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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/03/2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1784092_a753b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.092 - RJ (2018/0305656-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : GLORIA CASEIRA CERQUEIRA

ADVOGADO : JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779A

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 153, e-STJ):

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO AO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PLEITEAR REVISÃO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 18 DO NOVO CPC - LEI Nº 13.105/15. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA DIB DA PENSÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947 RG/SE (tema 810). FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E. REMESSA E RECURSO DO INSS DESPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 112 da Lei 8.213/1991. Defende a sua legitimidade para o recebimento das diferenças referentes ao período anterior à DIB da sua pensão. Aduz (fl. 163, e-STJ):

A Lei civil nada dispõe no sentido da obrigatoriedade de que o de cujus tenha pleiteado em vida o recebimento dos valores atrasados do seu benefício previdenciário, não podendo o magistrado inovar naquilo que o legislador não o fez.

De mais a mais, o critério exigido, além de carecer de fundamento legal, é desarrazoado, tendo em vista que a Recorrente, enquanto herdeira legítima e dependente legalmente habilitada perante o INSS, possui

HB23

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legitimidade para pleitear direitos do de cujus perante o Instituto.

Contrarrazões apresentadas às fls. 213-225, e-STJ.

O recurso foi inadmitido na origem. Para melhor análise da controvérsia, foi dado provimento ao Agravo para determinar sua conversão em Recurso Especial.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.11.2018.

O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou (fl. 150, e-STJ):

Não obstante, comungo do entendimento firmado pelo d. Juízo a quo, no sentido de que, embora a pensionista, nesse caso, possua legitimidade para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão do benefício de seu falecido marido, por consideração dos reflexos de tal revisão na sua pensão, não tem a mesma legitimidade para pleitear recebimento de diferenças referentes a período anterior ao início da pensão, sob pena de violação ao disposto no art. 6º do CPC de 1973, com correspondência no art. 18 do novo CPC - Lei nº 13.105/15, ressalvada autorização conferida pelo ordenamento jurídico.

(...)

Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância do entendimento do STJ de que o titular de pensão por morte possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, o direito alheio concernente à revisão do benefício previdenciário recebido pelo segurado instituidor da pensão, consoante o art. 112 da Lei 8.213/1991.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. HISTÓRICO DA DEMANDA

(...)

7. É assente no STJ que o titular de pensão por morte possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, o direito alheio concernente à revisão do benefício previdenciário recebido pelo segurado instituidor da pensão, conforme art. 112 da Lei 8.213/1991.

A propósito: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no REsp 662.292/AL, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 21.11.2005, p. 319.

8. No presente caso, a titular pede, em nome próprio, o direito do falecido de revisão do benefício que antecedeu a pensão por morte, e, em seu nome, o seu próprio direito de revisão dessa pensão.

9. Logo, para fins de incidência da decadência do art. 103 da Lei HB23

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8.213/1991, cada benefício previdenciário deve ser considerado isoladamente. O benefício previdenciário recebido em vida pelo segurado instituidor da pensão deve ter seu próprio cálculo de decadência, assim como a pensão por morte.

(...)

17. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1648317/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. (...). ÓBITO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA POSTULAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ART. 112 DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES. (...)

(...)

2. Na forma do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, os sucessores de ex-titular - falecido - de benefício previdenciário detêm legitimidade processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1260414/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2013).

(...) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO AJUIZADA POR SUCESSOR DE SEGURADO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91.

(...)

2. Na linha da jurisprudência consolidada na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os sucessores do segurado, a teor do disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, têm legitimidade para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo de cujus.

3. Agravo improvido.

(AgRg no REsp 662.292/AL, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJ 21/11/2005, p. 319).

Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, para afastar a ilegitimidade processual da parte autora, determinando o retorno dos autos à origem, para que prossiga no julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de dezembro de 2018.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

HB23

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