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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 12590 DF 2007/0017190-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
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Inteiro Teor

MS_12590_DF_1271402522170.pdf
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.590 - DF (2007/0017190-1)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
IMPETRANTE : COOPERNORTE COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO NORTE DO MATO GROSSO
ADVOGADO : UILE REGINALDO PINTO E OUTRO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA
LITIS. PAS : VERA LUCIA LOPES FERRAZ
ADVOGADO : LUIS MAURICIO FERRAIUOLI DE AZEVEDO
LITIS. PAS : COUGAR BRASIL MINERAÇAO LTDA
ADVOGADO : LUIS MAURICIO FERRAIUOLI DE AZEVEDO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO. PERMISSAO DE LAVRA GARIMPEIRA. COOPERATIVA. DIREITO DE PRIORIDADE. COMPROVAÇAO DE PRÉVIA ATUAÇAO GARIMPEIRA. CONTROVÉRSIA SOBRE ASPECTOS DE FATO ESSENCIAIS À CONFIGURAÇAO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO AFIRMADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 14 de novembro de 2007.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.590 - DF (2007/0017190-1)
IMPETRANTE : COOPERNORTE COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO NORTE DO MATO GROSSO
ADVOGADO : UILE REGINALDO PINTO E OUTRO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA
LITIS. PAS : VERA LUCIA LOPES FERRAZ
ADVOGADO : LUIS MAURICIO FERRAIUOLI DE AZEVEDO
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Coopernorte - Cooperativa de Garimpeiros do Norte do Mato Grosso contra ato do Ministro de Estado de Minas Energia, que, em sede de recurso administrativo, condicionou o deferimento de prioridade referente às Permissões de Lavra Garimpeira por ele requeridas à comprovação de efetiva atuação dos garimpeiros na área pleiteada. Pretende a impetrante assegurar o direito à prioridade na obtenção de permissão de lavra garimpeira, alegando, em síntese, que (a) em áreas reservadas à garimpagem, a prioridade assegurada aos garimpeiros independe de comprovação da sua atuação efetiva; (b) o preceito que exige tal comprovação - contido no art. 14 da Lei 7.805/89, que regulamentou o disposto no art. 174, , da CF -, diz respeito exclusivamente à regularização da garimpagem desenvolvida fora dos limites da reserva garimpeira; (c) as Leis nºs 9.605/98 (art. 55) e 8.176/91 (art. 2º), assim como os Decretos nºs 98.812/90 (art. 22) e 3.179/99 (art. 42), editados após o advento da Lei 7.805/89, definiram como crime a atividade de garimpagem sem autorização legal do Departamento de Produção Mineral - DNPM, daí porque a exigência contida na decisão impugnada, de comprovação de prévia atuação na área, dá interpretação equivocada aos arts. 12 e 14 da Lei 7.805/89, já que erige a prática de um crime como pressuposto para aquisição do direito de prioridade.
Requer a concessão da ordem "a fim de que a Autoridade Coatora seja compelida a reconhecer a prioridade dos 443 Requerimentos de Permissão de Lavra Garimpeira, formulados dentro da Reserva Garimpeira de Peixoto de Azevedo, independentemente de comprovação de que seus cooperados estavam garimpando antes da protocolização dos Requerimentos de Permissão de Lavra Garimpeira" (fl. 12).
Indeferida a liminar, a impetrante apresentou agravo regimental (fls. 115-117), aduzindo que há risco de dano irreparável, pois (a) "os Alvarás serão publicados imediatamente e, como está ressaltado na inicial do Mandado de Segurança, [os referidos titulares dos requerimentos prioritários de autorização de pesquisa] tomarão posse das áreas mineralizadas e poderão alegar já terem feito investimentos no local e já estarão comercializando o bem mineral explorado (art. 22, 2º, do Cód. Min.) das áreas, através de Guia de Utilização" (fl. 116); (b) durante o longo trâmite do processo de declaração de nulidade dos referidos alvarás, "os garimpeiros estarão impedidos de exercerem suas atividades e serão forçados a assistir, de mãos atadas, a agressão ilegal às jazidas" (fl. 116).
O Ministro de Estado de Minas e Energia manifestou-se às fls. 120-131, informando, em preliminar: (a) a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, e, por conseguinte, incompetência absoluta deste STJ para apreciar a ação, pois a causa de pedir está centrada em atos praticados pelo Diretor-Geral do DNPM; (b) carência da ação ante a ausência de prova de prática de ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora. No mérito, aduz que o art. 174, , da CF e o art. 14 da Lei 7.805/89 subordinam a prioridade atribuída à Cooperativa para obtenção de autorização de pesquisa e concessão de lavra em área de garimpagem à efetiva ocupação da área, bem como à existência de minerais garimpáveis no local.
Às fls. 133-144, Vera Lúcia Lopes Ferraz, admitida como litisconsorte passiva, alega que (a) apresentou requerimentos de autorização de pesquisa mineral após constatar a inexistência de garimpeiros na área de seu interesse; (b) a prioridade para permissão de lavra garimpeira somente poderá ser reconhecida à Cooperativa impetrante se comprovada a atuação garimpeira na área, a teor do disposto nos arts. 21, XXV e 174, e , da CF, e arts. 12 e 14 da Lei n. 7.805/89; (c) em parecer emitido pelo DNPM restou demonstrada a intenção da impetrante de ceder sua prioridade para outra empresa à qual se associou; (d) "os garimpeiros locais, através de declaração, afirmaram não fazer parte da COOPERNORTE, bem como que garimpam na área por conta própria, independentemente de qualquer filiação a Cooperativas" (fl. 143). Requer seja extraída dos autos a documentação necessária à abertura de inquérito, a fim de se apurar a legalidade na constituição da cooperativa impetrante, e, quanto ao mérito, seja denegada a ordem.
Às fls. 246-251, manifesta-se a impetrante repisando a alegação de que "as cooperativas não precisam provar que atuavam nas áreas requeridas, para adquirirem o Direito de Prioridade, uma vez que é crime o exercício da garimpagem sem autorização do DNPM" (fls. 250-251).
Às fls. 342-348, Cougar Brasil Mineração Ltda ratifica todos os argumentos expendidos pela outra litisconsorte, além de noticiar que o Ministério Público Estadual oficiou ao Ministério Público Federal informando sobre irregularidades apuradas na constituição da cooperativa impetrante.
Por parecer de fls. 276-282, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança, sob o argumento de que "tanto o artigo 174, , da Carta Federal como o artigo 14, caput , da Lei n. 7.85/89, subordinam o exercício da prioridade pela cooperativa aos requerimentos de permissão de lavra à existência de atuação por parte dos garimpeiros na área pleiteada" (fl. 276).
Às fls. 284-315, a impetrante requereu a juntada dos seguintes documentos: "(1) Relatório de Aerolevantamento, elaborado pela Polícia Militar do Estado do Mato Grosso, (2) Abaixo Assinado dos Garimpeiros que atualmente estão atuando na Reserva Garimpeira de Peixoto de Azevedo e que pretendem se associar à Cooperativa Peticionária, (3) Coordenadas Geográficas onde existem dezenas de garimpeiros desempenhando suas atividades na Reserva Garimpeira de Peixoto de Azevedo, documento elaborado pela Ministério Público do Estado do Mato Grosso".
Por petição de fls. 318-334, Vera Lúcia Lopes Ferraz impugnou a apresentação dos documentos juntados, sob o fundamento de que, em sede de mandado de segurança, (a) não é cabível a juntada extemporânea de documentos ou dilação probatória; (b) consoante levantamento físico do local realizado por profissional habilitado, não se encontrou atividade ou resquícios de atividade garimpeira recente.
É o relatório.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.590 - DF (2007/0017190-1)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
IMPETRANTE : COOPERNORTE COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO NORTE DO MATO GROSSO
ADVOGADO : UILE REGINALDO PINTO E OUTRO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA
LITIS. PAS : VERA LUCIA LOPES FERRAZ
ADVOGADO : LUIS MAURICIO FERRAIUOLI DE AZEVEDO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO. PERMISSAO DE LAVRA GARIMPEIRA. COOPERATIVA. DIREITO DE PRIORIDADE. COMPROVAÇAO DE PRÉVIA ATUAÇAO GARIMPEIRA. CONTROVÉRSIA SOBRE ASPECTOS DE FATO ESSENCIAIS À CONFIGURAÇAO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO AFIRMADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao STJ o julgamento dos mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. O ato contra o qual se dirige a impetração é o que, em sede de recurso hierárquico de iniciativa da Cougar Brasil Mineração Ltda, reconheceu que a prioridade da Cooperativa impetrante nos seus "443 Requerimentos de Permissão de Lavra Garimpeira" depende da comprovação de garimpagem nas áreas vistoriadas pelo Departamento de Produção Mineral - DNPM. Tal ato é imputado ao Ministro de Estado das Minas e Energia, no exercício de competência para apreciar recurso administrativo de decisão exarada pelo DNPM, que lhe foi atribuída pela Lei 9.784/99, art. 56, 1º. Adequada, assim, a presença do Ministro como autoridade impetrada. Pelas mesmas razões, rejeita-se a preliminar de incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar a presente impetração.
2. Todavia, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado na inicial encontra, no caso, insuperável empecilho, dada a existência de séria controvérsia sobre fatos essenciais, cuja elucidação demandaria atividade probatória insuscetível de ser promovida em sede de mandado de segurança. Veja-se como a questão de mérito está apreciada no parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Sub-Procurador Geral Flávio Giron:
No mérito, não há como conceder a segurança pois inexistente a certeza e a liquidez do direito invocado. Aos revés, tanto o artigo 174, , da Carta Federal como o artigo 14, caput, da Lei nº 7.805/89, subordinam o exercício da prioridade pela cooperativa aos requerimentos de permissão de lavra à existência de atuação por parte dos garimpeiros na área pleiteada, como bem ficou asseverado na peça informativa, nestes termos:
"(...)
12. Convém transcrevermos a análise da situação fática e jurídica contida no referido Parecer posto que representa a decisão recorrida. Senão vejamos:
"08. Após leitura da manifestação de inconformismo juntada aos autos por Cougar Brasil Mineração Ltda. tem-se que pretende a interessada ver assegurada a prioridade dos requerimentos de autorização de pesquisa de seu interesse, que ora oneram áreas no interior da área de garimpagem de Peixoto de Azevedo, em razão de não concordar com a hermenêutica conferida à legislação de regência pelo PARECER/PROGE nº 237/2005-CCE.
09. No caso em tela, segundo conclusão da manifestação opinativa aludida no item anterior, em duas situações fáticas a prioridade da empresa Cougar Brasil Mineração Ltda. seria assegurada quais sejam: os requerimentos da Coopernorte -
Cooperativa de Garimpeiros do Norte do Mato-Grosso não culminarem na expedição de títulos de permissão de lavra garimpeira ou, em sendo expedidos esses títulos minerários, não estando interessada a cooperativa citada na exploração do minério primário, venha esta a anuir que a exploração ocorra por Cougar Brasil Mineração Ltda.
10. A despeito da interpretação conferida pelo procurador da interessada no sentido de distinguir os institutos jurídicos: reserva garimpeira e área de garimpagem - fls.115/116, itens 14 e 15 - os artigos art. 76 do Código de Mineracao e art. 21, inc. XXV, da CR/88 fazem alusão a um mesmo instituto jurídico conforme já explicitado no item 11 do PARECER/PROGE Nº 237 /2005-CCE. Entende-se, tão somente, que com o advento da CR/88 a área de garimpagem ganhou nova regulamentação onde, extinta a exclusividade da atividade garimpeira no âmbito destas áreas, foi prevista a prioridade para obtenção de autorização de pesquisa e concessão de lavra por parte das cooperativas de garimpeiros em observância ao preceito que determina ao Estado incentivar a atividade de garimpagem nestas mesmas extensões territoriais.
11. No item 20 do pleito de reconsideração, insurge-se a interessada em face da interpretação dada ao art. 14, inc. II, da Lei 7.805, de 18 de julho de 1989, pela Procuradoria Jurídica do DNPM ao argumento de que este violou direito de terceiros. Sobrelevando aqui a fundamentação da peça opinativa atacada, esclarece-se que o art. 14 da Lei 7.805/89, regulamentando a prioridade das cooperativas para obtenção de autorização de pesquisa e concessão de lavra no âmbito de áreas de garimpagem, buscou proteger os garimpeiros que se encontravam atuando na área antes do advento da nova moldura nornativa introduzida pela CR/88 quando passou a ser possível a dedução de requerimentos de aproveitamento mineral através de regimes outros que não a garimpagem no interior de áreas inicialmente delimitadas exclusivamente para este fim.
12. Nesse sentido, se em parte de área de garimpagem criada com fundamento no antigo art. 76 do Código de Mineracao existissem garimpeiros trabalhando, com o advento da CR/88 passou a ser possível que terceiros apresentassem requerimentos de autorização de pesquisa e concessão de lavra para esta mesma área até então não titulada, pois vigia o regime de matrícula. Para que estes garimpeiros não fossem afastados da área em função de requerimento deduzido posteriormente à sua ocupação, determinou o legislador que a despeito de requeridas com prioridade (leia-se: ainda não tituladas), essas áreas permaneceriam exploradas pelos garimpeiros cuja ocupação antecedeu à dedução do (s) requerimento (s).
13. Em seguida insurge-se a interessada em face da interpretação conferida ao inc. III do art. 14 da Lei 7.805/89 que prevê a prioridade para obtenção de autorização de pesquisa e concessão de lavra por parte das cooperativas de garimpeiros quando área ocupada pelos cooperativados for onerada por título de permissão de lavra garimpeira. Esta a hipótese em que de fato se enquadra a situação materializada nos autos, onde a Coopernorte onerou áreas no âmbito da reserva Peixoto de Azevedo com requerimentos de PLG que podem vir a gerar títulos. Ressai claro da leitura da conclusão do PARECER/PROGE Nº 237 /2005-CCE que a prioridade tão somente existirá caso esses requerimentos de fato culminem na expedição de títulos minerários - item 47.
14. O raciocínio sustentado não está a gerar qualquer insegurança jurídica ou mesmo afrontar o denominado "sistema de prioridade" pela recorrente (fI.118), tendo em vista que no âmbito de área de garimpagem não se aplica unicamente a prioridade do art. 11 do Código de Mineracao prevista como regra ordinária de aquisição de direitos minerários, ali cederá espaço à prioridade tratada no art. 174, da CR/88 no art. 14 da Lei 7.805/89 caso cooperativa de garimpeiros detenha interesse na exploração da área.
15. Neste contexto, percebe-se que o entendimento sustentado pela Procuradoria Jurídica tão somente confere interpretação mais favorável às cooperativas de garimpeiros quando se cuida de exploração mineral no âmbito de áreas de garimpagem onde normação específica há de ser aplicada segundo preceitos constitucionais.
16. No âmbito das áreas de garimpagem determinou o legislador constituinte que fosse conferido tratamento diferenciado à atividade garimpeira exercida de forma cooperativada, razão pela qual outra não há de ser a interpretação do art. 14 da Lei 7.805/89. Inexiste qualquer violação de direito de terceiros no raciocínio sustentado; defender a aplicação da prioridade prevista no art. 11 do Código de Mineracao no âmbito de áreas de garimpagem representa imposição da regra a situação excepcional e, como tal, ofensa ao princípio constitucional da isonomia que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mel/o, significa "...igualdade entre os iguais, isto é, entre os que preenchem as mesmas condições ou se encontram em situações comparáveis." A disciplinar situações distintas, hão de incidir normações igualmente diversas.
17. Em síntese, a Lei 7.805/89 - disciplina o regime de permissão de lavra garimpeira que pode ser utilizado para exploração dos recursos minerais fora ou no âmbito de áreas de garimpagem. O mesmo diploma traz explicitamente a possibilidade de coexistência da exploração mineral através do regime de permissão de lavra garimpeira e concessão de lavra ou manifesto de mina.
18. Cuidando-se de exploração mineral fora das áreas de garimpagem, segundo a citada lei, caso a área esteja onerada por um título de PLG, possível se verifica a exploração do minério primário na mesma área caso isto seja compatível e o titular da PLG confira anuência. Da mesma forma, caso a área esteja onerada por uma portaria de lavra, possível a outorga de permissão de lavra garimpeira na mesma área caso exista compatibilidade na exploração bem como anuência do titular da portaria de lavra. Vale ressaltar que, caso a concessão de lavra seja prioritária em relação ao pedido de PLG; pode o DNPM suprir a ausência da anuência caso o titular da concessão não tenha interesse em explorar o mineral garimpável. (artigos 7º 8º da Lei 7.805/89).
19. Caso a área pretendida encontre-se dentro de área de garimpagem, o sistema acima explanado aplicar-se-á da mesma forma, com um diferencial apenas, qual seja, a outorga de PLG no âmbito da área de garimpagem atribui à cooperativa prioridade para obtenção de autorização de pesquisa e concessão de lavra. Em conseqüência a este fato surge o seguinte questionamento: a prioridade adquirida pela cooperativa sustenta-se ainda que a área já esteja onerada por outros títulos? A resposta há de ser positiva, sob pena de inconstitucionalmente aplicarmos unicamente a regra do art. 11 do Código de Mineracao no âmbito das áreas de garimpagem, o que não se apresentaria razoável conforme já cabalmente explanado.
20. Entretanto, entendemos necessário o estabelecimento de um temporal para exercício da prioridade atribuída às cooperativas pelo art. 174, , da CR/88 uma vez que nosso ordenamento não sustenta a existência de direitos absolutos ou ilimitados. Há de ser razoavelmente conferida aplicabilidade ao preceito constitucional explícito no art. 174, 4º; e, ao mesmo tempo, garantido grau adequado de segurança ao sistema de outorga para exploração mineral.
21. Em não tendo a norma do art. 14 estabelecido qualquer parâmetro com fins de limitar a prioridade, há de se colmatar esta lacuna legal. Em outras palavras, em não havendo norma, a tarefa do aplicador do direito é de verdadeira "integração" da ordem jurídica; deve procurar fixar a norma aplicável ao caso recorrendo a dois elementos: a analogia e os princípios gerais do direito conforme sinaliza o art. do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, norma de superdireito.
22. Em inexistindo situação análoga no âmbito da própria Lei 7.805/89, no âmbito da legislação mineral há de se buscar orientação no art 42 do Código de Mineracao onde o legislador erigiu março para recusa de direito minerário quando presente interesse que supere a utilidade da exploração industrial.
23. Dispõe o art. 42 do Diploma Minerário: "Art. 42. A autorização será recusada se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometa interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Governo a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o Relatório".
24. Em buscando o art. 174, , da CR/88 c/c art. 14 da Lei 7.805/89 proteger e incentivar a atividade garimpeira, há de ser recusada concessão de lavra em prestígio à atividade das cooperativas de garimpeiros. Em outros termos, a prioridade constitucionalmente assegurada às cooperativas há de prevalecer sobre direitos minerários que antecedem a outorga de concessão de lavra, direito dotado de maior estabilidade segundo parâmetros da própria legislação minerária.
25. A hermenêutica aqui exposta está, ainda, a atender o princípio do inciso "VII - redução das desigualdades regionais e sociais;"expresso no art. 170 da CR/88 para orientação de toda a atividade econômica.
26. Ademais, sustenta igualmente o raciocínio excepcional aqui defendido o fato de que as áreas de garimpagem existentes no Brasil hoje ocupam menos que 1 % de toda extensão territorial do país, sendo irrazoável a defesa de aplicação da regra de prioridade também para esta diminuta área sob o argumento de que a prioridade constitucional das cooperativas estaria a gerar insegurança jurídica.
27. Voltando ao caso concreto, tendo em vista que nas áreas onde pleiteia a Coopernorte obtenção de permissão de lavra garimpeira existem tão somente requerimentos de autorização de pesquisa, teoricamente haveria de prevalecer a prioridade da cooperativa na obtenção de autorização de pesquisa e concessão de lavra desde que efetivamente outorgados os títulos de PLG.
28. Entretanto, avançando nas razões deduzidas pela interessada Cougar Brasil Mineração Ltda., em consonância com o que já restou sustentado no PARECER/PROGE Nº 237/2005-CCE, lembra a interessada ser condição para a obtenção da prioridade pelas cooperativas a efetiva ocupação da área bem como a existência de minerais garimpáveis no local.
29. Correto o entendimento já que tanto o art. 174, 48, da CR/88 como o do art. 14 da Lei 7.805/89 subordinam o exercício da prioridade pela cooperativa à existência de atuação por parte dos garimpeiros na área pleiteada. Assim. em tendo o setor técnico do DNPM realizado vistoria na área correto afirmar que a prioridade será atribuída à Coopernorte em relação às PLG que venham a ser outorgadas nas áreas nas quais constatada a garimpagem (fls.125/126). Nas demais áreas deverá ser aplicada a regra do art. da Lei 7.805/89"( fls. 278/282).

É importante observar que a própria decisão proferida pelo DNPM, com base no parecer da Procuradoria Geral do DNPM (Parecer 237/2005, aprovado pelo Diretor- Geral daquela autarquia em decisao de 07.11.2005 - fls. 63), já restringia o direito de prioridade da Impetrante"nos limites da área de garimpagem onde seus cooperados se encontrem em atuação"(fls. 91). Contra essa decisão a Cooperativa não opôs qualquer manifestação de desacordo, tanto que o tema somente foi reexaminado e depois alçado ao Ministro de Estado em razão de pedido de reconsideração promovido por Cougar Brasil Mineração Ltda., conforme noticia a própria petição inicial (fls. 04). Portanto, a matéria restou preclusa, administrativamente, para a Impetrante desde novembro de 2005, o que, a rigor, levaria à decadência da impetração sob esse aspecto.

Mas, ainda que assim não fosse, é certo que a existência da certeza e liquidez do direito afirmado na inicial ficou comprometida pela dúvida a respeito de fatos essenciais para a causa. Com efeito, a prioridade de permissão de pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, assegurada pela art. 174, da Constituição, é com a finalidade de favorecer"a organização da atividade garimpeira em cooperativas"e levando em consideração"a promoção econômico-social dos garimpeiros", como estabelece o 3º do mesmo artigo. Em outras palavras: somente há direito de prioridade, em nome de Cooperativa de garimpeiros, quando se destinar a beneficiar os garimpeiros filiados. Ora, no caso, a regularidade da constituição da Cooperativa impetrante e a própria existência de cooperados tornou-se matéria altamente controvertida. Veja-se, a propósito, o teor do ofício encaminhado pelo representante do Ministério Público de Peixoto de Azevedo ao Procurador da República de Cuiabá, juntado a fls. 351/361:

Diante da necessidade de conhecer a realidade dos fatos e regularizar a garimpagem de forma a causar o mínimo de abalo ao meio ambiente e a economia municipal, este órgão ministerial promoveu inúmeras diligências onde constatou-se que: numa área que contém cerca de 600.000,00 ha trabalham aproximadamente 500 (quinhentos) garimpeiros.
Mesmo diante do número expressivo de garimpeiros em atividade, constatamos que apenas 20 pessoas eram cooperadas na denominada COOPERNORTE e, ao analisar de quem se tratavam essas pessoas pôde-se perceber que a maioria, senão todas, não eram sequer garimpeiras. (...)
Destarte, analisando a relação de associados da COOPERNORTE à fl. 92, constata-se que o primeiro da lista se trata de JONAS FERREIRA DA SILVA, pessoa residente em Itaúba e que não é garimpeira, bem como seus familiares, muitos dos quais sequer sabiam que eram associadas de cooperativa, sendo JOSÉ APARECIDO DA SILVA, ROBERTO CÂNDIA DA SILVA, LUIZ FERNANDO DA SILVA e ANDRÉ FERREIRA DA SILVA. Outro que consta da lista, CLÁUDIO DA CUNHA BARBOSA, é empresário e seus filhos ADRIANO DA CUNHA BARBOSA e CLAUDIA DA CUNHA BARBOSA, são pessoas que residem a centenas de Km de Peixoto de Azevedo.
Todas essas pessoas e grande parte das restantes que compunham a referida cooperativa, ao perceberem a real finalidade a que foi criada, como abaixo se exporá, pediram desligamento da referida cooperativa.
(...) o Sr. Paul Montague Willins, proprietário da Montague Brasil Recursos Minerais Ltda. e Sra. Jean Aparecida Strapasson, interessados na totalidade da área, em dezembro de 2004, portanto, após o parecer aludido, arrebanharam as 20 (vinte) pessoas anteriormente citadas e montaram a COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO NORTE DO MATO GROSSO, pois sabiam que somente com o poder desta poderiam"expulsar"qualquer outra empresa de mineração aqui instalada e ficar com a totalidade da área, impedindo, inclusive, que os garimpeiros se regularizassem.
Os depoimentos constantes à fls. 108/115 do Inquérito Civil 038/MPA/2007 mostram claramente esses fatos. (...)
Outras pessoas, tidas como associadas da cooperativa, foram notificadas a comparecer ao Ministério Público, mas, por serem muitas delas residentes em assentamentos no Município de Itaubá-MT e, diante da constatação de serem elas pessoas incautas e não garimpeiras, este órgão ministerial desistiu da oitiva das mesmas.
Outrossim, algumas pessoas ao perceberem a real situação em que se envolveram, se desligaram da COOPERNORTE (...).
O Sr. Paul Montague Willins, proprietário da Montague Brasil Recursos Minerais Ltda., a Sra Jean Aparecida Strapasson e a presidenta da COOPERNORTE, Sra. Maria Aparecida Coelho Bonamim, querendo manter o monopólio sobre a área, escudados pela COOPERNORTE, recusam-se a filiar os garimpeiros à mesma e emitir qualquer anuência de exploração (...)
Como se vê, ocorreu a formação de uma cooperativa para atender interesses de pessoas que, sequer residem no Brasil ou em Peixoto de Azevedo. Pessoas que estão negando o direito aos verdadeiros detentores prioritários na exploração da Reserva Garimpeira de Peixoto de Azevedo, através da negativa de que eles se filiem à COOPERNORTE, numa clara afronta a direitos constitucionais e infralegais.

A impetrante, por sua vez, também trouxe abaixo assinado, em nome de garimpeiros, cujos signatários se declaram pretendentes a se tornar filiados da Cooperativa, o que significa dizer que filiados ainda não o são (fls. 302/309).

Há nos autos, outrossim, documentos inteiramente contraditórios a respeito da existência e da intensidade da atividade garimpeira na área. O laudo juntado pela Impetrante atesta a intensa presença de garimpeiros (fls. 285/315) e o contrário afirma o laudo apresentado por litisconsorte passiva (fls. 321/332).

Finalmente, impede um juízo de mérito sobre o direito de preferência em favor da Impetrante a relevante circunstância, afirmada pelas litisconsortes e objeto de prova, pelo menos indiciária, na esfera judicial (v.g., fls. 333 e ofício de fls.362 e seguintes), de que a Cooperativa estaria buscando o reconhecimento da prioridade, não (ou não só) para favorecer os seus cooperados, mas sim para ceder tal direito a outra pessoa jurídica, que viria a ser a real beneficiária da permissão administrativa.

Em face dessas fundadas dúvidas a respeito de questões de fato essenciais a uma segura decisão a respeito e considerando que o mandado de segurança não é a via processual adequada a elucidar fatos controvertidos, a melhor solução, no meu entender, é extinguir o processo sem julgar o mérito, o que não inibirá os interessados, se for o caso, a deduzir suas pretensões nas vias ordinárias.

3. Pelas considerações expostas, voto no sentido de extinguir o processo sem julgamento de mérito. É o voto.

ERTIDAO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2007/0017190-1 MS 12590 / DF
PAUTA: 14/11/2007 JULGADO: 14/11/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : COOPERNORTE COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO NORTE DO MATO GROSSO
ADVOGADO : UILE REGINALDO PINTO E OUTRO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA
LITIS. PAS : VERA LUCIA LOPES FERRAZ
ADVOGADO : LUIS MAURICIO FERRAIUOLI DE AZEVEDO
LITIS. PAS : COUGAR BRASIL MINERAÇAO LTDA
ADVOGADO : LUIS MAURICIO FERRAIUOLI DE AZEVEDO E OUTRO (S)
ASSUNTO: Administrativo - Ato - Alvará - Pesquisa
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília, 14 de novembro de 2007
Carolina Véras
Secretária

Documento: 738104 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 10/12/2007