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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1791097 RJ 2019/0005004-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/03/2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1791097_dc858.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.097 - RJ (2019/0005004-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA E OUTRO (S) - RJ065241 RECORRIDO : MILTON ANTONIO BORGES FILHO ADVOGADO : ALLAN DE AGUIAR FERREIRA E OUTRO (S) - RJ151002 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte (fl. 75, e-STJ): APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS COM O VALOR DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. O art. 98, § 3º, do NCPC é claro ao dispor que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.? Contudo, é evidente que a exigibilidade do pagamento fica suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do NCPC. A lei não prevê qualquer tipo de restrição ao direito à gratuidade de justiça com a compensação de honorários e, portanto, correta a sentença ao consignar a necessidade observação da gratuidade de justiça com a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Desprovimento do recurso. Os Embargos de Declaração foram desprovidos nos seguintes termos (fl. 103, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência das hipóteses do art. 1022 do NCPC, não havendo qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado. Acórdão recorrido que enfrentou as questões argüidas pela parte, de forma suficiente a possibilitar o julgamento do recurso. Desprovimento dos embargos. O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta ter havido, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 85, §§ 2º e , 98, § 2º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015. Argumenta (fls. 123-129, e-STJ): No caso em tela, apesar dos embargos à execução do Estado terem sido acolhidos e o embargado, ora recorrido, sido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, houve a suspensão de condenação do exequente a título de sucumbência, em razão da gratuidade deferida nos autos principais. Cabe informar que a ação de embargos à execução exigiu todo um trabalho do recorrente, com a remessa dos autos ao Setor de Perícias Contábeis da Procuradoria do Estado, movimentando o corpo técnico-contábil da administração pública, o que reforça a necessidade de condenação do recorrido. Nesse sentido, registre-se que a condenação em ônus de sucumbência é plenamente cabível (...) No mais, frise-se que o exequente, ora recorrido, foi VENCIDO e é credor de ordem superior a R$ 100.0000,00, restando claro que o mesmo não mais possui insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e honorários, sendo totalmente possível efetuar o pagamento da verba honorária ao CEJUR da PGE, sem prejuízo de seu sustento. (...) Portanto, não há como sustentar a suspensão de exigibilidade de condenação a título de sucumbência em razão da gratuidade de justiça. Ademais, como afirmado na sentença, a gratuidade de justiça foi deferida nos autos principais, não nos autos dos embargos à execução, inexistindo extensão automática, devendo o benefício ser objeto de novo requerimento, o que não ocorreu no presente caso. (...) Isso porque os embargos à execução são ação autônoma que está ligada a uma ação anterior, sem, contudo, existir identidade de causa. Inclusive, há como reflexo desta distinção a nítida alteração da capacidade econômica, eis que o Estado, nos autos principais, já foi condenado ao pagamento do valor de R$ 102.832,37 ao autor, ganho suficientemente capaz para o mesmo arcar com os honorários de sucumbência nos embargos sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (...) Dito isto resta claro que os honorários são devidos ao Estado, portanto, o fundamento do presente recurso é a negativa de vigência art. 85, § 2º e § 3º e art. 98, § 3º do CPC/2015, que estabelece o patamar mínimo de 10% do valor da condenação para o arbitramento dos honorários em prol do Estado. Contrarrazões às fls. 134-137, e-STJ. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 140-141, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.1.2019. Tenho que a irresignação não merece prosperar. O insurgente alega que os arts. 85, §§ 2º e , 98, § 2º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II do Código de Processo Civil/2015 foram afrontados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL (...) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (...) (...) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (...) ( AgInt no REsp 1630011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2017, grifei). (...) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (...) ( REsp 1652761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2017). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de assistência jurídica, a execução das verbas honorárias de sucumbência fica suspensa quando não comprovada a mudança do estado de necessidade do devedor, beneficiário da gratuidade de justiça, pelo prazo máximo de cinco anos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. (...) BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. (...) IX - (...) quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, denota-se que eles foram deferidos à ora recorrente no início do processo de conhecimento e, por isso, eles realmente se estendem ao processo de execução. A propósito desse tema, vejam-se os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1497537/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 15/9/2015; AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 9/6/2015 e REsp 586.793/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2006, DJ 09/10/2006, p. 342. (...) XI - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1260450/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 21/09/2018, grifei). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. (...) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Acerca do benefício da Justiça gratuita dispõe o artigo 98 do CPC/2015 que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da Justiça. 2. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o beneficiário demonstrar que deixou de existir em sua vida a situação de insuficiência de recursos. Inteligência dos §§ 2º e do artigo 98 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo. (EDcl no AgInt no REsp 1695669/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/08/2018, grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.(...) BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) (...) V. Não obstante o deferimento do benefício de justiça gratuita,o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado ainda sob a égide do CPC/73, orienta-se no sentido de que "o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50" (STJ, AgRg no AREsp 598.441/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2015). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg na SEC 9.437/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016; EDcl na AR 4.297/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; AgRg no AREsp 384.163/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013. Tal compreensão foi ratificada pelo CPC de 2015, em seu art. 98, §§ 2º e . VI. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 607.600/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2017, grifei) PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) 1. A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios decorre da lei e do próprio acolhimento do pedido de gratuidade (...) 2. Recurso Especial não provido. ( REsp 1738136/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/11/2018, grifei). Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou (fls. 76-80, e-STJ): O benefício da assistência judiciária deverá ser concedido aos necessitados, considerando-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A Constituição Federal, no art. LXXIV, expressamente deter- minou que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que com- provarem insuficiência de recursos. No que se refere à exclusão das despesas processuais, a concessão da gratuidade de justiça não conduz à ausência de condenação. Nesse sentido, o art. 98, § 2º, do NCPC, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2 o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Ora, a condenação nas despesas processuais decorre do princípio da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda (cf. art. 85, do NCPC). Com efeito, de acordo com o dogma da sucumbência, é o fato objetivo da derrota que legitima a condenação nas despesas do processo, incluindo os honorários advocatícios. A atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva, razão pela qual não se mostra relevante a intenção ou o comportamento do sucumbente quanto à má-fé ou culpa. Entretanto, existem situações concretas, em que se verificam sérias dificuldades para a aplicação deste critério unitário, que acabam por enfraquecer a aplicação do princípio da sucumbência. Logo, mostra-se necessária a observância do critério da evitabilidade da lide, que coloca em evidência o vínculo de causalidade que existe entre quem deu causa à demanda e a solução desta. Em suma, a regra da sucumbência não é absoluta. O princípio da sucumbência cede lugar ao princípio da causalidade, o qual revela a idéia de que aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual, ainda que vencedor deve arcar com os encargos daí decorrentes. Em matéria de honorários e de despesas, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde por eles a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência le- vam a soluções coincidentes; esta é o mais eloqüente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade. Nesse diapasão, a parte que dá ensejo à instauração da demanda deve suportar inteiramente os ônus sucumbenciais, independentemente da existência de efetiva sucumbência. O princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à instauração do processo responda pelas despesas e custas processuais, mesmo, por exemplo, em casos de extinção sem resolução de mérito, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária se houvesse agido conforme o direito (cf. art. 85, § 10, NCPC). Nesse passo, imperiosa a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais, pois, além de sucumbente, deu causa à propositura da ação, não havendo que se falar em exclusão da condenação. Contudo, é evidente que a exigibilidade do pagamento fica suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, do NCPC. Confira-se: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3 Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A lei não prevê qualquer tipo de restrição ao direito à gratuidade de justiça com a compensação de honorários e, portanto, correta a sentença ao consignar a necessidade observação da gratuidade de justiça com a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Isso posto, conheço e nego provimento ao recurso. Como bem ressaltado pelo aresto vergastado, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios decorre da lei e do próprio acolhimento do pedido de gratuidade. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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