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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/03/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_755230_c45ad.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.230 - RO

(2015/0186894-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : IVANILDA MARIA FERRAZ E OUTRO(S) - RO000219

AGRAVADO : IMPORTADORA E EXPORTADORA TRES ESTADOS LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCURADOR ESTADUAL ATUANDO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo

ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão da Presidência desta Corte

Superior que, em razão da intempestividade, negou seguimento ao

recurso interposto.

2. Alega a parte agravante, em suma, ser tempestivo o

recurso, aduzindo que o Apelo Especial aviado pelo Estado de Rondônia

respeitou o prazo legal para sua interposição (fls. 140).

3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão

ora atacada ou pela apresentação do feito à Turma Julgadora para que

seja provido o Recurso Especial.

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4. É o relatório.

5. O presente recurso merece prosperar.

6. Realmente, segundo a jurisprudência desta Corte,

os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não

possuem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando se tratar de

Execução Fiscal, o que é o caso dos autos. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR ESTADUAL. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.

1. Os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando se tratar de execução fiscal, o que não é o caso dos autos.

2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.595.773/RO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.9.2016).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73, INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADORES DE ESTADO. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA À LUZ DO CPC/73. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 508 C/C O ART. 188, AMBOS DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto em 05/01/2016, contra decisão publicada em 14/12/2015.

II. Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/73, a prerrogativa de intimação pessoal somente é

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conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto quando se tratar de Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 747.906/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 550.703/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2014; AgRg no REsp 1.234.932/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2013.

III. No caso, o acórdão recorrido foi publicado no DJe de 16/12/2013, segunda-feira. Portanto, o prazo para a interposição do Recurso Especial, contado em dobro, para o ente público - 30 (trinta) dias, nos termos do CPC vigente à época -, expirou em 15/01/2014. Entretanto, o apelo nobre somente foi protocolado em 16/01/2014, intempestivamente.

IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 798.124/BA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.4.2016).

7. Assim, havendo a intimação pessoal do Ente

Fazendário em 5.5.2015 (fls. 93), é tempestivo o Recurso Especial

interposto em 1o.6.2015 (fls. 94). Logo, reconsidera-se a decisão

agravada para reconhecer a tempestividade do recurso.

8. Passa-se à análise do Agravo em Recurso Especial.

9. A decisão ora recorrida não conheceu do Recurso

Especial em razão da ausência de indicação de dispositivo específico de

lei infraconstitucional e pela existência de jurisprudência consolidada

desfavorável à parte sucumbente. Assim, consignou-se a incidência das

Súmulas 83 e 182 do STJ. Todavia, as razões recursais não infirmaram

especificamente o óbice sumular 182/STJ.

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10. Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos.

11. Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do CPC/1973 (atual art. 1.042 do Código Fux) como o dito Regimental ou Interno, nos termos do art. 545 do CPC/1973 (atual art. 1.021, § 1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento.

12. Ainda, é mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão de admissibilidade do Recurso Especial devem ser veiculadas imediatamente naquela oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do Recurso Excepcional, diante da preclusão consumativa.

13. Diante dessas considerações, dá-se provimento ao Agravo Regimental do ESTADO DE RONDÔNIA para reconsiderar a decisão agravada quanto à tempestividade do recurso, ao passo em que não se conhece do Agravo em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 182/STJ.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 08 de março de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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