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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1441336 SP 2019/0025873-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/03/2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.336 - SP (2019/0025873-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : MARINO MORGATO E OUTRO (S) - SP037920 AGRAVANTE : ANA PAULA CURY TAKAKI ADVOGADO : MARISTELA CURY MUNIZ E OUTRO (S) - SP195820 AGRAVADO : OS MESMOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MULTA DIÁRIA IMPOSTA. DECISÃO QUE NÃO PRECLUI NEM FAZ COISA JULGADA MATERIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DISCUSSÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. PROVIDO O RECURSO ESPECIAL DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DE ANA PAULA CURY TAKAKI E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ana Paula Cury Takaki contra decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Denota-se dos autos que Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico interpôs agravo de instrumento, desafiando julgado de primeiro grau que, no âmbito de cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação por apresentada pela então agravante para, reconhecendo o excesso de execução, reduzir o valor total da multa diária para R$ 100.000,00 (cem mil reais) e excluir "os valores referentes aos juros de mora incidentes sobre as custas e despesas processuais e o percentual de honorários advocatícios calculados sobre tais despesas, bem como os honorários advocatícios referentes à multa cominatória" (e-STJ, fls. 27-31). Analisando aquele agravo, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu-lhe parcial provimento para reduzir a monta arbitrada a título de astreintes de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), nos termos do acórdão recorrido assim ementado (e-STJ, fl. 246): JUNTADA. Peça obrigatória. Desnecessidade de juntada de documentos de autos originais. Art. 1.017, § 5º, CPC. Preliminar rejeitada. CABIMENTO. Interposição contra decisão em cumprimento de sentença. Admissibilidade. Art. 1.015, par. ún., CPC. Preliminar rejeitada. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. Multa por descumprimento de tutela provisória. Alegação de erro escusável quanto a honorários médicos. Não acolhimento. Pagamento confessadamente não providenciado, ainda que, por equívoco, com o qual a agravada teve que arcar. Redução da multa de R$100.000,00 para R$15.300,00, em proporção à obrigação descumprida. Art. 5373, "caput", § 1º e inciso I, do CPC/2015. Recurso provido em parte. Os embargos de declaração opostos por Ana Paula Cury Takaki foram acolhidos sem efeito modificativo. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 314-345), interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a beneficiária do plano de saúde alegou a existência de divergência jurisprudencial e de afronta aos arts. 497, 537, caput e § 1º, I, do Código de Processo Civil de 2015; e 884 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a impossibilidade de revisão do valor das astreintes, uma vez que a ausência de sua impugnação oportunamente tornou a matéria preclusa, além de ser irrisório o montante arbitrado pela Corte estadual, sendo impositivo, por conseguinte, o restabelecimento do valor estabelecido na decisão de primeiro grau. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 407-415). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso, por entender que não foi demonstrada a apontada contrariedade aos dispositivos de lei federal arrolados, além de não ter sido comprovado o dissenso pretoriano (e-STJ, fls. 418-419). Daí a interposição do presente agravo, no qual a parte insurgente combate os fundamentos supracitados (e-STJ, fl. 422-454). Contraminuta às fls. 471-475 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é oportuno destacar, inicialmente, que a jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção, ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. COISA JULGADA. VEÍCULO. GRAVAME. BAIXA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da baixa do gravame encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1286229/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) No tocante à aferição da adequação do valor das astreintes fixado na origem, destaca-se que, com o conhecimento do agravo e provimento do recurso especial interposto por Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico, afastando a condenação ao pagamento dessa multa diária, não mais subsiste tal discussão, ficando prejudicado, assim, o julgamento do apelo especial em estudo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Ana Paula Cury Takaki e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 07 de março de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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