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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1082654_9e10c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.654 - PR (2017/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MURILO CELSO FERRI - PR007473 EMANUEL VÍTOR CANEDO DA SILVA E OUTRO(S) -PR010088

AGRAVADO : VALDIRENE ALVES DA SILVA FELIPE COMERCIAL - ME

AGRAVADO : VALDIRENE ALVES DA SILVA FELIPE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC) interposto por BANCO BRADESCO S.A contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com base nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional.

O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 114, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - ART 219, § 5°, DO CPC/73 - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE ANTES DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESÍDIA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial (fls. 123-129, e-STJ), o insurgente apontou violação aos arts. 269, IV e 219, § 1º, do CPC/73 (correspondente aos arts. 487, II, e 240, § 1º, do NCPC), além do dissídio jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, ser imprescindível a intimação do credor para que se pronuncie antes da "aplicação da prescrição" (fl. 126, e-STJ).

Sem contrarrazões.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 142-144, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 147-155, e-STJ).

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. De início, cumpre destacar que a presente controvérsia jurídica versa sobre a prescrição direta da pretensão executiva, sem se cogitar a modalidade intercorrente, razão pela qual não se aplicam ao caso as teses estabelecidas no Incidente de Assunção de Competência n. 1, da Segunda Seção desta Corte GMMB - 02

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Superior Tribunal de Justiça

Superior.

2. Promovido o necessário distinguishing, registre-se que quanto à ofensa aos arts. 269, IV, e 219 do CPC/73 (correspondentes aos arts. 487, II, e 240, § 1º, do NCPC), verifica-se que o Tribunal local reputou caracterizada a prescrição direta no caso, uma vez que a parte exequente não praticou os atos necessários à promoção da citação válida. Ademais, o aresto recorrido registrou que não pode se imputar ao Poder Judiciário a demora para a prática do ato.

Confira-se trecho do acórdão recorrido:

Pelo disposto no art. 219, § 2°, do CPC/73, incumbe à parte autora promover a citação do requerido no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a determinou, podendo, referido prazo, ser prorrogado para, no mínimo, 90 dias (art. 219, § 3°, do CPC/73). Não efetuada a citação nesse prazo, não há, por força do art. 219, § 4°, do CPC/73, a interrupção do prazo prescricional, não merecendo acolhimento, desta forma, a tese de que o prazo prescricional restou interrompido no momento em que a petição inicial foi entregue em juízo.

[...]

No caso dos autos, desde que determinada a citação da Executada (fls. 20-v, dos autos apensados, em 08 de abril de 2009), em muito decorreu o aludido prazo de 100 dias sem que procedida, até o momento da sentença, a citação da devedora, sendo impossível, portanto, sustentar qualquer tese de interrupção do prazo prescricional.

Note-se que inaplicável a S. 106, do STJ, pois não há como se imputar à morosidade da citação ao Judiciário, porque não só foram promovidos os atos na medida em que provocado, como também se vê dos autos que, por vezes, mesmo intimado o Exequente, este deixava de acostar aos autos comprovante do pagamento das custas para realização da citação dos executados.

Portanto, não é possível vislumbrar falha do Poder Judiciário como justificativa da demora na citação, o que autorizaria a conclusão no sentido do sustentando no apelo.

Assim, e com efeito, quando da prolação da sentença, em muito já havia decorrido o prazo trienal da pretensão executiva relacionada ao caso (e não quinquenal, como afirmado pela magistrada de piso), sendo imperioso reconhecer a ausência de interrupção do prazo prescricional e a ocorrência da prescrição da pretensão executiva do título, estando escorreita a extinção da execução (art. 269, IV, CPC).

Ademais, a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição independe (à luz do CPC/73) de qualquer intimação da parte autora, podendo ser pronunciada de oficio, nos termos do art. 219, § 5°, do CPC/73.

Diante deste panorama, constata-se que o aresto estadual está em conformidade com a jurisprudência corrente do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o despacho que determina a citação não interrompe o decurso do prazo prescricional, com exceção da hipótese em que configurada demora por responsabilidade do órgão judicial.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO.

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1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o despacho que ordena a citação não constitui causa interruptiva do prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada, o que não é o caso dos autos.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. A jurisprudência consolidada desta Colenda Corte é no sentido de que, extrapolado o prazo legal para o cumprimento do mandado de citação, a não-interrupção do lapso fatal somente não será imputada ao autor da ação, caso a demora seja imputável ao Poder Judiciário.

Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 605.531/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)

No presente caso, consoante se extrai do acórdão recorrido, estabeleceu-se que o órgão judiciário não contribuiu para a demora na perfectibilização da citação, razão pela qual se aplica o entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça. Além do mais, rever as premissas estabelecidas no aresto implicariam na revisão do acervo fático-probatório, atividade incompatível com a via especial.

Por fim, não se tratando de reconhecimento da prescrição no curso do processo instaurado (intercorrente), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende prescindível a intimação prévia à extinção quando verificado que esta derivou da falta de citação em tempo (causa interruptiva do prazo prescricional).

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.

1. Não se faz necessária a prévia intimação da parte exequente para fins de extinção do feito fundada na prescrição na hipótese em que não se consumou sequer a citação inicial do executado. Precedentes. 2. Não sendo rebatido o fundamento do acórdão recorrido acerca do reconhecimento de prescrição da pretensão executiva ante a ausência de GMMB - 02

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citação do executado, é de rigor a incidência analógica da Súmula 283/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)

Do exposto, incidem, no ponto, os enunciados das Súmula 7 e 83 do STJ. 3. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

Nesse sentido:

(...) 7. Nesse contexto, em consonância com a judiciosa opinião estampada no parecer ministerial, incide a Súmula 07/STJ, o que também impede o exame da divergência jurisprudencial na medida em as peculiaridades do caso concreto, decisivas à solução conferida pela Corte de origem, não possuem identidade com os paradigmas trazidos à colação. 8. Recurso especial não conhecido ." (REsp 1.186.481/AC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 18.05.2010)

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL REPARÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Rever entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, afasta a ocorrência de dano moral reparável demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte.

2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. (AgRg no Ag 1.160.541/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, 25.10.2011)

Não fosse só isso, o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio.

4. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC e na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

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Brasília (DF), 14 de março de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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