jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/03/2019

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1775963_c5562.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S56

RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.963 - MG (2018/0283821-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : JULIANO DE SOUSA CASSIANO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO COMO SUPORTE DA

CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA.

RESTABELECIMENTO DA PENA COMINADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Juliano de Souza

Cassiano , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional,

contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na

Apelação criminal n. 1.0027.13.021868-1/002.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, na sentença de

fls. 170/176, condenou o recorrente à pena privativa de liberdade de 4 anos

de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas iras do art. 121, §

2°, I, c/c o 14, II, ambos do Código Penal.

Inconformada com os termos do édito condenatório singular, a

acusação interpôs recurso de apelação (fls. 465/471).

O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo acusatório,

decotando a atenuante da confissão espontânea e redimensionando a

pena do recorrente a 4 anos e 2 meses de reclusão (fls. 546/552).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - PLEITO MINISTERIAL - AUMENTO DA REPRIMENDA-BASE -INADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS DO TIPO PENAL - DECOTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -

REsp 1775963 C542560551074443461434@

2018/0283821-7 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

S56

PROCEDÊNCIA - CONFISSÃO QUALIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO -POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E/OU DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NESTA INSTÂNCIA REVISORA - HC 126.292/SP DO STF.

- A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

O recorrente aponta a violação do art. 65, III, d, do Código Penal, porquanto decotada a confissão reconhecida em primeira instância.

Sustenta que a confissão espontânea, para ser utilizada como atenuante, deve ser utilizada como instrumento de convencimento do julgador da autoria do fato em questão, auxiliando na responsabilização do indivíduo ao fato. [...] No caso em tela, o réu confessou, espontaneamente e em juízo, a autoria do fato, aduzindo "(...) que são parcialmente verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que o interrogando estava sendo ameaçado por Patrick em razão de questões de venda de drogas; que o interrogando vendia droga para Patrick; que em razão das ameaças de Patrick não teve outro caminho a não ser ir até a casa dele para matá-lo (...)" (fl. 306). [...] O caso, portanto, pode ser descrito como uma confissão qualificada, em que o acusado, após afirmar a prática do crime, alega alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade em sua defesa (fl. 560).

Reforça que seu depoimento em juízo, mesmo que não acarretando a pretendida aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa, ainda é utilizado como instrumento de convencimento do julgador da autoria do crime de tráfico (fl. 561).

Pede o conhecimento e provimento do recurso para que seja reduzida a reprimenda imposta ao recorrente, restabelecendo-se a

Superior Tribunal de Justiça

S56

atenuante da confissão espontânea.

Oferecidas as contrarrazões (fls. 573/575), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 588/591).

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da insurgência (fls. 603/606).

É o relatório.

De início, consta da sentença condenatória o seguinte fundamento para a aplicação da atenuante da confissão espontânea (fl. 426 – grifo nosso):

[...]

Na segunda fase de fixação da pena, verifico a inexistência de circunstâncias agravantes a serem consideradas nesta fase. Frise-se que, conforme decisão dos senhores jurados, foi decidido pela ocorrência da agravante de ter sido o crime praticado por motivo torpe; que, contudo, já foi considerada para a qualificação do delito, motivo pelo qual não poderá ser novamente sopesada nesta fase. Ressalte-se, ainda, que os senhores jurados afastaram a qualificadora/agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Por outro lado, verifico a incidência da confissão espontânea, visto que o réu confirmou parcialmente a prática do delito, auxiliando de certa forma na elucidação do crime . Assim, reduzo a pena para o mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão.

[...]

Por sua vez, extrai-se do combatido aresto que, quanto à atenuante da confissão espontânea, por sua vez, entende o parquet que por se tratar de confissão qualificada, não deveria ela incidir sobre a reprimenda para minorá-la. Neste ponto, de fato, assiste-lhe razão, posto que o réu apenas confirmou ter disparado contra a vítima, fato presenciado por testemunhas outras, tendo apresentado versão descabida de que agira em legitima defesa . [...] Assim sendo, decoto a atenuante da confissão, e faço incidir sobre a pena-base a redução de 2/3 pela tentativa, tornando a reprimenda definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. (fl. 549 – grifo nosso).

Superior Tribunal de Justiça

S56

Com efeito, esta Corte superior possui o entendimento firme de que a confissão espontânea, ainda que parcial, se utilizada para embasar a condenação, enseja o reconhecimento da circunstância redutora do art. 65, III, d, do Código Penal (HC n. 243.427/SP, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe 26/4/2013).

Assim, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo .

Nesse sentido, confiram-se ainda os seguintes precedentes: HC n. 163.591/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 2/6/2011; e AgRg no HC n. 146.240/RS, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe 1º/2/2010.

Impõe-se, por conseguinte, o restabelecimento da pena privativa de liberdade dosada pelo Juízo singular.

Diante do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão espontânea e restabelecer a pena privativa de liberdade, nos termos da sentença de fls. 420/428.

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2019.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880173031/recurso-especial-resp-1775963-mg-2018-0283821-7/decisao-monocratica-880173073

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1323773 SP 000XXXX-96.2018.9.26.0010

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1712556 SP 2017/0308532-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 126292 MG 2009/0009290-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 243427 SP 2012/0105953-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 163591 SP 2010/0033782-4