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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1282709_6e094.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.709 - SC (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : EVARISTO BRUGGEMANN NETO

ADVOGADO : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(S) - SC009195

AGRAVADO : RITA CANDIDO COMBIM

AGRAVADO : ISAIAS PEDROSO MARINS

ADVOGADOS : JOÃO WALDYR LUZ - SC003317 GUSTAVO ZENATI E OUTRO(S) - SC026585 CARLOS ALEXANDRE LUZ - SC033276

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042, NCPC), interposto por EVARISTO BRUGGEMANN NETO, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial da insurgente.

O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 343-344, e-STJ):

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL RESULTOU O ÓBITO DO COMPANHEIRO E GENITOR DOS DEMANDANTES. PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL (DANOS EMERGENTES, DANO MORAL E ALIMENTOS) JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

01. Por força do disposto no art. 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". São pressupostos da responsabilidade civil: "a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lí cito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade" (Maria Helena Diniz). 02. No expressivo dizer de Sérgio Cavalieri Filho, "o dal no é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil.' Não havendo que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem danos. Na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento - risco profissional, risco proveito, risco criado etc. -, o dano constitui seu elemento preponderante. Tanto é assim que, sem danos, não haverá o que reparar, ainda que a conduta.: tenha sido culposa ou até dolosa". Provado o ato ilícito, "ao lado da obrigação de indenização, o causador do dano assume o risco de que, se hou ver dúvida relativa ao quantum debeatur, esta deverá ser decidida contra ele. Inverter essa afirmativa seria deturpar a própria finalidade da indenização, que deixaria de proteger direitos para acobertar devedores. [...] Uma vez que a inici- g ativa do ato ilícito foi do ofensor, que passa, portanto, à condição de devedor, este deve assumir todos os riscos de 6"), seu ato, não sendo admissível que qualquer ônus seja transferido para a vítima" (João Casillo). A recomposição integral do dano (restitutio in integrum) constitui um dos GMMB23

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princípios da responsabilidade civil. Para que tenha eficácia plena, na quantificação do dano, seja moral ou material, deve prevalecer a regra in dubio pro creditoris. 03. É presumido o dano moral decorrente da morte de genitor, cônjuge, companheiro, filho ou irmão, sendo "legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes, o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir" (AgRgREsp n. 1.283.764, Min.; - Ricardo Villas Bôas Cueva; REsp n. 1.291.845, Min. Luis Felipe Salomão); cumpre ao "réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que postula indenização" g (REsp n. 866.450, Min. Herman Benjamin; REsp n. 204.825, Min. Laurita Vaz; REsp n. 239.009, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; EDiREsp n. 1.127.913, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). 04. A lei não fixa critérios objetivos para quantificar pecuniariamente a compensação do dano moral. Ao juiz é atribuída a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ponderar os princípios da equidade (CC, art. 953, parágrafo único), da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8°) e considerar: I) a gravidade do ato ilícito e a intensidade do abalo psicológico; II) a capacidade econômico-financeira do ofensor; Ill) o caráter pedagógico da sanção monetária - "dissuadir condutas assemelhadas dos responsáveis diretos, ou de terceiros em condição de praticá-las futuramente" (REsp n. 631.650, Min. Herman Benjamin); IV) que o quantum da condenação não pode constituir fonte de injustificável enriquecimento.

Nas razões do recurso especial (fls. 289-294, e-STJ), o insurgente aponta violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao argumento de que o valor arbitrado a título de danos morais é exacerbado e merece ser reduzido.

Sem contrarrazões.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 386-388, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 394-396, e-STJ).

Não fora apresentada contraminuta (fl. 400, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Cinge-se a controvérsia acerca do quantum indenizatório por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias, o qual o recorrente reputa excessivo e pretende seja reduzido.

No particular, o Tribunal local, com amparo nos elementos fáticos e probatórios dos autos, atento às peculiaridades da causa, assim decidiu:

Como já referido, ao juiz é atribuída "a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Humberto Theodoro Júnior, Alguns aspectos da nova ordem constitucional sobre o direito civil, RT 662/7-17).

Cabe-lhe considerar que "deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito,

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refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1999, 3a ed., p. 233; Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, Saraiva, 2002, 16a ed., p. 95; Américo Luís Martins da Silva, Dano moral e sua reparação civil, RT, 2012, 4a ed., p. 456/462).

[...]

No caso em exame, o réu foi condenado a compensar o dano moral pela morte de Edson Candido, companheiro de Rita Candido Combim e genitor de Isaias Pedro Marins.

O quantum arbitrado, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nesta data; corresponde a aproximadamente R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).

Tenho que os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade não foram desbordados; que foram respeitados os parâmetros estabelecidos pelos tribunais em casos similares (AgRgAgREsp n. 730.160, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 171.084, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; AC n. XXXXX-02.2011.8.24.0031, Des. Newton Trisotto; AC n. XXXXX-36. 0 2013.8.24.0004, Des. Marcus Tulio Sartorato). (fls. 364-365, e-STJ) [griou-se]

Com efeito, no que concerne à expressão monetária da indenização fixada a título de danos morais, a lei não estabelece valores ou critérios absolutamente seguros para tal quantificação. Em razão disso, esta Corte tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que o quantum de reparação do dano deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, por seu turno, enriquecimento indevido.

Sabe-se, também, que a intervenção deste Tribunal relativamente à matéria, limita-se a casos em que o valor da indenização seja irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado pelas instâncias de origem, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 638.324/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/08/2015; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/06/2015.

No caso concreto, o valor fixado pelo Tribunal a quo, consideradas as circunstâncias fáticas, sobretudo a morte do genitor e companheiro dos autores , não excede - tampouco alcança - os valores fixados por esta Corte, em casos semelhantes, devendo, portanto, ser mantido.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO . OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, somente é admissível o exame do valor GMMB23

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fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em debate, em que fixada em 500 salários mínimos à época da prolação da sentença, equivalente a R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais) aos autores, em razão do falecimento do filho adolescente em acidente de veículo automotor, por atropelamento. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar obscuridade e contradição e, com isso, negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 05/02/2019) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESULTADO MORTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO . AUXÍLIO-FUNERAL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Não há como rever as conclusões adotadas pelo tribunal de origem, que atestou expressamente que não houve comprovação do auxílio-funeral e da perda total do veículo, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) [Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. ]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. [...] 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018) [ Indenização por dano moral: R$ 40.000,00(quarenta mil reais) para a cônjuge do de cujus e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das duas filhas .]

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. 1. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA GMMB23

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RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , em razão da morte do marido e genitor dos agravados, decorrente de acidente de trânsito provocado pelo ora agravante, em estreita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 712.066/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 284/STF. [...] 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido pela instância ordinária que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta Corte, de 500 salários mínimos por familiar vitimado, em moeda corrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015) [ Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a companheira e R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para a filha ] [grifou-se]

O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais somente pode ser revisto nas hipóteses em que o valor se revelar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela , portanto não merece reparo a decisão recorrida.

Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ.

2. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de março de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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