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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_497365_dc619.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 497.365 - SP (2019/0066543-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCO ANTONIO OBA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO OBA - SP144042 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : NEEMIAS ALVES DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de NEEMIAS ALVES DE OLIVEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. XXXXX-57.2016.8.26.0438). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado de entorpecentes), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, e ao pagamento de 166 dias-multa. Irresignada, a acusação interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso para cassar a substituição da pena corporal e fixar o regime prisional fechado (fls. 315/326). No presente mandamus, alega que a manutenção de regime inicial fechado para o cumprimento de 1 ano e 8 meses contraria o disposto no art. 33 do Código Penal. Afirma, ainda, ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requer, assim, em liminar e no mérito, a fixação de regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, mesmo em juízo perfunctório, é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. O regime inicial fora fixado exclusivamente em razão da gravidade abstrata do delito, providência vedada pela jurisprudência desta Corte Superior. Dessa forma, considerando a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade do paciente, a redução da pena em razão da minorante prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, em patamar máximo, e o quantum da pena aplicada de 1 ano e 8 meses de reclusão, ao menos em juízo perfunctório de delibação não exauriente, não se mostra justificada a imposição do regime fechado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA HEDIONDEZ DO CRIME. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NEGATIVA EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. - Considerando que a pena foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, pela primariedade do acusado e a análise favorável dos vetores do art. 59 do Código Penal, mas, por outro lado, tendo em vista a não aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, em razão da quantidade da droga apreendida, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. - Quanto à substituição, verifica-se que as circunstâncias do caso concreto não recomendam. De fato, embora o quantum de pena fixado seja inferior a 4 anos, preenchendo, portanto o requisito objetivo, o Tribunal a quo ressaltou que se trata de tráfico de quantidade e variedade significante de entorpecentes (cocaína, crack e maconha) o que evidencia a gravidade concreta da conduta. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ( HC 316.543/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/03/2016). Por tais razões, defiro o pedido de liminar apenas para assegurar ao paciente que aguarde em regime aberto o julgamento do presente mandamus. Oficie-se, com urgência, a autoridade coatora, bem como o juízo de primeiro grau para adoção das providências cabíveis e, também, para prestar as informações pertinentes. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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