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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/03/2019

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1580389_8e7be.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK10

RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.389 - RJ (2014/0289908-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : CARLOS CORREA COSTA

ADVOGADOS : FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA - RJ099009 MARCELO VIEIRA PAULO E OUTRO(S) - RJ084472 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544

RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA E OUTRO(S) -RJ074193

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS CORREA COSTA, com

fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça

do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 196):

AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 739-A §S s , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS COM A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. O PRIMEIRO AGRAVANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTUDO, O ARBITRAMENTO FOI ADEQUADO, EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O SEGUNDO AGRAVANTE ENTENDE SER DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E ADUZ SER INEXIGÍVEL A MULTA POR DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL CONTUDO, A NÃO APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDOS IMPLICA NA MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO, ANTE A INÉPCIA DA INICIAL, E NA CONSEQÜENTE APLICABILIDADE DA MULTA AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O JULGADO MONOCRÁTICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 208/212).

Sustenta a parte recorrente que, com a improcedência dos embargos opostos

pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO à execução, foi este condenado ao pagamento de

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honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o que importaria em afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, porquanto irrisórios, mormente quanto considerado: (a) o trabalho realizado por seus patronos e o tempo por eles despendido; (b) a verba honorária corresponderia a 0,43% do valor atribuído aos embargos à execução.

Por fim, requer o provimento do recurso especial, "para o fim de reformar o acórdão recorrido e majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 237/238).

Contrarrazões às fls. 265/268.

Contra a decisão que inadmitiu na origem o recurso especial (fls. 271/281), foi interposto agravo (fls. 298/305), o qual restou provido a fim de ser reautuado como apelo nobre (fl. 341).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016.

Dito isto, não se olvida que esta Corte firmou a compreensão no sentido de que revisão dos honorários advocatícios, na via do recurso especial, é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA.

1. Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21086810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 12/03/2019 19:17:53

Publicação no DJe/STJ nº 2628 de 14/03/2019. Código de Controle do Documento: BC19B931-91F0-474F-84C3-2EFF33093760

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valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. Posicionamento firmado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 6/4/2010).

2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. No caso, o montante fixado equivale a 0,01% do valor da causa, percentual este que é desproporcional ao proveito econômico discutido (R$ 8.184.855,84), configurando-se a hipótese da irrisoriedade. Assim, cabível a revisão da verba com sua consequente majoração para 1% do valor atribuído à causa.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.465.953/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/09/2018)

Ocorre que o caso concreto não comporta a aplicação desse entendimento.

Com efeito, ao decidir a controvérsia deixou o Tribunal de origem de explicitar

as circunstâncias que deram ensejo à fixação da verba honorária, o que, via de consequência,

inviabiliza sua revisão na via especial, em face da vedação contida na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ.

1. A regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença. Em razão de sua natureza material, afasta-se a aplicação imediata da nova norma. Precedentes.

2. No caso, a sentença foi prolatada em 16/3/2016, devendo aplicar-se o comando do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.

3. Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973 impõe incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. A verba honorária é passível de modificação, nesta instância,

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apenas quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.670.034/PB , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00.

EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ EM CASO DE EXORBITÂNCIA OU INSUFICIÊNCIA NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

2. É firme a orientação desta Corte de que a aplicação da Súmula 7/STJ pode ser mitigada quando evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide.

3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.

4. Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG rejeitados.

( EDcl no AgInt no REsp 1.438.622/MG , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018)

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 12 de março de 2019.

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