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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_108922_1cb12.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 108.922 - MG (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : SULINGTON TOME ARAÚJO ESPERANÇA (PRESO) ADVOGADOS : CAMILO LELIS FELIPE CURY - MG104122 RODRIGO BASTOS DE FIGUEIREDO E OUTRO (S) - MG186526 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SULINGTON TOME ARAÚJO ESPERANÇA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( HC n. 1.0000.19.003472-8/000). Segundos consta dos autos, o recorrente foi preso em flagrante no dia 8/1/2019 (prisão convertida em preventiva) pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 180 e 288, parágrafo único do CPB, art. 16 da Lei n. 10.826/03 e art. 28 da Lei n. 11.343/06 porque, devido à uma ação policial, foi localizado um sítio onde estariam escondidos integrantes de uma organização criminosa que cometia assaltos e ainda, pretendia cometer roubos futuros de grande monta na região de Belo Horizonte e Zona da Mata. Ainda, de acordo com os autos, ao adentrarem na propriedade rural, os agentes localizaram dois veículos clonados (1 deles blindado), 8 indivíduos, 16 armas de fogo, (a maioria de grosso calibre sendo 3 delas fuzis), grande quantidade de munição e carregadores, 4 coletes à prova de balas, 17 celulares. Ainda, com um nono indivíduo foi encontrado um bloqueador de celulares, além de filmagens e um caderno contendo informações de funcionários de uma empresa de valores, especialmente do gerente e sua família. Durante a operação, uma equipe localizou outros 3 carros que seriam da quadrilha, sendo que em 1 deles havia uma espingarda calibre 12 (e-STJ fl. 307/309, grifei). A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local sustentando, em síntese, a inexistência de quaisquer dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, segundo o art. 312 do CPP (e-STJ fl. 337). O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 336): "HABEAS CORPUS" - RECEPTAÇÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO DE DOCUMENTO FALSO - USO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE REINCIDENTE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - ORDEM DENEGADA. Na presente oportunidade, o recorrente reitera as alegações anteriores, completando que a condição de reincidente foi inovada pelo Tribunal para manter sua segregação cautelar do recorrente, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, pede, liminarmente, a liberdade provisória do recorrente e, no mérito, o provimento do presente recurso para anular o acórdão impugnado. É o relatório, decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, ao que parece, o Tribunal entendeu que a prisão seria necessária em razão do risco de reiteração do recorrente, razão pela qual denegou a ordem, merecendo destaque os seguintes trechos do acórdão (e-STJ fl. 340, grifei): [...] Percebe-se que, efetivamente, o paciente não reúne condições pessoais hábeis a demonstrar que, solto, não tornará a delinquir, pois, conforme consta do documento de Ordem 11/12, é reincidente, já tendo sido condenado pelo delito contra a vida, bem ainda já fora beneficiado pela liberdade provisória diversas vezes. Assim, as condições pessoais do paciente não lhe favorecem, eis que está a demonstrar periculosidade, o que autoriza a manutenção da prisão cautelar, em nome da garantia da ordem pública. Ademais, em informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau "Em desfavor de Sulington, ainda segundo o condutor, também existe Mandado de Prisão em aberto" (e-STJ fl. 309). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado da Quinta Turma. Ante o exposto, indefiro a liminar sem prejuízo de uma melhor avaliação no julgamento do mérito do presente recurso. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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