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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_109653_62d0b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.653 - MG (2019/0074691-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CLAUDINEI DOS SANTOS FILHO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por CLAUDINEI DOS SANTOS FILHO contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( HC n. 1.0000.18.142229-6/000). Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 3/12/2018 pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 244-B da Lei n. 8.069/1990. A prisão foi convertida em preventiva. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 87/94): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A decretação da custódia cautelar, independentemente de qualquer providência cautelar anterior, apenas deverá ocorrer em situações absolutamente necessárias, a saber, caso se encontre provada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam, risco à ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal, aliada às circunstâncias do art. 313 do CPP. Se o MM. Juiz fundamenta a decisão com as suas razões de decidir se sustentando em dados concretos dos autos demonstrando a necessidade da segregação, não há que se falar em constrangimento ilegal. No presente recurso, a defesa alega que, em caso de condenação, é provável a fixação de regime mais brando do que a custódia, o que a tornaria desproporcional. Aduz que o decreto preventivo carece de fundamentos idôneos. Ressalta que o recorrente é tecnicamente primário, e que seria suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Requer, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, em especial diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - 28 microtubos de cocaína e 119 pedras de crack -, da prática, em tese, do tráfico em companhia de menor de idade, e da notícia do cometimento de ilícitos pretéritos. No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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