Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1702816 SP 2017/0247611-0

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.816 - SP (2017/0247611-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CLÁUDIO PORPINO CABRAL DE MELO E OUTRO (S) - SP335557 EMBARGADO : ANGELINA DE LOURDES INACIO DE LIMA EMBARGADO : BEATRIZ GARCIA EMBARGADO : BENEDITO DE ALMEIDA EMBARGADO : CATHARINA CLEMENTE DE OLIVEIRA EMBARGADO : DURVALINO CAPORAR EMBARGADO : EDNA BRANCO ADVOGADOS : NELSON CÂMARA - SP015751 MÁRIO RANGEL CÂMARA E OUTRO (S) - SP179603 DESPACHO Manifestem-se os embargados sobre os aclaratórios opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 387-390) no prazo de dez dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator