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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RR 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_162927_e7dda.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.927 - RR (2018/0338061-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA - RR INTERES. : EVANESSE SOUZA NASCIMENTO DO BOMFIM ADVOGADOS : MAURO SILVA DE CASTRO - RR000210 ELISA JACOBINA DE CASTRO CATARINA - RR001564 INTERES. : LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADOS : CARLA CARINE GONÇALVES ROSA - DF022411 CASSIA GISELE GOIS - SP304141 INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA ADVOGADOS : FRANCISCO ALVES NORONHA - RR000203 BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO E OUTRO (S) - RR000178 THALES GARRIDO PINHO FORTE - RR000776 DECISÃO Cuida-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Boa Vista, Estado de Roraima, em face do Juízo da 2ª Vara do Trabalho na mesma capital relativamente à ação de cobrança proposta por Evanesse Souza Nascimento do Bomfim em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima - SINTER, e Luis Felipe Belmonte dos Santos. A inicial relata que o réu patrocinou reclamação trabalhista coletiva em substituição de 1.495 (mil, quatrocentos e noventa e cinco) professores para enquadramento em Plano de Classificação e Retribuição de Cargos e Salários da União, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias, que foram recebidas pelo primeiro réu e em parte indevidamente repassadas ao segundo, pleiteando a devolução dos valores descontados a título de honorários advocatícios sobre o montante que lhe era devido. A Magistrada Trabalhista, a quem originalmente distribuído o feito, declinou da competência em favor da Justiça estadual, ao fundamento de que o bem da vida pleiteado é decorrente de contraprestação de cunho civil, conforme interpretação a contrario sensu da Súmula 363/STJ (fls. 539/544). O Juízo estadual suscitou o presente conflito ao argumento de que o pedido imediato é o reconhecimento da ilegalidade do ato sindical que promoveu o desconto, que se insere no âmbito da representação sindical, devendo ser processado o feito pela Justiça do Trabalho, conforme definido pela jurisprudência do STJ (fls. 1.144/1.145). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência do Juízo da 2ª Vara Trabalho de Boa Vista para o processamento e julgamento da causa (fls. 1.152/1.156). Luís Felipe Belmonte dos Santos promove a junta de memorial no sentido de que seja declarada a competência da Justiça comum (fls. 1.163/1.171). Assim delimitada a controvérsia, necessário consignar que a competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial que, na hipótese em comento, refere-se a matéria de índole trabalhista. Com efeito, pretende a autora ser ressarcida patrimonialmente pelo recebimento a menor dos valores reconhecidos em seu favor em reclamação trabalhista coletiva promovida pelo sindicato da categoria, que recebeu os valores, mas deduziu 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios para o profissional corréu. Em vista disso, considerando que não se trata de ação em que a autora postula o recebimento de honorários advocatícios, mas na qual é questionada a conduta do ente sindical para dispor sobre o patrimônio dos trabalhadores sindicalizados, deve a causa ser apreciada pela Justiça do Trabalho, conforme o mais recente entendimento deste Tribunal sobre a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA SINDICATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO EM ANTERIOR AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL ( CF, ART. 114, VI E IX). 1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e homologados. 2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho."(Segunda Seção, CC 124.930/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 2.5.2013) Nesse mesmo sentido, decisão singular proferida em caso idêntico pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira (CC 162.873/RR, DJe de 1º.2.2019). Na hipótese inversa, se a ação fosse proposta pelo advogado, aí sim seria na competência da Justiça comum (Segunda Seção, CC 90.707/MS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, unânime, DJu de 26.11.2007). Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, RR. Comunique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de março de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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