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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_109132_6e968.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.132 - MG (2019/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : DOUGLAS AMBROSIO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DOUGLAS AMBROSIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferido no julgamento do HC n. 1.0000.18.136725-1/000, que ficou assim resumido (fl. 63): HABEAS CORPUS FURTO SIMPLES E QUALIFICADO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ORDEM DENEGADA. 1 - Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o il. Magistrado a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva ressaltando a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 2 - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe. V.V. I. O Art. 366 do CPP não criou hipótese de prisão preventiva obrigatória. Como se depreende da própria redação do caput do art. 366 do CPP, a decretação da prisão preventiva está subordinada à presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. No presente recurso, alega o recorrente não estarem presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, para imposição da custódia cautelar decretada sob o "fundamento, genérico, de que a ausência do réu inviabiliza o prosseguimento do feito" (fl. 84), considerando que o juízo singular não se utilizou de todos os meios disponíveis para tentar localizá-lo. Requer, em sede liminar, a concessão da ordem para que possa aguardar em liberdade o julgamento do presente recurso e, no mérito, a reforma do aresto impugnado a fim de que, revogada a prisão preventiva, possa responder solto à ação penal, até o trânsito em julgado de eventual condenação. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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