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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1033994-52.2014.8.26.0053 SP 2017/0247611-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/03/2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1702816_cc576.pdf
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Decisão

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.816 - SP (2017/0247611-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CLÁUDIO PORPINO CABRAL DE MELO E OUTRO (S) - SP335557 EMBARGADO : ANGELINA DE LOURDES INACIO DE LIMA EMBARGADO : BEATRIZ GARCIA EMBARGADO : BENEDITO DE ALMEIDA EMBARGADO : CATHARINA CLEMENTE DE OLIVEIRA EMBARGADO : DURVALINO CAPORAR EMBARGADO : EDNA BRANCO ADVOGADOS : NELSON CÂMARA - SP015751 MÁRIO RANGEL CÂMARA E OUTRO (S) - SP179603 DESPACHO Manifestem-se os embargados sobre os aclaratórios opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 387-390) no prazo de dez dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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