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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp 1574382 MT 2015/0301038-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/03/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDV-ERESP_1574382_f3cb2.pdf
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Decisão

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.574.382 - MT (2015/0301038-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : PRIMO DELIBERALI EMBARGANTE : IVO DELIBERALI ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI - SP265707 EMBARGADO : JOSE PAULO GONCALVES EMBARGADO : VILMA RODRIGUESV CARVALHO GONCALVES ADVOGADOS : MARCELO BERTOLDO BARCHET - MT005665 JACKSON DI DOMENICO - DF018493 SIDNEY GONÇALVES LIMA - MT011599 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL, interpostos por PRIMO DELIBERALI e OUTRO, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil, em razão da divergência com o RMS n. 27.358/RJ, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º do CPC e 266, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ARESTO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMBASAR A DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 1º, DO CPC/2015. 1. Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/5/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c.c. art. 266-C, do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880198018/edv-nos-embargos-de-divergencia-em-resp-edv-nos-eresp-1574382-mt-2015-0301038-4