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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1786156_43cc8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.156 - MG (2018/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CELIO LUCIO AMARAL ADVOGADO : GLAYSTON DE FREITAS DA COSTA - MG062770 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 SÔNIA FERNANDES GANDRA E OUTRO (S) - MG052007 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 5.958/73. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 1. Em se tratando de prescrição de pretensão que envolve prestações de sucessivo trato, quanto às quais não houve negativa do direito de que decorrem, e que dizem com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, alcança ela tão somente as pretéritas ao trintênio anterior ao ajuizamento da demanda. 2. Na linha do enunciado na súmula 154 da jurisprudência dominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, os optantes pelo sistema do FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, tem direito à taxa progressiva de juros, na forma do artigo 4o da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, desde que a retroação preconizada no primeiro dos mencionados diplomas legais alcance período anterior ao da vigência da Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971, e de que comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos na disciplina legal de regência. 3. Conquanto a sistemática da Lei 5.958/73 represente, para empregador e empregado, eficácia retrospectiva plena da opção, tal retroatividade se fez para o fim de imediata integração retroativa ao regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com as conseqüências daí advindas, sem ter como resultado, para o gestor do FGTS, a produção de efeitos financeiros retrospectivos, de modo a onerá-lo com encargo pecuniário para o período pretérito ao da formalização da escolha com efeitos retroativos. 4. Diferenças devidas, no caso, a contar de 25 de novembro de 1991, data da opção do autor pelo sistema do FGTS, com efeitos retroativos, até quando perdurou a conta vinculada, pertinente ao vínculo empregatício que deu margem à progressividade dos juros. 5. Apelo sem objeto no tocante aos honorários advocatícios, diante da ausência de condenação de qualquer das partes a propósito. 6. Recurso de apelação conhecido em parte, e nessa parte parcialmente provido. Não houve Embargos de Declaração. O recorrente alega violação dos arts. 14, § 4º, da Lei 8.036/1990 e do Decreto 99.684/1990, bem como divergência jurisprudencial ( REsp 1.110.547/PE). É o relatório. Decido. Os autos vieram conclusos em 7.12.2018. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a Caixa que objetiva creditar na conta vinculada do FGTS da parte recorrente as taxas progressivas previstas na Lei 5.107/1966 e Lei 5.705/1971. A sentença extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de creditamento, cumulativo com a taxa progressiva, dos índices inflacionários de 42,72% e 44,80%, bem como declarou a prescrição das parcelas anteriores a 4/3/1978, condenando a parte recorrida a proceder à recomposição do saldo das contas fundiárias, mediante a aplicação dos juros progressivos, nos termos da Lei 5.107/1966, com correção monetária plena das parcelas, a partir do momento em que deixaram de ser creditadas, e juros moratórios de 0,5% ao mês da citação, com incidência sobre os saldos da conta vinculada do autor recomposta consoante o acordo celebrado com base na LC 110/2001. O Tribunal a quo julgou o recurso parcialmente provido, nos seguintes termos: A questão prejudicial relativa à prescrição foi adequadamente decidida pela ilustre autoridade judiciária de primeiro grau, estando em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional o entendimento segundo o qual em hipóteses como a em causa, que dizem com prestações de sucessivo trato em relação às quais não houve negativa do direito de que decorrem, não alcança ela o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações pretéritas ao trintênio anterior à propositura da demanda. A propósito, dentre vários outros precedentes, pode se chamar à luz os julgados a seguir transcritos por suas respectivas ementas, na parte que interessa à solução da controvérsia, no particular: (...) No mérito, a Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971, unificou a taxa de capitalização dos juros do FGTS em 3% (três por cento) ao ano, resguardando, porém, a progressividade para até 6% (seis por cento) quanto às contas vinculadas, dos empregados optantes, existentes à data de sua publicação, sendo que a Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, conferiu a faculdade, aos que então eram empregados e não tinham optado pelo regime instituído pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, o direito de fazê-lo retroativamente a 1o de janeiro de 1967 ou à data de suas admissões ao emprego ou à do implemento do decênio na empresa, se posteriores, desde que contassem com a aquiescência do empregador, o que significa dizer que lhes conferiu igual direito ao outorgado àqueles que optaram anteriormente à unificação da taxa dos juros em 3% (três por cento) ao ano. Aliás, sobre a existência de direito à taxa progressiva de juros, na forma do quanto disposto pelo artigo 4o da Lei 5.107/66, aos optantes pelo FGTS nos termos da Lei 5.958/73, o enunciado na súmula 154 da jurisprudência predominante no eg. Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4o da Lei nº. 5.107/66". Não há dúvida, pois, à luz desse enunciado sumular, e da orientação jurisprudencial em que se fundou, de que a Lei 5.958/73, ao admitir, sem qualquer ressalva, opção pelo regime do Fundo de Garantia com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 1967 ou, se posteriores, à data de admissão no emprego ou à na qual completado o decênio na empresa, faz aplicáveis, quanto aos optantes nos termos da referida legislação, todas as normas de disciplina do FGTS vigentes à época alcançada pela retrospecção, inclusive aquelas determinantes da progressividade da taxa de juros incidente sobre os depósitos das contas vinculadas, o que significa dizer que, a partir do momento da opção, com eficácia retroativa, se opera uma tríplice conseqüência: a) transferência de titularidade do saldo existente na conta de não-optante, o qual deixa de pertencer à empresa e passa a integrar o patrimônio do empregado; b) substituição do sistema de proteção ao tempo de serviço que, a partir da data alcançada pela retroação, deixa de ter a disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho; c) alteração da taxa de juros aplicável à conta vinculada, a qual deixa de ser a preconizada para os depósitos relativos aos não-optantes, a partir da Lei 5.705/71, passando a ser, caso a retroatividade alcance período anterior ao da vigência desta, aquela determinada pela progressão, considerado, em virtude mesmo da retroação, o tempo de serviço anterior à opção, a partir de 1o de janeiro de 1967, ou da data posterior alcançada pela retrospecção. Cumpre salientar, porém, que conquanto a sistemática da Lei 5.958/73 represente, para empregador e empregado, eficácia retroativa plena da opção, tal retroatividade se fez com a finalidade de imediata integração retrospectiva do trabalhador ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com as conseqüências daí advindas, antes enunciadas, sem ter por resultado, para o gestor do FGTS, a produção de efeitos financeiros retrospectivos, de modo a onerá-lo com encargo pecuniário para o período pretérito ao da formalização da escolha com efeitos retroativos. Essa conclusão se apura não só da disposição inscrita em seu artigo 2o, onde consta a claúsula de entrada em vigor a contar da data da publicação da lei, sem qualquer menção a efeitos financeiros retroativos que, quanto ao gestor, não decorrem implícita ou explicitamente do sistema retrospectivo implantado, mas também, e principalmente, do próprio fim que inspirou a legislação, expressa na justificativa que acompanhou o projeto nº. 595, de 1972, de autoria do Exmº. Sr. Deputado Arnaldo Prieto: possibilitar àqueles que deixaram de exercer a opção pelo sistema do Fundo de Garantia, logo no início de sua vigência, por desconhecerem os benefícios assegurados por ele, a opção com efeitos retroativos, para que pudessem se beneficiar das vantagens do novel regime desde o início de sua entrada em vigor, ou a contar da data alcançada pela retroação permitida, caso posterior. Assim, a integração ao sistema se faz com efeito retroativo, a disciplina de suas vantagens igualmente se faz com eficária retrooperante, inclusive a propósito da taxa de juros remuneratórios, mas os efeitos pecuniários dessa retroação, em relação ao gestor do FGTS, atuam tão somente para o futuro, a partir da data do ato jurídico de opção com efeitos retroativos. A essa mesma conclusão, de que os efeitos pecuniários decorrentes da retroação estabelecida pela Lei 5.958/73 só se produziriam, para o gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a partir da data da escolha com eficácia retroativa de integração ao sistema, chegou, por fundamentos outros, a eminente Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, em voto proferido a propósito da questão em causa, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº. 2005.33.00.006135-4/BA, do qual destaco, pela propriedade que encerra, a seguinte passagem: (...) Na hipótese em causa, os documentos reproduzidos por cópia às fls. 17/19 põem a mostra que o autor, ora recorrido, foi empregado da S/A Estado de Minas no período de 1o de abril de 1955 a 4 de julho de 2006, tendo obtido a homologação junto à Justiça do Trabalho, em 25 de novembro de 1991, de sua opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 1967, na forma da Lei 5.958/73 e do Decreto 73.423/74. Faz jus, assim, à taxa progressiva de juros, durante o período de permanência na empresa, consoante estabelecido na legislação que a disciplina, assim, à taxa de 6% (seis por cento), sendo-lhe devidas diferenças, com os reflexos na conta vinculada, a contar da data da opção com efeitos retroativos, em 25 de novembro de 1991, porque já contava então mais de dez anos completos na empresa, até o encerramento da mesma, em virtude do desligamento do emprego ocorrido aos 4 de julho de 2006. No tocante à verba advocatícia, não há objeto do apelo, pois não houve condenação de qualquer das partes a propósito. Com tais considerações, conheço em parte do recurso de apelação, e nessa parte lhe dou parcial provimento, para reconhecer devidas diferenças, entre a taxa aplicada, de 3% (três por cento), e a passível de incidência, de 6% (seis por cento), a contar da data da opção com efeitos retroativos, em 25 de novembro de 1991, até o encerramento da conta vinculada, por força do desligamento do emprego.em 4 de julho de 2006. A parte recorrente insurge-se quanto à limitação da incidência da taxa progressiva à data da opção, realizada em 25.11.1991, argumentando que deveria retroagir ao início da vigência da Lei 5.107/1966 (1.1.1967). O direito aos juros progressivos previsto na Lei 5.958/1973 foi assegurado apenas aos empregados que optaram pelo regime do FGTS até o início da vigência da Lei 5.705/1971, não o garantindo àqueles que o fizeram após esse período. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO IMPLÍCITA NA CONTA, SEM POSTULAÇÃO ESPECÍFICA OU PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO POSTERIOR À LEI 5.705/1971. INAPLICABILIDADE DA REGRA EXCEPCIONAL DA LEI 5.958/1973. AGRAVO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não prospera, também, a alegação de que os juros remuneratórios ou moratórios capitalizáveis devam ser incluídos no cálculo sem previsão expressa do título executivo ou postulação específica na exordial. Precedentes: EInf nos EDcl na AR 3.150/MG, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 9.3.2012; AgRg no REsp. 1.468.483/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10.5.2017. 3. O direito aos juros progressivos previsto na Lei 5.958/1973 foi assegurado apenas aos empregados que optaram pelo regime do FGTS até o início da vigência da Lei 5.705/1971, não o assegurando àqueles que o fizeram após esse período. Hipótese em que a opção foi exercida no dia 10.7.1985. 4. Agravo Interno do particular desprovido. ( AgInt no REsp 1.503.052/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 11/12/2017) ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Lei n. 5.958/73 garantiu o direito de juros progressivos aos empregados que tivessem optado pelo regime do FGTS até o início da vigência da Lei n. 5.705/71 e aos não optantes o direito de fazer a opção retroativa. 2. O direito à taxa progressiva de juros para os que optaram de forma retroativa ficou condicionado à concordância do empregador e a comprovação de que o trabalhador era empregado em 1º.1.1967 ou, então, teria sido admitido até 22.9.1971. Esta comprovação poderá ser feita através de cópia da Carteira de Trabalho ou de qualquer outro documento hábil no qual se extraia a anuência do empregador e a data da opção. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido dos agravantes pela impossibilidade de verificação, nos documentos acostados, das suas titularidades, assim como da data da sua opção. Dessa forma, rever tal posicionamento requer o indispensável reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado a esta Corte por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.191.921/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/9/2010, DJe 6/10/2010) Ademais, o Tribunal a quo fundamentou o acórdão afirmando que "os documentos reproduzidos por cópia às fls. 17/19 põem a mostra que o autor, ora recorrido, foi empregado da S/A Estado de Minas no período de 1o de abril de 1955 a 4 de julho de 2006, tendo obtido a homologação junto à Justiça do Trabalho, em 25 de novembro de 1991, de sua opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 1967, na forma da Lei 5.958/73 e do Decreto 73.423/74". Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A despeito de ter sido provocada via embargos de declaração, a Corte a quo não emitiu juízo de valor sobre a suposta ofensa ao art. 333, II, do CPC/73, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ, porquanto os autores não alegaram violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o requisito do prequestionamento, que viabiliza a abertura desta instância especial, aplica-se até mesmo às matérias de ordem pública. 4. A inversão do decidido na instância de origem a respeito da incidência dos juros progressivos nos saldos da conta vinculada do FGTS dos agravantes, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial. 5. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, em face da incidência da Súmula 7 do STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.447.988/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 13/4/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos, o que foi atestado inclusive pela contadoria do juízo. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1.676.117/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, Júlio Felipe Pinheiro Xavier, ora agravante, ajuizou ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a incidência da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada do FGTS. III. O Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, concluiu que o autor "optou pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS com efeito retroativo apenas até o ano de 1975 (fl. 38), quando vigorava a Lei n. 5.705/71, que instituiu a taxa única de 3% (três por cento) ao ano", e que,"embora o autor pudesse optar pelo FGTS com efeitos retroativos a 01.01.67, preferiu restringir os efeitos a partir de 1975 e, assim, beneficiar-se da estabilidade. Dessa forma, incidem as regras vigentes no momento em que surtiu efeitos a opção, ou seja, a taxa única de 3% (três por cento) prevista na Lei n. 5.705/71". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 797.209/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 16/8/2017) O REsp Repetitivo 1.110.547/PE (Temas 109, 110, 111, 112 e 113), embora trate do mesmo tema de fundo posto nos autos, não merece ser acolhido como fundamento para a reforma do acórdão, haja vista que o Tribunal de origem julgou o caso concreto considerando suas peculiaridades, sem destoar do referido precedente quanto ao mérito. ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Constata-se a ausência do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador de acesso às instâncias especiais quanto à alegada violação do art. , § 3º da LICC (efeito repristinatório). Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. da Lei nº 5.107/66"(Súmula 154/STJ). 3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente: REsp 910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.05.2007. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ]é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" ( REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o entendimento de que "incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação". Precedentes. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. ( REsp 1.110.547/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 4/5/2009) Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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