jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1720805_45c7e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.805 - RJ (2018/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA LUIZA DA FONSECA JAEGGE ADVOGADO : FELIPE DA SILVA SANTIAGO - RJ107585 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - SC018200 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido da UNIÃO, objetivando sua intervenção como assistente, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil, protocolado em 18.10.2018 (fls. 337/357e) e juntado aos autos em 22.10.2018 (fl. 336e). Os autos foram equivocadamente encaminhados pela Coordenadoria da 1ª Seção à Ministra Assusete Magalhães em 22.10.2018 (fl. 358e), tendo sido devolvidos em 24.10.2018 (fl. 359e). Em 26.10.2018 foram juntados os Embargos de Declaração do INSS (fl. 361e), protocolados em 23.10.2018 (fl. 362/375e). Somente em 19.11.2019, os autos foram conclusos à esta Relatora, conforme documento de fl. 385e. Sustenta a União que "(...) o feito em comento impactará de sobremaneira nas políticas públicas empreendidas pela União e o risco de descumprimento de regras fiscais, com o comprometimento da solvência da dívida pública brasileira, exsurge claro o interesse da União na lide." (fl. 340e). Alega, que "por tais razões, sendo inconteste o interesse jurídico da ora requerente no feito, dado o impacto em políticas públicas essenciais e os riscos fiscais citados, a União requer, nos termos do art. 119 do NCPC, seu ingresso no feito na condição de assistente da Autarquia Previdenciária recorrente, recebendo os autos no estado em que se encontram." (fl. 340e). A respeito do tema, o art. 119 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre (destque meu). Da dicção legal extrai-se que o requisito autorizador da assistência é a demonstração de interesse jurídico, ou seja, a assistência pressupõe um vínculo jurídico entre uma das partes e o assistente, não se admitindo apenas o interesse moral, econômico ou de qualquer outra natureza. Nesse sentido a orientação esposada pela Corte Especial e pela 1ª Seção deste tribunal : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE INGRESSO NA CAUSA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. MATÉRIA JULGADA SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.152.218/RS). 1. "A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo" (AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, REPDJe 19/02/2013, DJe 01/02/2013). No presente caso, não ficou demonstrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - o necessário interesse jurídico no resultado da demanda, o que inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples. 2. No julgamento do REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2014, DJe 9/10/2014, a Corte Especial pacificou seu entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 19/12/2014, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE OU AMICUS CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, faz-se necessária a presença de interesse jurídico, configurado na a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2. No caso, não ficou demonstrado o necessário interesse jurídico no resultado da demanda, sendo certo que "o interesse corporativo ou institucional do Conselho de Classe em ação em que se discute tese que se quer ver preponderar não constitui interesse jurídico para fins de admissão de assistente simples com fundamento no artigo 50 do Código de Processo Civil" (AgRg nos EREsp 1.146.066/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 13/4/2012). 3. Sendo assim, não há como se viabilizar o ingresso do requerente como assistente simples, tampouco como Amicus Curiae, que sequer é admitido na via eleita. Precedentes: AgInt no REsp 1.614.654/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/02/2018; AgInt no REsp 1.607.188/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgInt na PET no REsp 1.590.570/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/04/2017; EREsp 1.351.256/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014; EDcl nos EREsp 650.246/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 06/08/2012; AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1.226.946/PR, Rel. Min. Eliena Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Nancy Andrigui, Terceira Turma, DJe 18/10/2013; REsp 1.172.634/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 29/3/2011. 4. Agravo interno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não provido. (RCD nos EREsp 448.442/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018, destaque meu). Colha-se, ainda, por oportuno, a lição Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery a respeito do tema: 4. Interesse jurídico. Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isto ocorra na maioria dos casos. Por exemplo, há interesse jurídico do sublocatário em ação de despejo movida contra o locatário. O interesse meramente econômico ou moral não enseja a assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico ( Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 638, destaque meu). E também a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A característica marcante do assistente simples é seu caráter de auxiliar. A intervenção se dá e molda-se de maneira a permitir que o terceiro auxilie a parte a ter solução favorável a fim de evitar que seu interesse seja prejudicado. Esse auxílio legitima-se porque o resultado da causa pode afetar, reflexamente, o interesse jurídico do assistente. Por essa razão, é necessário que o assistente simples demonstre interesse jurídico para ser admitido a ingressar no processo. Em outros termos: não basta um interesse qualquer, que não possa ser qualificado como jurídico (Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, 2ª ed, rev. atual. e ampl., São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2016, p. 100, destaque meu). No caso, a União apresenta alegações meramente genéricas para justificar a existência de interesse jurídico que a habilitaria a ser admitida como assistente, bem como postula tardiamente, tão somente após o julgamento do Recurso Especial cujo desfecho foi desfavorável à autarquia previdenciária. Tal interesse jurídico, todavia, não restou demonstrado, sendo de salientar-se que o INSS ostenta esferas obrigacional e patrimonial próprias. O interesse ora invocado pela UNIÃO revela-se, quando muito, de cunho exclusivamente econômico, circunstância que inviabiliza sua admissão como assistente,nos termos legalmente previstos. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880169152/pet-no-recurso-especial-pet-no-resp-1720805-rj-2018-0020632-2