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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0274357-80.2018.3.00.0000 SP 2018/0274357-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/03/2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_474742_d8eca.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 474.742 - SP (2018/0274357-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIZ FELIPE VANZELLA RUFINO - SP257015 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JURANDIR AMORIM FILHO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de JURANDIR AMORIM FILHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação n. 0072263-84.2017.8.26.0050. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 583 dias-multa. Irresignada, a defesa e o Ministério Público interpuseram apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao apelo da acusação, para exasperar a pena ao patamar de 7 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime fechado, além do pagamento de 750 dias-multa, em acórdão assim ementado: TRÁFICO DE DROGAS. Provas robustas para a condenação. Os maus antecedentes se configuraram. Possibilidade de consideração de condenação transitada em julgado com lapso temporal superior ao previsto no artigo 74, inciso I, do Código Penal. A exasperação da pena base deve ocorrer cm patamar maior. A compensação entre atenuante e agravante não comporta reparo. Incabível o redutor do § 4o do artigo 33 da Lei de Drogas. O regime inicial fechado c o adequado. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do MP e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso do réu (fl. 48). Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao ora paciente. Diz que não deve ser utilizada para negativar os antecedentes, condenação anterior ao prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal. Alega desproporcionalidade na fração de aumento utilizada na fixação da pena-base, em razão da quantidade de drogas. Por fim, assevera a inexistência de maus antecedentes sob a justificativa de que a Magistrada sentenciante não individualizou a condenação utilizada para desvalorar negativamente a referida circunstância judicial. Requer, em liminar e no mérito, a fixação da pena-base no mínimo legal e, subsidiariamente, a redução da fração para 1/6. O Ministério Público Federal opinou pela extinção do writ sem resolução de mérito ou pela denegação da ordem (fls. 58/65). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, a impetrante busca o redimensionamento da pena imposta ao paciente, mediante a manutenção da pena-base no mínimo legal ou a redução da fração de seu aumento. Inicialmente, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. O paciente foi preso em flagrante trazendo consigo 16.731g de maconha, divididos em treze tijolos (fl. 41). Diante disso, foi condenado por tráfico de drogas, tendo o Magistrado de primeiro grau aplicado-lhe a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 583 dias-multa. Por sua vez, o Tribunal a quo, negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao apelo Ministerial para exasperar a pena ao patamar de 7 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime fechado, além do pagamento de 750 dias-multa, sob os seguintes fundamentos: Observa-se que o réu ostenta maus antecedentes. A esse respeito cito a condenação no processo 46759/2008 (fls. 109), com trânsito em julgado para as partes. Anote-se que condenações transitadas em julgado podem ser consideradas maus antecedentes, mesmo com transcurso superior ao previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. (...) Logo, não se trata de hipótese de interpretação de norma constitucional e sim, de aplicação de norma do Código Penal. Portanto, presentes os maus antecedentes, demonstra-se a personalidade desvirtuada do réu o que, somado à quantidade exorbitante de droga 16.731,8 gramas de maconha, divididos em 13 tijolos, suficiente para a confecção de mais de 16 mil cigarros de maconha autoriza a exasperação da pena base em metade, em 7 anos e 6 meses de reclusão e o pagamento de 750 dias multa, na fração unitária minima. Na fase seguinte, anota-se que o réu é reincidente - proc. 0031402.32.2012.8.26.0050 (fls. 126) . Embora haja menção, nos autos, a outras condenações, quanto a elas não houve noticias do trânsito em julgado. Logo, presente a atenuante da confissão e a agravante de reincidência, com base numa única condenação, cabivel é a compensação. O redutor do § 4o do artigo 33 da Lei de Drogas não incide, tratando-se de réu não primário. Por fim, ao regime inicial fechado imposto para cumprimento da pena privativa de liberdade, incabivel eventual abrandamento. Ainda que não vedado regime diverso para os delitos de tráfico de entorpecentes, consoante entendimento das Cortes Constitucionais, o regime imposto harmoniza-se com o disposto na Lei Maior em relação aos crimes de tráfico de entorpecentes, tortura e terrorismo (artigo 5o, inciso XLIII da CF) (fls. 49/50). Da leitura, extrai-se, portanto, que a Corte estadual, na etapa inicial da dosimetria do delito, majorou a pena-base em 1/2 (metade), pois considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, bem como em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido, restando fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, bem como o pagamento de 750 dias-multa. Na segunda fase, o Tribunal de origem manteve a reprimenda fixada na fase anterior, porquanto presente uma condenação definitiva apta à configuração da agravante da reincidência e sendo reconhecida a atenuante da confissão espontânea do paciente, promoveu-se a compensação, mantendo-se a pena no patamar inicialmente estabelecido, a qual tornou-se definitiva à míngua de causas de aumento e de diminuição de pena. É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Inicialmente, quanto à inexistência de maus antecedentes do paciente, o acórdão impugnado especificou a condenação que foi utilizada para caracterização de maus antecedentes e a que foi empregada na segunda fase, a título de reincidência. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial no sentido de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do Código Penal, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE EXACERBADA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO JÁ ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA AO TRÁFICO DE FORMA HABITUAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Apesar de condenações anteriores transitadas em julgado, e já alcançadas pelo período depurador quinquenal, não poderem ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da calibragem, para negativar os antecedentes criminais, conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior. Excepcionalidade não comprovada na situação em foco (RvCr 3.601/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017). (...) - Agravo regimental não provido (AgRg no HC 447.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2018). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. READEQUAÇÃO PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. A jurisprudência deste Tribunal é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. (...) 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas-bases dos delitos de tráfico de entorpecentes e receptação, ficando a sanção final em 6 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 531 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (HC 421.729/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2018). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA PENALÓGICA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Conforme já mencionado na decisão objurgada, esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 2. A incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) que o agente seja primário; b) que tenha bons antecedentes; c) que não se dedique às atividades delituosas; e d) que não integre organização criminosa. 3. Mantida a negativação dos maus antecedentes do paciente, e reconhecida a dedicação dele ao tráfico, inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 421.000/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/04/2018). Noutro ponto, o aumento da pena-base também está justificado na grande quantidade de droga apreendida (mais de 16 quilos de maconha), que em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, prepondera em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal. Nesse diapasão, o aumento de 1/2 (metade) da pena-base, diante da presença de duas circunstâncias judiciais desvaforáveis antecedentes e quantidade de droga apreendida , sendo uma delas preporanderante, mostra-se razoável, considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão). Ressalto que a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a elementos concretos (AgInt no HC 352.885/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016), como na hipótese dos autos. Quanto ao tema, apresento os seguintes julgados: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena. III - De acordo com a r. sentença, a pena-base do paciente foi exasperada pela metade, lastreando-se na natureza e na diversidade das drogas apreendidas, consoante os seguintes fundamentos:"Atendendo à natureza (cocaína em forma de crack, cocaína, maconha e tricloroetileno - lança-perfume) e à expressiva quantidade das drogas apreendidas - que têm preponderância ao local - via pública conhecido ponto de venda de drogas, e às condições em que se deu a prisão [...]". In casu, o magistrado, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a natureza dos entorpecentes apreendidos com o paciente, para exasperar a reprimenda-base, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que" o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. "(AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Na espécie, não há que reconhecer desproporção na pena-base aplicada, uma vez que há motivação particularizada, para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. (...) Habeas Corpus não conhecido (HC 433.104/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/04/2018). HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 22 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 33, CAPUT, 33, § 1º, I, E 34, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PENAS-BASE FIXADAS EM METADE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. APREENDIDA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA E DE SUBSTÂNCIA PARA A SUA PRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 UTILIZADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O pleito defensivo concernente à absolvição não comporta análise na presente via, de cognição sumária, na qual não se permite dilação fático-probatória, ainda mais no caso em tela, em que a sentença e o acórdão recorridos fundamentaram adequadamente a condenação, com lastro nas provas produzidas em contraditório judicial. Precedentes. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. - No caso, as penas-base dos delitos descritos nos arts. 33, caput, 33, § 1º, I, e 34, ambos da Lei n. 11.343/2006 afastaram-se em 1/2 do mínimo legal com lastro na valoração desfavorável das circunstâncias do delito, agravadas pela maior reprovabilidade das condutas do paciente, diante da elevada quantidade da droga apreendida, qual seja, 27,785 kg de cocaína, e da matéria-prima para a preparação das drogas, a saber, 27,660 kg, argumentos válidos para tal fim, pois em consonância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 59 do CP. Precedentes. - Logo, respeitando a discricionariedade vinculada do julgador, devem ser mantidas as penas-base aplicadas - 7 anos e 6 meses de reclusão e 4 anos e 6 meses de reclusão -, pois proporcionais à gravidade concreta dos crimes descritos nos arts. 33, caput, 33, § 1º, I, e 34, todos da Lei n. 11.343/2006 e à variação das penas abstratamente cominadas aos tipos penais violados, quais sejam, 5 a 15 anos e 3 a 10 anos de reclusão. - Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. Na espécie, as penas foram agravadas, na segunda fase, na usual fração mínima de 1/6, inexistindo, portanto, coação ilegal a ser sanada. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido (HC 386.166/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/05/2017). Não verifico, portanto, a existência de qualquer flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 1º de março de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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