jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/03/2019

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1797766_bb43d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.766 - MA (2019/0043325-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : JOSE RICARDO SILVA DOS SANTOS FILHO

ADVOGADOS : GUSTAVO SANTOS SIMIÃO - MA008367 LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - MA008367A HENRY WALL GOMES FREITAS - MA010502A

RECORRIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO : ANTONIO BRAZ DA SILVA - MA014660A

EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE, VIA DE REGRA. NEGATIVA DE CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (BANCO) ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de JOSE RICARDO SILVA DOS SANTOS FILHO (JOSE), cujos pedidos foram julgados procedentes para declarar rescindido o contrato entre as partes, tornando definitiva a medida liminar, consolidando ao patrimônio do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo (e-STJ, fls. 116/118).

Irresignado, JOSE interpôs apelação, que foi desprovida pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO DISCUTINDO ONEROSIDADE CONTRATUAL. AFASTAMENTO DAS TESES. ONEROSIDADE QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA ORIGINAL DO CONTRATO. AFASTADA. REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

I – Comprovado nos autos que a onerosidade excessiva do contrato não foi discutida na ação principal, a tese do apelo que trata de tal assunto deve ser rechaçada e, em restando demonstrados os requisitos da busca e apreensão, a ação deve ser julgada procedente, logo o apelo deve ser desprovido, para ser mantida a sentença recorrida.

MR47

C542506155092911902<50@ C00;320902407515@

REsp 1797766 2019/0043325-0 - Documento Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

II – Da análise dos autos, observo que busca o recorrente fazer desconstituir a decisão recorrida, sob o argumento de que são abusivas algumas cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, bem como da necessidade de apresentação da cédula de crédito original na propositura de ações de busca e apreensão.

III - Sobre a necessidade de apresentação da cédula de crédito original na propositura de ações de busca e apreensão, tal argumento não vale prosperar, explico: O título objeto da presente lide não possui natureza cambial, de modo que a apresentação da sua via original é desnecessária.

Verifica-se que é neste sentido o entendimento sendo aplicado pela jurisprudência pátria.

VI – Apelo desprovido. (e-STJ, fl. 236).

Inconformado, JOSE interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação dos arts. 26 e 29 da Lei nº 10.931/04, por reputar que, de acordo com o princípio da cartularidade dos títulos de crédito, seria necessária a juntada da via original da cédula de crédito bancário aos autos da ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

Em juízo de admissibilidade, a Presidência do Tribunal Estadual admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 293/294).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Consoante relatado, o BANCO ajuizou ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário, instruindo a inicial com o referido documento, tendo sido julgados procedentes os pedidos iniciais.

O Tribunal a quo, em análise ao recurso de apelação interposto, asseverou a adequação da sentença, uma vez que, por não se tratar de título de natureza cambial, a referida cédula de crédito bancário não precisaria ser juntada na via original.

Superior Tribunal de Justiça

Irresignado, JOSE interpôs recurso especial, sustentando a ser imprescindível a apresentação do original da cédula de crédito bancário para instruir a ação de busca e apreensão.

Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é indispensável a apresentação do original da cédula, não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas amparadas na referida cártula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69, admitindo-se a dispensa da juntada do original do título somente quando houver motivo plausível e justificado para tanto.

Confira-se, a propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. Precedentes.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 899.121/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 11/9/2018)

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

(...)

2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de MR47

C542506155092911902<50@ C00;320902407515@

REsp 1797766 2019/0043325-0 - Documento Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal , o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes.

3. Recurso especial desprovido.

(REsp 1.277.394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 28/3/2016)

Nada obstante, também há entendimento de que a ausência injustificada do título original não conduz, de pronto, à extinção do processo devendo ser intimada a parte interessada para suprir o vício destacado.

Anote-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO À LEI 6.015/1973 E À MP 2.200-2/2002. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 154 E 365 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 29, § 3º, DA LEI 10.931/2004). AUSÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE ORIGINAL DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Na leitura do recurso especial, verifica-se que a parte agravante limitou-se a apontar ofensa genérica à Lei 6.015/1973, bem como à MP 2.200-2/2002, sem, contudo, particularizar quais dispositivos nelas MR47

C542506155092911902<50@ C00;320902407515@

REsp 1797766 2019/0043325-0 - Documento Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

insertos teriam sido violados pelo aresto atacado. No ponto, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de lei federal não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, não se conhece do recurso especial, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 605.423/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 1º/10/2015)

Assim, não tendo sido exibido o original do título que embasa a presente demanda nem apresentando justificativa plausível para tanto por ocasião da propositura da demanda, deve ser concedido prazo para que a instituição financeira acoste aos autos a via autêntica do instrumento que instrui a ação ou decline as razões pelas quais não seria possível fazê-lo.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a necessidade de juntada do original do título que lastreia o presente processo e determinar a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau a fim de que conceda oportunidade para suprimento da irregularidade antes de extinguir o processo sem resolução de mérito.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019.

Ministro MOURA RIBEIRO, Relator

MR47

C542506155092911902<50@ C00;320902407515@

REsp 1797766 2019/0043325-0 - Documento Página 5 de 5

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880193045/recurso-especial-resp-1797766-ma-2019-0043325-0/decisao-monocratica-880193056