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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/03/2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1711446_e1fe3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.446 - PR (2017/0299713-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : ANTONIO CESAR DE SOUZA

ADVOGADOS : MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO E OUTRO(S) - PR020162 LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO -PR034099

RECORRIDO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

ADVOGADOS : IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO -PR025814 FERNANDO TRINDADE DE MENEZES E OUTRO(S) -PR049826

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESDE A DÉCADA DE 1990.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO CESAR DE SOUZA,

com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF, contra o

acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa está assim

redigida:

AGRAVO INTERNO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO COM AR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - CONVERSÃO DAS AÇÕES EXCLUI ESSE REQUISITO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PRECEDENTES DA CÂMARA -AGRAVO DESPROVIDO.

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Em suas razões recursais, sustentou a negativa de vigência ao art. 3º do Decreto nº 911/69 ao fundamento de que, mesmo com a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, faz-se mister comprovar a notificação do devedor mediante AR, não bastando a juntada de declaração do cartorário fundada em certidão emitida pelos Correios. Pediu o provimento do recurso.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 1.029, III, do CPC, e 255 do RISTJ.

Com efeito, deixou-se de proceder ao devido cotejo analítico de modo a demonstrar a identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e o acórdão paradigma, certo que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio.

Ademais, os acórdãos indicados são provenientes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atraindo o óbice do enunciado 13/STJ: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial."

Remanesce por analisar, apenas, a alegação de afronta ao art. 3º do Decreto 911/69, relembrando que, aqui, a mora do devedor remontaria aos idos de 2008, ou seja, antes da alteração do DL 911/69 pela Lei 13.043/14.

O acórdão recorrido limitou-se a reconhecer que, em face da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, seria despicienda a comprovação da constituição em mora do devedor.

Esta Corte, chamada a interpretar os arts. 2º e 3º do DL 911/69, sempre se viu coerentemente a reconhecer a necessidade da comprovação da mora do devedor para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Aliás, este entendimento deu azo à PTVS07

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21002426 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 28/02/2019 18:58:15

Publicação no DJe/STJ nº 2622 de 06/03/2019. Código de Controle do Documento: E22E7E39-8389-40E2-8D41-3DC75514022B

Superior Tribunal de Justiça

edição do antigo enunciado 72/STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à

busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente."

Por outro lado, a comprovação desta mora sempre restou vinculada à

notificação do devedor.

Nesse sentido:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NAS DIVIDAS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, A MORA CONSTITUI-SE 'EX RE', SEGUNDO O DISPOSTO NO PAR. 2. DO ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A NOTIFICAÇÃO SERVINDO APENAS A SUA COMPROVAÇÃO, NÃO SENDO DE EXIGIR-SE, PARA ESSE EFEITO, MAIS DO QUE A REFERENCIA AO CONTRATO INADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 37.535/RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22492)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. ALIENANTE E MUTUÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 2., PARAGRAFO 2., E 3. DO DL N. 911/69.

I - NO MUTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, O MUTUÁRIO NEM SEMPRE E O ALIENANTE DEPOSITARIO. EM CASOS TAIS, IMPÕE-SE AO CREDOR, QUE DESEJA AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A COMPROVAÇÃO DA MORA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO GARANTE.

II - O VOCÁBULO "DEVEDOR" EMPREGADO NO DL 911/69 DEVE SER INTERPRETADO EXTENSIVAMENTE NO SENTIDO DE ABRANGER O TERCEIRO QUE SE DISPONHA, ALIENANDO FIDUCIARIAMENTE COISA PRÓPRIA, A GARANTIR DEBITO DE OUTREM.

III - O ESCOPO DA LEI, AO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA MORA PARA O AFORAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, E ESSENCIALMENTE PREVENIR QUE O ALIENANTE VENHA A SER SURPREENDIDO COM A SUBTRAÇÃO REPENTINA DOS BENS DADOS EM GARANTIA SEM, ANTES, INEQUIVOCAMENTE CIENTIFICADO, TER OPORTUNIDADE DE, DESEJANDO, SALDAR A DIVIDA GARANTIDA E, ASSIM, RETOMAR-LHES A PROPRIEDADE PLENA. (REsp 16.242/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/1992, DJ 21/09/1992, p. 15695)

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Mora. Comprovação.

No contrato de alienação fiduciária, a mora se constitui na forma do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, mas a ação de busca e apreensão somente pode ser proposta se comprovada a mora, pela notificação ou pelo protesto do título referido no art. 66 da Lei 4728/65 (art. 3º do DL 911/69 ).

Recurso conhecido e provido. (REsp 295.028/PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2001, DJ 20/08/2001, p. 475)

O discrímen levado a efeito pelo acórdão recorrido, no entanto, não é

corroborado na jurisprudência desta Corte Superior, que, mesmo nas ações de busca

e apreensão convertidas em depósito, exige a notificação, bastando o endereçamento

ao domicílio do devedor. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DECRETO-LEI N. 911, ART. 2º, § 2º. EXEGESE.

I. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe entregue pessoalmente.

Precedentes do STJ.

II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo, determinando ao Tribunal de Alçada a apreciação das demais questões postas no agravo de instrumento. (REsp 692.237/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 11/04/2005, p. 329)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DA REFERÊNCIA AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. CARÊNCIA DE AÇÃO DESCABIMENTO. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 2º, § 2º.

I. É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, efetivada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, que possui fé pública. Precedentes do STJ.

II. Não é exigido por lei que a notificação para a constituição em mora do devedor traga o valor atualizado do débito. Suficiente, pois, ao atendimento da formalidade, a ciência que é dada ao PTVS07

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inadimplente pelos meios preconizados no art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69.

III. Matéria pacificada no âmbito da 2ª Seção do STJ. REsp n. 113.060/RS, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 05.02.2001.

IV. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a carência da ação e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. (REsp 470.968/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 10/03/2003, p. 242)

PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. DECRETO-LEI N. 911, ART. 2º, § 2º. EXEGESE.

I. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes.

II. Caso, ademais, em que, quando do ajuizamento da ação, a citação, desta feita pessoal, foi realizada no mesmo local.

III. Recurso especial não conhecido. (REsp 196.644/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2001, DJ 25/02/2002, p. 382)

Guardando coerência com os precedentes referidos, é de rigor a reforma do

acórdão, extinguindo-se a ação, como o fizera o juízo sentenciante.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de

advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes

e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.

Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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