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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005081-12.2012.4.03.6103 SP 2018/0319853-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/03/2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1786462_564f2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.462 - SP (2018/0319853-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JOSÉ JOBSON DE ANDRADE ARRUDA ADVOGADOS : GILBERTO ALONSO JUNIOR - SP124176 FÁBIO LEMOS CURY E OUTRO (S) - SP267429 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 STEPHANIE THEALLER - SP406594 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 135, III DO CTN. INFRAÇÃO AO ARTIGO 30, I, B, DA LEI 8.212/91 - OCORRÊNCIA. 1- O dirigente da sociedade contribuinte só responde pelas dívidas tributárias mediante prova a ser produzida pela exequente de que' resultam de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto eis que o simples inadimplemento da obrigação tributária não configura infração à lei,ptos termos do art. 135, do CTN. II- Constando no embasamento legal do crédito exequendo valores que decorrem de infração à norma prevista no art. 30, I b da Lei 8.212/91, cabe aos dirigentes da executada responder pela dívida, pois incorrem nas disposições do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. III - Recurso parcialmente provido para determinar a responsabilização do embargante somente em relação aos débitos provenientes do não recolhimento das referidas contribuições. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. O recorrente sustenta ter ocorrido, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 333, I, 334, II e III, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, dos arts. 489, § 1º, I, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 135, III, do CTN. Contrarrazões às fls. 295-303, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.12.2018. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. O acórdão recorrido consignou: Todavia, no caso em tela, da análise da Certidão de Dívida Ativa - CDA, verifica-se a ocorrência de infração à lei, uma vez que houve a arrecadação das contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados sem o devido recolhimento, em afronta ao disposto no art. 30, 1, b, da Lei nº 8.212/91, prática esta que pode até mesmo configurar a conduta descrita no art. 168-A do Código Penal. Tenho que a prática descrita implica em locupletamento ilícito, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, pelo que os sócios devem responder com seus patrimônios pessoais em relação aos débitos provenientes do não recolhimento das referidas contribuições. Ademais, como bem asseverou o Magistrado a quo, da análise dos documentos juntados aos autos, temos que "(...) a gerência da sociedade competia a ambos os sócios, desde sua constituição em 1984 até a retirada do embargante em 1997. Portanto, durante o período em que contraída a dívida (1993/1994) o embargante era sócio -gerente da empresa, somente retirando-se em janeiro de 1997, e ainda, não foram localizados bens da pessoa jurídica para garantia da dívida, legitimando a inclusão do sócio no polo passivo. (...)". Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para que o embargante responda com seus patrimônios pessoais somente no que diz respeito à citada contribuição, nos termos da fundamentação supra. (fl. 218, e-STJ) A Corte de origem, soberana na análise do contexto fático-probatório da demanda, entendeu que: a) ocorreu infração à lei, uma vez que houve a arrecadação das contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados sem o devido recolhimento (sendo assim, o sócio deve responder com seus patrimônios pessoais em relação aos débitos provenientes do não recolhimento das referidas contribuições); e b) a gerência da sociedade, no período de cobrança da Execução Fiscal, competia a ambos os sócios. Desse modo, rever o entendimento consignado no decisum vergastado requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Assinale-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, haja vista que os princípios nela contidos são institutos de natureza eminentemente constitucional. Precedentes. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o contrato não possui pactuação expressa quanto à capitalização de juros. A alteração de tais conclusões demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 4. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 567.559/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10/10/2016). Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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