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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_109483_e060d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.483 - MG (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FAGNER SANTANA SILVA FARIAS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO FAGNER SANTANA SILVA FARIAS alega sofrer constrangimento ilegal diante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.18.128784-8/000. Consta das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau em 19/12/2018 (fl. 24, grifei): Cumprindo a honrosa solicitação de informações, passo a prestá-las na forma seguinte. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público em razão dos fatos típicos descritos no art. 121, § 2º, II, c/c art 14, II, todos do Código Penal, uma vez que no dia 7 de janeiro de 2003, nesta cidade, tentou matar Maria da Cruz Lima Santana. Segundo consta da denúncia, o motivo do crime é fútil pois o réu tentou matar a vítima, porque esta se recusou a aceitar proposta para manterem relações sexuais. Cabe destacar que o paciente é reincidente. A denúncia foi recebida em 6 de setembro de 2011 (f. 42), Houve várias tentativas de citação pessoal do paciente, o qual não foi localizado, uma vez que estava em local incerto e não sabido. Procedeu-se a citação por edital, não tendo o acusado comparecido aos autos, tampouco constituído advogado. Assim, no dia 16 de julho de 2015, foi aplicado o disposto no art. 366 do CPP, sendo suspensos os cursos do processo e do prazo prescricional, bem como decretada a prisão preventiva. Nos presentes autos da ação penal não há notícia do cumprimento do mandado do prisão até a presente data, tampouco manifestação da defesa do paciente. O acusado impetrou habeas corpus perante a Corte local e aduziu a ausência de fundamentação do decreto preventivo e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a primariedade do acusado (fls. 1-9). Consoante parecer do Ministério Público local (fl. 45, grifei): A prisão cautelar do paciente revela-se correta e necessária frente ao disposto no art. 312 do CPP. A r. decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos do processo (fl. 31-Jpe). A propósito, existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo a medida necessária para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime praticado, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, vez que o paciente somente foi encontrado porque havia mandado de prisão expedido em seu desfavor, o qual o impediu, inclusive, de ser solto, eis que está acautelado em Girau Tutiano (Alagoas) por ter cometido outro crime (vide petição inicial fl. 02-Jpe). Perfeitamente aplicável à espécie a Súmula n. 30 dessa Eg. Corte, que dispõe: A fuga do réu do distrito da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, segundo o Juízo da comarca de Montes Claros MG (fl. 24, destaquei): O Ministério Público, em virtude de estar, o acusado, em local incerto e não sabido, requereu a decretação da sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Verifico dos autos que o acusado foi devidamente citado por edital e, após a reforma processual penal de 2008, houve a introdução do renovado texto do art. 366 do CPP, com a possibilidade de suspensão do feito, bem como do curso do prazo prescricional. Embora a prática delitiva tenha sido anterior à entrada em vigor da lei n. 11.719/2008, é plenamente possível sua aplicação imediata, nos feitos ainda em curso, por se tratar de norma de caráter processual. Logo, suspendo o processo, bem como o curso do prazo prescricional, além de decretar a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da lei penal,nos termos dos arts. 366 e 312 do CPP, haja vista que ao empreender fuga do distrito da culpa, nada mais almeja o denunciado, senão a impunidade e obstar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do denunciado, com prazo de validade para o seu cumprimento até 16 de julho de 2047. O Tribunal a quo, à unanimidade, decidiu (fls. 1-9, destaquei): [...] No que concerne à menção de não se fazerem presentes no caso em apreço os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312, do CPP, melhor sorte não socorre ao impetrante. Com efeito, compulsando os autos da ação mandamental, nota- se a gravidade concreta do delito em tese praticado pelo paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado, sendo imperiosa a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, conforme a peça acusatória. [...] Destarte, medida que se impõe é a manutenção da custódia provisória do paciente, eis que presentes os seus requisitos autorizadores, constantes do art. 312, do CPP. Ressalte-se estar preenchida a condição de admissibilidade da prisão preventiva, prevista no inciso I, do art. 313, do CPP, uma vez tratar-se de crime doloso a conduta em tese praticada, punida com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Quanto à tese ventilada, de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa do paciente, verifica-se não merecer prosperar. Insatisfeito com a denegação da ordem de habeas corpus, o réu alegou inidoneidade dos fundamentos para decretar e manter a prisão preventiva e interpôs recurso ordinário neste Superior Tribunal (fls. 68-78, grifei): [...] Por tudo exposto, requeremos: a) Liminarmente, a concessão da ordem para permitir que a parte recorrente aguarde em liberdade até o julgamento de mérito da impetração; e expedir o salvo conduto; b) Meritoriamente, a concessão da ordem, para revogar o decreto de prisão preventiva com a fixação ou não de medidas cautelares diversas, permitir que a parte recorrente se defenda solta, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória e recursos raros, para nossas cortes superiores, por conseguinte, determinar a expedição do alvará de soltura. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. As circunstâncias indicadas na decisão impugnada, a um primeiro olhar, evidenciam a presença de motivação idônea para a custódia preventiva, baseada na análise da gravidade concreta do delito imputado ao recorrente. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se de informações à autoridade apontada como coatora e, após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de março de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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