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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1788800 MS 2018/0297938-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/03/2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1788800_f0ff3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.800 - MS (2018/0297938-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ANA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA RECORRENTE : ANTONIO GOMES DE MORAES RECORRENTE : CHRYSTINA AMARAL HOTTA LUNA RECORRENTE : CLEUZA MARQUES DE OLIVEIRA RECORRENTE : ELIANE BARCELOS ALVES RECORRENTE : GLÁUCIA FERREIRA RECORRENTE : IRENI DE ARAUJO MARTINEZ RECORRENTE : MARIA DE LOURDES BARBOSA BRITO RIBAS RECORRENTE : PAULO MOURA RECORRENTE : TIBURCIO FAUSTINO MARTINS ADVOGADOS : JORGE BATISTA DA ROCHA E OUTRO (S) - MS002861 BRUNO BATISTA DA ROCHA - MS008604 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PROCURADOR : ALTAIR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) - MS004872 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica) contra acórdão assim ementado: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA - VALORES PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PLANILHA DE CÁLCULO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "A Primeira Seção firmou o entendimento segundo o qual o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, motivo pelo qual os eventuais valores devidos, anteriores à data impetração, deverão ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmulas 269/STF e 271/STF." (STJ, AgRg no REsp 1.212.341/DF, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.2.2011). Dispensa-se a juntada de planilha de cálculo se a parte decota do pedido principal o alegado excesso e aponta o valor que entende devido. Não há como reduzir o percentual dos honorários advocatícios, quando fixados dentro de patamar legal, visto que levou em conta que os critérios previstos na lei processual. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 100, e-STJ). Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 1022 do CPC; e, no mérito, dos arts. 86 e 917 do CPC. Afirma: Portanto, se os embargos à execução tinham como valor à causa a importância de R$ 310.121,86 (trezentos e dez mil cento e vinte e um reais e oitenta e seis centavos) e se foi reconhecido um excesso de R$ 12.607,55 (doze mil seiscentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos) é evidente que os embargados-recorrentes decaíram de parte mínima do seu pedido, e por essa razão, quem deveria ter sido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios era o embargante-recorrido, o que equivocadamente não ocorreu, e deve ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, com a inversão da condenação sucumbencial. 58. Dispõe o artigo 86, parágrafo único do CPC/2015 que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Contrarrazões às fls. 272-282, e-STJ. À fl. 375, e-STJ, proveu-se o Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste gabinete em 1 de fevereiro de 2019. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Reitere-se que o aresto estadual está alinhado com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual é inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do art. 739-A, § 5º do CPC, que atribui ao executado, nos embargos do devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos ( AgRg no REsp 1076800/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/3/2011). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. ART. 739-A, § 5.º DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535, inciso II, do CPC pelo Tribunal a quo, já que não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. De fato, o aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no Superior Tribunal, no sentido de que as disposições gerais da execução se aplicam na execução contra a Fazenda Pública e, por essa razão, é exigido dela a apresentação de cálculos que demonstrem o excesso de execução, nos termos do art. 475-L do CPC, por ser meio criado para dar maior celeridade à execução. 3. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1096897/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" ( REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. "A ratio do novel disposto no art. 739, § 5º, do CPC é aplicável aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública quando fundar-se em excesso de execução, haja vista ser dever legal, que atinge todos os executados, a apresentação de memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos mesmos" ( REsp 1.115.217/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 19/2/10). 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1110067/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 02/08/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS COM A INICIAL. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO. 1. Fundados os embargos à execução contra a Fazenda Pública no excesso de execução, é dever do embargante apresentar, ao tempo da inicial, a memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição. Aplicabilidade do artigo 739-A, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1175064/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010). Acrescente-se que a desconstituição da premissa lançada pela instância de origem, concernente ao fato de não haver qualquer complexidade nos cálculos ou iliquidez no título executivo, pois este compreende as diferenças salariais pagas da remuneração dos servidores municipais que à época recebiam valores aquém do salário mínimo, constituindo, portanto meros cálculos aritméticos, ensejaria novo exame de matéria probatória, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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