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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/03/2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_714295_184de.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 714.295 - SC (2015/0118303-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADOS : ORIVAL GRAHL - SC006266 JAIME OLIVEIRA PENTEADO E OUTRO(S) - SC017282A LUCIANO ANGHINONI E OUTRO(S) - SC029920A VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO(S) - PR000370

AGRAVADO : LUIZ FERNANDO JANEZIC

ADVOGADOS : CLÁUDIO CARLOS LEHN - SC021602 FERNANDO CHARLES CIM - SC021597

AGRAVADO : JOSÉ VALDOMIRO DOS SANTOS

ADVOGADO : VALMIR PEDRO CARDOSO - SC007560

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, em face de acórdão assim ementado (fls. 468/469):

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, ALÉM DE LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO MENSAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O CONDUTOR, O PROPRIETÁRIO E A SEGURADORA DO VEICULO CAUSADOR DO SINISTRO.

PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. DESCABIMENTO. ABALOS QUE PODEM, EM SEPARADO, ENSEJAR INDENIZAÇÕES DISTINTAS.

APÓLICE COM PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE DANO MORAL, A QUAL, CONTUDO, IMPÕE VALOR DIMINUTO, DESPROPORCIONAL E ABSOLUTAMENTE ABUSIVO À LUZ DO CDC. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TITULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. INACOLHIMENTO. MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS DEVIDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA, PELO REQUERENTE, À ÉPOCA MIG24

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Superior Tribunal de Justiça

DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL VITALICIO DIANTE DA.

IMPOSSIBILIDADE DE A VITIMA EXERCER A PROFISSÃO DE ELETRICISTA EM VIRTUDE DAS LESÕES SOFRIDAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA: ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, BEM COMO OS LUCROS CESSANTES E O PENSIONAMENTO MENSAL A SEREM PAGOS AO AUTOR DEVEM SER ENQUADRADOS NA COBERTURA RELATIVA A DANOS CORPORAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ABATIDO DA COBERTURA POR DANOS MATERIAIS.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO.

ACOLHIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se a cobertura securitária por dano moral prevista na apólice mostra-se irrisória e absolutamente desproporcional ao acobertamento previsto para o dano material, pode e deve o magistrado impor a equivalência pecuniária de ambas, mesmo porque, segundo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não é razoável dar-se maior relevância à reparação da matéria do que àquela derivada do dano anímico, sobretudo se, quanto a isso, não anuiu expressamente o segurado. .

2. Assim é que, em relação a essas cláusulas de teto desproporcionalmente diminuto - e, por isso mesmo, abusivo - é de se exigir, em observância aos princípios inaugurados pelo CDC e aplicando as precauções cabíveis aos contratos de adesão, a mesma expressa anuência do consumidor que a Corte vem afirmando ser necessária para as hipóteses de ausência de previsão de cobertura por dano moral.

3. Nesse contexto, considerando a jurisprudência desta Corte segundo a qual o dano corporal é gênero do qual o dano moral é espécie, tenho por inafastável o dever da seguradora de responder, até o limite da cobertura, pelo montante da condenação que extrapolar a diminuta quantia prevista para o acobertamento do prefalado abalo moral.

Nas razões do especial, a ora agravante alega afronta aos arts. 757,

760, 778 e 781 do Código Civil, afirmando que "o julgado vergastado impôs

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obrigação superior às limitadas e particularizadas no competente contrato de

seguro" (fl. 493).

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir.

O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, afirmou haver cobertura específica fixada para os danos morais considerando-a, no entanto, irrisória.

Confira-se:

De fato, a apólice constante dos autos (fls. 118/119) admite, como limite máximo para a cobertura de indenização por dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta, não há negar, que se mostra visível e injustamente desproporcional àquela delineada a título de danos corporais (R$ 90.000,00 - noventa mil reais) e danos materiais (R$ 90.000,00 - noventa mil reais), alcançando a monta total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

Ora, a importância a que a seguradora se obrigou por meio da apólice a responder por dano moral é absolutamente irrisória quando comparada ao valor total do seguro, expressando, até não mais poder, o seu astucioso intento de enganar o contratante, razão pela qual tenho por bem proceder - assim como na hipótese da expressa cláusula de exclusão -, com a mesma cautela, mesmo porque sabido, como no caso enfocado, quão altos são os valores usualmente arbitrados em reparação por dano moral e estético decorrente de acidente de trânsito com graves consequências.

A conclusão acima reproduzida está em desarmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou no

sentido de que "havendo previsão contratual distinta para cobertura de dano moral, a indenização a ser paga pela seguradora deve-se limitar ao valor de tal cláusula" (AgInt no AREsp 1052554/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017).

Nessa direção:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS OU PESSOAIS COM ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. CLÁUSULA EXPRESSA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. MIG24

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PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS QUE SE LIMITA AO QUANTO PREVISTO NO CONTRATO PARA TAL FIM. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive consolidada na Súmula 402/STJ, é no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente.

2. "Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016).

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1107344/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DANO MORAL. COBERTURA. VALOR. CLÁUSULA ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,

julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016).

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1426980/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10/2017)

Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, limitando o valor dos danos morais ao previsto em cláusula específica da apólice, contratada pela parte ora recorrida.

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Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de março de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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