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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1641549_a11d7.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.549 - RJ (2014/0118574-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : HELENA ROSA DOS SANTOS COSTA ADVOGADOS : DARIO MARTINS DE LIMA - RJ069016 LAURO MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH E OUTRO (S) - RJ037500 NATASHA ALBUQUERQUE - RJ134298 REQUERIDO : ANTONIO SIMOES GONCALVES - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA VERÔNICA GONÇALVES LUCENA ADVOGADO : ANDRÉ ESTEVES LAMARCA - RJ095948 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HELENA ROSA DOS SANTOS COSTA em razão de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 223): APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO TESTAMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DO AUTOR PARA DECLARAR A NULIDADE DO TESTAMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR RECURSAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DO BEM. NULIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 241). Pela petição de n. 00429360/2018, o recorrido, ESPÓLIO DE ANTONIO SIMÕES GONCALVES, informa "o falecimento da Recorrente, conforme certidão de óbito em anexo (doc.l) requerendo assim, sejam intimados os seus sucessores, para que, no prazo de cinco dias, promovam suas habilitações. Outrossim, requer seja suspenso o processo até que o pedido de habilitação seja julgado" (e-STJ fl. 396). Em despacho publicado em 2/3/2016, foi determinada a intimação dos advogados constantes nos autos para que se manifestassem sobre a notícia do óbito da patrocinada, Sra. HELENA ROSA DOS SANTOS COSTA (e-STJ fl. 399). Pela petição n. 00630704/2018 (e-STJ fls. 405/414), ELIENE DOS SANTOS COSTA DE OLIVEIRA e ELIEDE DOS SANTOS COSTA requerem habilitação nos autos, na qualidade de sucessoras da recorrente, juntando documentos e informando "que não houve a abertura de inventário, pois que o único bem que a sucessão importaria, é o que constitui o objeto da lide, devendo a habilitação se dar, portanto, pelas ora Requerentes, únicas filhas da obituada" (e-STJ fl. 407). Pelas petições n. 00678130/2018 e 00695727/208, o recorrido defende a rejeição da referida habilitação em razão de intempestividade e requer "seja o presente processo julgado extinto sem julgamento do mérito" (e-STJ fl. 420) e "rejeitada a habilitação de fls. 406/413, porquanto, intempestiva, e, por conseguinte, seja o presente Recurso Especial, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, julgado prejudicado, extinguindo a irresignação de fls. 340/364, destarte, sem julgamento do mérito, exsurgindo assim o trânsito em julgado da decisão proferida no acordão de fls. 312/322" (e-STJ fl. 425). É o relatório. Decido. De início, verifico que não foi fixado prazo no despacho de fl. 399 (e-STJ). Ainda que se pudesse considerar, o que não é o caso dos autos, a existência de prazo para habilitação tal marco não detém natureza peremptória. No presente caso, o procedimento de habilitação tem por finalidade a regularização do processo em razão de sucessão decorrente de morte da parte recorrente. À vista da certidão de óbito de fl. 397 (e-STJ), dos documentos juntados às fls. 408/414 e aplicando o princípio da primazia do mérito, DEFIRO a habilitação das herdeiras da recorrente, ELIENE DOS SANTOS COSTA DE OLIVEIRA e ELIEDE DOS SANTOS COSTA, e determino a retificação da autuação. Após as providências, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 07 de março de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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