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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1576260_691e7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.260 - SC (2015/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO : ALFREDO MELLO MAGALHÃES E OUTRO (S) - RJ099028 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXECUÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA ELETROBRÁS CONTRA A UNIÃO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DAS MESMAS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PARTICULAR CONTRIBUINTE DA EXAÇÃO (TEMA 963 - RESP 1.583.323/PR E 1.576.254/RS). DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.040 DO CÓDIGO FUX. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EXECUÇÃO REGRESSIVA CONTRA A UNIÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. É certo que a responsabilidade da UNIÃO, em face do contribuinte- consumidor é solidária, conforme o § 3º do artigo da Lei nº 4.156, de 1962. Nem haveria sentido em que a UNIÃO deixasse de ser solidariamente responsável pela restituição do empréstimo compulsório, já que ela mesma o instituiu, por meio de lei. Todavia, não se deve confundir dívida com responsabilidade, já que há casos em que a dívida e a responsabilidade estão separadas, ou seja, há responsabilidade sem dívida, como no caso de fiança, aval etc. Aqui se verifica justamente caso de responsabilidade da União por dívida que é exclusivamente de terceiro (ELETROBRÁS), uma vez que, conforme evidencia a legislação antes citada, o empréstimo compulsório aí previsto foi instituído em favor da ELETROBRÁS, e os valores, arrecadados pelas concessionárias de energia elétrica foram repassados à ELETROBRÁS. Assim, tendo a devedora ELETROBRÁS satisfeito integralmente a sua própria dívida, nada pode exigir da União (mera responsável), em ação regressiva, por incidência do artigo 285 do vigente Código Civil. 2. É o relatório. 3. Verifica-se que a matéria versada no Apelo Nobre, qual seja, cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação, se encontra afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia e aguarda julgamento do Tema 963 (REsp. 1.583.323/PR e REsp. 1.576.254/RS). 4. A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 1.040 do Código Fux. 5. Em face do exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) o Recurso Especial tenha seguimento negado, caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou (b) para que ele seja provido, conforme o caso, quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 1.040 do Código Fux. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de março de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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