jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0042274-37.2017.4.03.9999 SP 2018/0328946-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/03/2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1785848_80050.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.848 - SP (2018/0328946-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ZAIRA PIRES FRANCESCONI ADVOGADO : EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, objetivando a reforma do acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora. - No tocante a qualidade de segurado, esta é incontroversa, já que o de cujus ao tempo do óbito estava em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição. - Contudo, entendo que não restou comprovada de forma induvidosa a condição de companheira da Sra. Zaira ao tempo do óbito, e por conseguinte a dependência econômica da parte autora. - Condenada, a parte autora, ao pagamento da verba honorária estipulada em R$ 1.000,00, na esteira da orientação erigida pela E. Terceira Seção desta Corte. Sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, in casu, a letra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. - Apelação do INSS provida. - Sentença reformada (fl. 228, e-STJ). Nas razões do Recurso Especial (fls. 266-298, e-STJ), a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 16, 74 e 124 da Lei 8.213/1991; e 396 do CPC/2015. Alega ser "suficiente para a comprovação da dependência econômica entre os companheiros a prova exclusivamente testemunhal" (fl. 269, e-STJ). Pugna pela concessão do benefício previdenciário. Sem contrarrazões (fl. 321, e-STJ), o recurso foi admitido na origem (fls. 323-325, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste gabinete em 11 de janeiro de 2019. A irresignação não merece prosperar. No presente caso, o Tribunal de origem consignou: Para comprovar a sua condição de companheira, a autora junta aos autos os seguintes documentos: - Certidão de óbito de Tadachi Fugimoto, em que foi declarante Harue Nakai, sua irmã, na qual consta que o falecido era divorciado, deixou 2 filhos e morava na Rua Maria Máximo, 85, A, Ponta da Praia, Santos/SP; - Certidão de casamento e de óbito de João Batista Francesconi, a fim de comprovar a situação de viúva da autora a partir de 23/07/1989; - Proposta de Adesão do Plano Assistencial Familiar, Plano n. 1.058, firmado pela autora em 01/08/2000, na qual aponta como beneficiário e responsável pela continuidade Tadachi Fugimoto, na qualidade de companheiro; - Recibo, datado de 29/08/2013, na qual a autora, portadora do plano n. 1.058, declara que recebeu da Empresa Serviço Funerário do Município de Socorro Ltda EPP, uma restituição pecuniária face ao funeral de Tadachi Fugimoto; - Cadastro da autora no CNIS feito em 29/02/1996, no qual indicou como endereço principal Chácara São João SN, SN - Zona Rural Oratório - Socorro, que não se modificou com a atualização feita em 18/02/2013; - Cadastro de Tadachi Fugimoto no CNIS feito em 08/11/1993, no qual indicou como endereço principal Rua Vereador Henrique Solier, 279 - Ponta da Praia - Santos/SP, que não se modificou com a atualização feita em 25/08/2007; - Fotografias, estando uma datada de 2008 (fl. 65). Contudo, entendo que não restou comprovada de forma induvidosa a condição de companheira da Sra. Zaira. A certidão de óbito e o cadastro do CNIS apontam o domicílio do falecido em Santos, enquanto a autora declara na inicial e por ocasião de seu cadastro no CNIS ser domiciliada em Socorro. Não obstante as testemunhas Vera Lúcia e Harue Nakai, vizinha e irmã do falecido, respectivamente, tenham declarado a convivência contínua do casal até a data do óbito, justificando o endereço da certidão de óbito em Santos, porquanto lá se encontrava para tratamento de saúde, quando veio a óbito, num período de 20 dias, estas restaram isoladas nos autos. Não é crível admitir que após 14 anos de convivência, conforme afirmado pela autora em depoimento pessoal, não haja qualquer documento a comprovar o domicílio em comum em período contemporâneo ao óbito. Ademais, o recibo particular, referente á restituição de valores, sem qualquer autenticação, logomarca, assinatura não serve como prova (fl. 45). Da mesma forma as fotografias, que nada comprovam ou esclarecem, pois retratam um momento específico, sem deixar claras as circunstâncias que o ocasionaram. Ainda que a proposta de adesão ao plano Assistencial familiar (fls. 31-37) demonstre que o falecido e a autora tiveram um relacionamento, não é capaz de demonstrar que este perdurou até o óbito. Ao tempo do óbito, a autora e o falecido moravam em cidades diferentes e não há qualquer documento a esclarecer esse fato. Dessa forma, não restou comprovada a condição de companheira, e portanto, a dependência econômica, à época do óbito, impondo-se, por conseguinte, a reforma da r. Sentença (fls. 225-226, e-STJ). Deste modo, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu não satisfeitos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO INSTITUIDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que "não há comprovação de que o falecido, em algum momento, tenha sido vinculado ao RGPS. Não há registros de vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias em seu favor ou recebimento de benefícios. Assim, não há como sustentar que possuísse a qualidade de segurado. Deve ser observado, ainda, que é inviável acolher o vínculo reconhecido pela justiça trabalhista. Afinal, trata-se de suposto vínculo reconhecido judicialmente, em ação ajuizada após o óbito do pai do autor, por meio da homologação de acordo celebrado entre as partes. Não há início de prova material do suposto emprego. Destaque-se, ainda, a ausência de recolhimento de contribuições trabalhistas referentes ao período e a não participação da Autarquia naquele feito. Além disso, a prova oral a esse respeito é contraditória. A mãe do autor afirma que o falecido era marceneiro, enquanto o suposto empregador diz que ele era ajudante geral, sem habilidade para a marcenaria. Ademais, o alegado empregador demonstrou não ter conhecimento sobre a pessoa do falecido, pois informou, inicialmente, que ele teria trabalhado em empresa diversa e que o óbito teria ocorrido em período muito diferente do real, parecendo estar falando de outra pessoa. Por fim, não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses benefícios. Isso porque o de cujus, na data da sua morte, contava com 22 (vinte e dois) anos de idade e não há registro de contribuições previdenciárias em seu favor, condições que não lhe confeririam o direito à aposentadoria (...) Em suma, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue o autor não merece ser reconhecido". III. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. IV. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 763.002/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 8.6.2018). Quanto à presunção de dependência econômica, esta Corte entende ser ela relativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR SUA GENITORA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. 2. As instâncias de origem, com base no exame do acervo probatório dos autos, concluíram que não há comprovação de dependência econômica da autora em relação à sua genitora, consignando, inclusive, que a autora recebe proventos de aposentadoria que superam o benefício que faria jus a sua mãe. 3. Não comprovados os requisitos para a concessão do benefício, não merece reparos o acórdão recorrido. 4. Agravo Regimental da Segurada a que se nega provimento (AgRg no AgRg no AREsp 614.421/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2.8.2018). Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, haja vista que os princípios nela contidos são institutos de natureza eminentemente constitucional. Precedentes. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o contrato não possui pactuação expressa quanto à capitalização de juros. A alteração de tais conclusões demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 4. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 567.559/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 10.10.2016). Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2019. Ministro HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880192364/recurso-especial-resp-1785848-sp-2018-0328946-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0035685-15.2013.8.19.0000 RJ 2014/0033135-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0035005-55.2014.8.24.0000 SC 2014/0211602-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0004179-92.2009.4.03.6126 SP 2015/0203562-6