jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1369429 SP 2018/0252136-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/03/2019

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1369429_12fa3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.429 - SP (2018/0252136-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : LUIS ROBERTO LIMA ADVOGADO : MAURICIO DE MELLO MARCHIORI - SP341073 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 211/STJ. Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 109, V, do Código Penal, sustentando a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Sustenta que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade e que a análise das questões aventadas não implica em reexame de provas. Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja declarada extinta a punibilidade relativamente aos crimes previstos nos arts. 331 do Código Penal e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. O recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, no regime aberto, bem como à proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual prazo, mais o pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 306, § 1º, II, da Lei 9.503/97, c/c a Resolução 432113 do CONTRAN e no art. 331 do CP, na forma do art. 69 do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Interpostos recursos de apelação, foi dado parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a suspensão do direito de dirigir ao prazo de 2 meses e 20 dias e provida a apelação ministerial para redimensionar a pena para 1 ano e 3 meses, mais o pagamento de 13 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Opostos embargos declaratórios, a Corte Estadual os acolheu apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 ano e 2 meses de detenção, mais pagamento de 11 dias-multa, bem como a suspensão, em 2 meses e 10 dias, do direito de dirigir. Quanto à extinção da punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão, o presente agravo aduz que: DOS FATOS Trata-se de Recurso Especial, no qual foi pleiteada sua admissão em virtude da contrariedade à lei federal haja vista a prescrição da pretensão punitiva, posto que o processo não pode prolongar-se por tempo intolerável. No mais, a contagem do prazo prescricional é improrrogável, e no caso em questão seu prazo se dá conforme o art. 109, V, do CP, em 4 anos, visando que sua condenação fora firmada em 1 ano e 2 meses de detenção. Desse modo, tendo em vista o início em 17/06/2014 o termino se dá em 17/06/2018 decorrendo-se os 4 anos sem que o Estado exercesse o ius puniend na persecução do crime. À vista disso, o seguimento ao recurso especial foi negado pela decisão agravada com base ao não preenchimento ao requisito da fundamentação necessária consoante ao art. 1.029, do CPC, assim como a não observância do prequestionamento da matéria. No caso, os crimes ocorreram em 25/1/2014, a denúncia foi recebida em 17/12/2014 (fl. 70), a sentença condenatória foi publicada em 28/10/2015 (fl. 106). Negado provimento ao agravo em recurso especial, como ocorreu nos autos, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP, in verbis: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Questão de Ordem acolhida nestes autos, a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça foi superada, em caráter excepcional, para se admitir o processamento dos embargos de divergência em agravo. 2. Divergência estabelecida quanto à formação da coisa julgada quando o recurso especial é inadmitido na origem com posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmando essa inadmissibilidade. 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, a) e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, b - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II,do artigoo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem. 8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015.) Sopesando a pena de 1 ano e 2 meses de detenção, o prazo prescricional será de 4 anos, conforme o art. 109, V, do CP. Assim, entre a publicação da sentença condenatória, em 28/10/2015, e o término do prazo para interposição do recurso especial, em junho de 2018 (fl. 230), não houve o transcurso do aludido prazo prescricional, motivo pelo qual não há falar em extinção da punibilidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880230187/agravo-em-recurso-especial-aresp-1369429-sp-2018-0252136-3