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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_495509_f3572.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 495.509 - RJ (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : RODRIGO FALK FRAGOSO E OUTRO ADVOGADOS : RODRIGO FALK FRAGOSO - RJ109000 KARIN LEVENHAGEN LA VEGA - RJ179800 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : MARCELO SANTOS AMORIM (PRESO) DECISÃO O paciente alega sofrer coação ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que indeferiu a liminar no HC n. XXXXX-82.2019.4.02.0000, ainda não julgado. Os impetrantes buscam a superação da Súmula n. 691 do STF, para que este Superior Tribunal revogue ou substitua a prisão preventiva decretada no Autos n. XXXXX-92.2019.4.02.5101 (Operação Boca de Lobo). Sustentam que o réu, acusado da prática de crimes de corrupção ativa e de participação em organização criminosa, "está preso preventivamente há 90 dias [...] sem base em elementos concretos acerca do seu suposto periculum libertatis e da insuficiência das medidas cautelares alternativas" (fl. 4). De acordo com os advogados, não existem indícios razoáveis de autoria nem contemporaneidade dos fatos tidos como delituosos, ocorridos em 2016. Ademais, o paciente não foi denunciado pelo crime de lavagem, não integra a Transportes Amorim VR Ltda. desde 27/6/2014 e está caracterizado o excesso de prazo no processamento do feito por tumulto processual não provocado pela defesa, uma vez que durante a fase de investigação os autos se encontravam neste Superior Tribunal, haja vista a prerrogativa de foro do então governador Luiz Fernando Pezão. Requerem a superação da Súmula n. 691 do STF. Decido. I. Súmula n. 691 do STF De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pese sua altivez e grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país, em poucos dias, decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Não contribui para a higidez do sistema de justiça criminal que, salvo hipóteses excepcionais, pedidos de habeas corpus ainda não previamente apreciados por um órgão colegiado, nem sequer instruídos com as informações do Juiz de primeiro grau e o parecer do órgão do Ministério Público Federal, sejam decididos de maneira precária, por magistrado que não dispõe de todos os documentos necessários para formar sua convicção. Outrossim, cabe referenciar aspecto de natureza funcional de extrema importância para quem se preocupa não apenas com implicações subjetivas do exercício da jurisdição, mas também com a própria saúde das relações entre jurisdicionados e órgãos judicantes: se qualquer decisão da lavra de magistrado de primeiro grau pudesse ser, de forma quase direta e natural, revisada pelos Tribunais Superiores, o sistema de justiça criminal entraria em colapso, mormente em um país continental como o Brasil, com população superior a 200 milhões de habitantes, e com um Poder Judiciário fracionado em mais de 18 mil magistrados, já incumbidos do exame de quase uma centena de milhões de processos (dados do CNJ). Notório, pois, o prejuízo ao poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, ante as limitações da capacidade dos órgãos jurisdicionais superiores, os quais, premidos pelo dever de prestar jurisdição, acabam por sacrificar as competências constitucionais que lhes são próprias para, em prejuízo de outros jurisdicionados, analisar ações que, em muitos casos, ainda não foram devidamente deslindadas nas instâncias ordinárias. Os danos decorrentes da supressão de instâncias e da consequente prodigalidade do uso de recursos e ações judiciais não alcançam, vale acentuar, somente os jurisdicionados em geral, mas também o próprio postulante da tutela de urgência. É que, dadas as limitações estruturais e funcionais de qualquer órgão judicante e, em especial, dos órgãos fracionários dos Tribunais Superiores despendem-se recursos humanos e o tempo de servidores e dos magistrados para um exame precário de situação ainda pendente de julgamento pelo órgão colegiado na origem, o que, de plano, engendra duas óbvias consequências: (a) retardo no deslinde das centenas de postulações regularmente endereçadas à Corte Superior, anteriormente distribuídas (com prioridade temporal, portanto), com igual relevância temática e que observaram o devido trâmite de instâncias; (b) eventual repercussão no reexame futuro da questão posta pelo requerente, em prejuízo do paciente dado o incontornável dever judicial de motivação do ato decisório , antes que se tenham examinado pela justiça de segundo grau todos os argumentos explicitados na impetração. São preocupações que deveriam ser sopesadas por todos os sujeitos processuais, para que se busque alcançar um maior equilíbrio entre o fundamental direito de acesso ao Judiciário e o dever funcional de prestar jurisdição com qualidade, celeridade e justiça. II. Ilegalidade não evidente Não verifico a possibilidade de mitigar a Súmula n. 691 do STJ. A prisão preventiva impugnada foi originariamente decretada pelo Ministro Felix Fischer durante investigação que visava apurar o cometimento de crimes de corrupção passiva, pertinência em organização criminosa, lavagem de dinheiro e outros previstos na lei de licitações. Com a modificação da competência, o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro manteve a cautela extrema. Denota-se, a partir da leitura do decreto mantido pelo Juiz de primeiro grau, que colaborações premiadas revelaram indícios de uma sistêmica rede de corrupção chefiada pelo "então Governador Luiz Fernando de Souza (Pezão), o qual veio a suceder Sérgio Cabral na liderança da organização criminosa por ambos integrada" (fl. 39, destaquei). Consta do decisum que nas "buscas e apreensões [...] foram colhidos indícios de que o governador [...] e os demais representados integram a mencionada organização [...], a qual continua em pleno funcionamento até os dias atuais" (fl. 40, destaquei). Ademais, "prova testemunhal, documental, depoimentos de colaboradores, dados bancários, telefônicos, fiscais, entre outros elementos, deixam claro que PEZÃO e seus assessores integram e operam a organização criminosa de CABRAL, tendo-o sucedido na liderança após sua prisão" (fl. 42). A defesa pretende que este Superior Tribunal examine verticalmente os elementos colhidos durante as investigações e que lastreiam a denúncia. Entretanto, "o habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório" (RHC n. 94.452/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª DJe 14/2/2019). Em relação ao paciente, constou (fl. 42, destaquei): 23. A análise da movimentação bancária e dos dados fiscais, quebra de sigilo dos dados e das conversas telefônicas; análise de material apreendido, bem como perícia contábil descortinou a realidade de que a ORCRIM antes chefiada por SÉRGIO CABRAL, segue operando, agora sob o comando de PEZÃO, consignando o Ministério Público Federal, ademais,que: "A novidade é que ficou demostrado ainda que, apesar de ter sido homem de confiança de SÉRGIO CABRAL e assumido papel fundamental naquela organização criminosa, inclusive sucedendo-o na sua liderança, LUIZ FERNANDO PEZAO operou esquema de corrupção próprio, com seus próprios operadores financeiros, a saber; [...] e) MARCELO SANTOS AMORIM - marido da sobrinha por afinidade de LUIZ FERNANDO PEZÃO, e ocupou, até recentemente, o cargo de Subsecretário Adjunto da Subsecretária de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil (fls. 07/08)". Mais adiante, existe o seguinte relato (fl. 48-50): 5) DOS PAGAMENTOS A PEZÃO REALIZADOS POR JONAS LOPES: 46. Consigna o parquet, que no início de 2016, LUIZ FERNANDO PEZÃO recebeu, por meio de seu subsecretário de comunicação e parente por afinidade, MARCELO SANTOS AMORIM, vulgo MARCELINHO, com JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR, ex-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, vantagem indevida dos empresários fornecedores de alimentação para a Secretária Estadual de Administração Penitenciária - SEAP e do DEGASE - Departamento Geral de Ações Educativas - DEGASE, para que fossem pagas as faturas em atraso devidas por esses órgãos. 47. Foi acertado por JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR, ex-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o adimplemento desses valores em atraso - no total de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) - mediante o pagamento de propina no montante de 15% do valor pago. 48. Pontua o Ministério Público Federal que: "Assim é que MARCELO SANTOS AMORIM, em conluio com seu chefe na ORCRIM, LUIZ FERNANDO PEZÃO, e com o Secretário de Estado de Governo, AFFONSO MONNERAT, acertou çgm JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR para que fizesse o recolhimento dos 15% dos valores pagos às empresas fornecedoras de alimentos, retendo 1% tanto do total arrecadado, quando do que estava pendente de arrecadação, entregando o saldo final a JONAS LOPES DE CARVALHO NETO, filho do então Presidente do TCE. MARCELO SANTOS AMORIM, conhecido como MARCELINHO, é marido de LUIZA [...], sobrinha de MARIA LÚCIA [...], esposa do atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, LUIZ FERNANDO PEZÃO. MARCELINHO foi nomeado pelo Governador PEZÃO para o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto da Subsecretária de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, função que exerceu de 01/01/2015 a 02/05/2018, sendo afastado por ter sido apontado pelos colaboradores JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR e JONAS LOPES DE CARVALHO NETO como operador financeiro de PEZÃO, sendo responsável por arrecadar contribuições de vantagens indevidas em empresas fornecedoras de alimentação a órgãos do Estado do Rio de Janeiro. [...] 49. Das investigações aqui encartadas o que se pode verificar, pelos dados apresentados pelo Ministério Público Federal, é que MARCELINHO foi apresentado ao setor de alimentação como interlocutor com o Governo do Estado e ao ter conhecimento da cobrança de vantagem indevida em dinheiro por parte dos Conselheiros do TCE/RJ, MARCELINHO exigiu de um empresário do setor a retenção de 1% da propina para si e seu grupo político. Em trecho transcrito no édito prisional, encontra-se a seguinte menção:" Ressalte-se que MARCELINHO foi inquirido na deflagração da OPERAÇÃO QUINTO DO OURO, ocasião em que reconheceu que fez o recolhimento dos 15% dos pagamentos às empresas do setor de alimentação "(fl. 51). De acordo com o ato judicial, que discorre cuidadosamente sobre as circunstâncias dos crimes,"demonstra-se, por diversos meios, não somente os pressupostos necessários à decretação do cárcere (materialidade e indícios suficientes de autoria), mas também o alto nível de sofisticação e audácia da ORCRIM, com a elucidação do vultoso esquema de corrupção, desvio de dinheiro público e lavagem de ativos praticados pelo ex-governador do Estado do Rio de Janeiro e pessoas a ele vinculadas [...], os quais tiveram continuidade na gestão subsequente, do atual Governador PEZÃO, que estruturou, inclusive, outros esquemas de desvio de dinheiro dos cofres do Estado"(fl. 65, destaquei). Em relação ao ora paciente, depreende-se (fl. 70): 101. Já a prisão de LUIZ CARLOS VTDAL BARROSO - LUIZINHO e MARCELO SANTOS AMORIM - MARCELINHO se faz necessária, tendo em vista a condição de operadores de PEZÃO e exatamente os responsáveis pelo recolhimento e ocultação das vultosas quantias desviadas e que seguem ocultas, tipificando a permanência do crime de lavagem. O Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de revogação da custódia, porquanto (fl. 35): Verifica-se que a decisão pela qual foi decretada a prisão preventiva do requerente pautou-se na sua necessidade como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, no desiderato de impedir a reiteração criminosa. Não obstante as alegações da defesa, verifica-se que o requerente foi denunciado por diversos atos de corrupção no contexto do crime permanente de pertinência a organização criminosa, que é crime permanente. A inicial acusatória, como base nos elementos trazidos pela acusação, também narra, no tocante ao requerente, a conduta de recolher e movimentar vultosas quantias em dinheiro em espécie sem origem, o que, ao menos em tese configura o crime de lavagem de ativos. Seja no tocante à necessidade da prisão preventiva como medida necessária a assegurar a aplicação da lei penal ou garantir a ordem pública, seja em relação ao mérito da ação penal, a análise do caso deve se ater aos fatos descritos e elementos que lhes confiram suporte mínimo necessário à configuração do fumus comissi delicti. Assim, no caso do requerente, também não se vislumbra razões que afastem os fundamentos do decreto prisional combatido, não sendo, pois, o caso de lhe ser deferida a liberdade provisória pleiteada, por ora. Portanto, não se verifica, pois, nenhuma mudança no quadro fático relativo aos requerentes capaz de reverter a prisões preventivas decretadas, subsistindo os fatos que evidenciam risco efetivo de reiteração delituosa [...] Não verifico manifesta teratologia na manutenção da prisão preventiva do paciente, a ensejar o acolhimento do pleito de urgência. Dados concretos do autos foram indicados para evidenciar a perigosidade, a gravidade e a grande extensão dos fatos tidos como delituosos. É possível compreender, sem grande dificuldade, que o paciente é suspeito de integrar um sistêmico cenário de vultoso desvio de recursos públicos, por meio de organização criminosa sofisticada e que continuou a atuar mesmo depois da intervenção das autoridade públicas e da prisão de vários de seus membros, inclusive do ex-governador Sergio Cabral. Está demonstrada a aparente periculosidade do réu à vista da gravidade em concreto dos crimes a ele atribuídos. O risco à ordem pública, ao menos neste momento liminar, não pode ser anulado por medidas menos aflitivas, haja vista a audácia das condutas sob apuração. Sem adentrar a discussão sobre a efetiva existência dos crimes narrados na denúncia, ou sobre sua efetiva autoria, o que nem sequer é permitido na via estreita do remédio constitucional, é forçoso reconhecer que fatos ocorridos na gestão do governador Pezão, depois da deflagração de diversas operações federais, evidenciam o risco atual de reiteração delitiva e justificam concretamente a prisão preventiva do réu. São irrelevantes as explicações de que o suspeito não possui vínculos com pessoa jurídica ou com a administração pública, pois esses fatores não foram impeditivos para a suposta prática dos ilícitos. Em caso de tamanha complexidade e gravidade, não é possível dirimir questões de alta indagação na fase inicial da liminar, ainda mais com a verticalidade almejada pela defesa. Deveras:"Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos"( HC n. 463.979/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 11/12/2018). Ademais, a teor dos julgados desta Corte" Tem-se como válida a medida extrema para garantir a ordem pública quando, à vista do modus operandi do crime, ficar evidenciada sua anormal periculosidade e, portanto, o risco de praticar novos ilícitos "( RHC n. 104.290/PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 3/12/2018). Finalmente, houve destaque para a continuidade das atividades criminosas depois da deflagração de diversas operações da Força-Tarefa da Lava Jato, quando já era notório o enorme prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro, bem como para a necessidade de recuperar o dinheiro auferido com os ilícitos, ainda não recuperado, o que denota a urgência da medida, pois o risco à ordem pública é atual. Nesse cenário, não identifico ilegalidade no ato da lavra do em. Desembargador Federal, a não autorizar a antecipação da competência desta Corte Superior para o exame de tão complexa fattispecie. III. Dispositivo À vista do exposto, sem prejuízo futuro de exame mais acurado da insurgência, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo, indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ e na Súmula n. 691 do STF. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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