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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/03/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_497409_9492f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 497.409 - SC (2019/0066852-3)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SC007487

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JEFERSON LUCIANO DA SILVA (PRESO)

PACIENTE : HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFERSON LUCIANO DA SILVA e HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO, apontando como autoridade coatora Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do HC n. 0000656-50.2019.8.24.0000.

Noticiam os autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 2º da Lei 12.850/2013, e 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006.

No curso do procedimento, a autoridade policial representou pela prisão temporária do paciente JEFERSON, que integraria o grupo que promove o narcotráfico na região metropolitana de Florianópolis, o que foi deferido pela magistrada singular.

Inconformada, a defesa requereu a revogação da custódia, o que foi indeferido pelo togado de origem.

Contra tal decisão, foi impetrado prévio writ na origem, que não foi conhecido.

Sustenta o impetrante que não foram localizadas drogas ou armas com o paciente JEFERSON, o que afastaria a sua periculosidade e demonstraria que não teria participado dos delitos em apreço.

Alega que a prisão temporária do investigado JEFERSON não seria necessária para a colheita de provas.

Ressalta que o paciente JEFERSON possuiria emprego fixo e residiria no distrito da culpa, não oferecendo risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Argumenta que o investigado JEFERSON estaria sendo alvo de perseguição pelo Ministério Público e pelo magistrado singular, cuja suspeição deveria ser declarada.

Aduz que "ESTÁ FLAGRANTEMENTE AMEAÇADO AO SEU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E IGUALMENTE CONTRA A SUA PRÓPRIA VIDA, JÁ QUE A INVESTIGAÇÃO QUE PODE APONTAR CRIMES FUNCIONAIS DE MM PROMOTOR E MM MAGISTRADO COLOCA EM RISCO A VIDA DESTE ADVOGADO" (e-STJ fl. 26).

Considera que as ações penais e o procedimento ético instaurado contra o paciente JEFERSON deveriam ser trancados por ausência de provas.

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Requer, liminarmente e no mérito, a soltura do paciente JEFERSON.

É o relatório.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento do writ, consoante tem decidido este Superior Tribunal de Justiça:

GRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...).

(...)

II - A fim de impugnar a decisão de Desembargador Relator que indeferiu o pedido de autorização de viagem ao exterior, deve-se interpor o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior.

(...)

Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 426.033/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL.

NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A provocação da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus que ataca decisão monocrática de relator não impugnada por recurso cabível.

2. Caberia à defesa a interposição de agravo regimental, de modo a submeter a decisão singular à apreciação pelo órgão colegiado competente e não inaugurar, per saltum, a via recursal no Tribunal Superior.

3. Ademais, não há se falar em superação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o indeferimento liminar do writ não ocorreu com fundamento no citado enunciado sumular.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 417.354/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO JULGANDO PREJUDICADO O PEDIDO EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

(...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior.

(...)

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 411.791/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017)

Na mesma esteira, colhem-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT AJUIZADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO COLEGIADO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – A orientação de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. Precedentes. II – Ausência, no caso sob exame, de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem a superação do entendimento acima exposto. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

(HC 144923 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 01-03-2018 PUBLIC 02-03-2018)

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedentes. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. (...) Regimental não provido. (HC 149954 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018)

Ainda que superado o referido óbice, não se constata qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, uma vez que, consoante explicado pelo Desembargador Relator, "é certo que o pedido de soltura do paciente J. L. da S. já restou formulado pelo próprio causídico que subscreve o presente feito em duas ocasiões distintas (habeas corpus n. 400457309.2019.8.24.0000 e habeas corpus n. 4005386-36.2019), ambas em regime de plantão judicial", consignando que "na primeira ocasião, o pleito foi denegado pelo Exmo. Des. Selso de Oliveira;

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na segunda, o pleito não foi conhecido pelo Exmo. Des. Antônio Zoldan da Veiga, haja vista trata-se de reiteração de pleito já formulado em plantão judicial" (e-STJ fl. 54).

Contra tais decisões, foram impetrados neste Sodalício o HC 493.921/SC, indeferido liminarmente por este Relator, e o HC 493.931/SC, também indeferido liminarmente por se tratar de reiteração do primeiro, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do pleito deduzido nos mencionados writs, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço, neste ponto.

Nesse vértice:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO DE TESE ENFRENTADA EM OUTRO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Está configurada a reiteração de pedido quando a impetração original não é conhecida, mas tem seu mérito analisado com o fito de verificar se ocorreu alguma ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. (Precedentes).

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 464.084/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 01/02/2019)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA PREVIAMENTE SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC n. 456.792/SP, que teve a liminar indeferida e será oportunamente levado a julgamento.

2. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposições posteriores.

3. Embora esta Corte entenda ser, de início, incabível o habeas corpus substitutivo de recurso, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é de rigor o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Assim, não haverá qualquer prejuízo ao recorrente em ter as teses ora levantadas analisadas quando do julgamento HC n. 456.792/SP e não do presente recurso ordinário.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 103.808/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe A12

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Quanto aos pedidos de reconhecimento da suspeição do promotor de justiça e do magistrado singular, bem como no tocante ao pleito de trancamento do inquérito policial, constata-se que a impetração não veio instruída com a íntegra do procedimento investigatório, peça processual indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas.

Como é cediço, o rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca e tempestiva, por meio de documentação que evidencie a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, exercida por profissional da advocacia.

Nessa direção, orienta-se a jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior de Justiça:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA). (...) ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.

1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração mal instruída, como a presente, em que não foi juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, qual seja, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente.

(...)

6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

(HC 456.717/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. JUÍZO DE 1º GRAU APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

II - No caso, o habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ora agravante apontou como autoridade coatora o MM. Juízo de 1º grau. Todavia, este Tribunal Superior não possui competência para julgar writ impetrado contra eventual ato ilegal imputado a Magistrado A12

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de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "a", da Constituição Federal.

III - No presente recurso, embora o agravante tenha afirmado que, por equívoco, apontou como autoridade coatora o Juízo do 1º grau, quando, na verdade, se insurgia contra ato da 1ª Turma Criminal do eg. TJDFT, o fato é que não trouxe, seja na inicial do writ, seja na petição recursal, qualquer documento que comprovasse suas alegações.

IV - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal. Assim, inviável o processamento do writ.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 470.123/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018)

Ademais, é cediço que o trancamento de inquérito policial em habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade dos fatos, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci explica que o remédio constitucional é incompatível com o exame de mérito da persecução penal, tratando-se de "medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar" (Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 1045).

O referido autor prossegue, advertindo que "somente deve o juiz ou tribunal conceder a ordem quando manifestamente indevida a investigação ou o ajuizamento da ação" (Op. cit., p. 1049).

Com efeito, o inquérito policial destina-se a colher elementos de convicção a fim de subsidiar futura persecução criminal, sendo certo que a documentação nele reunida será objeto de análise pelo titular da ação penal, que poderá ou não deflagra-la, só se podendo obstar o curso das investigações quando não houver prova da existência de crime ou de indícios da participação do acusado no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade.

E, como o remédio constitucional não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos, não há como se valorar os elementos probatórios até então colacionados, como pretende a defesa, para perquirir se haveria ou não provas suficientes de que o paciente JEFERSON teria praticado os delitos pelos quais está sendo investigado.

Isso porque para debate dessa natureza reserva-se ao acusado o processo criminal, ocasião em que as partes podem produzir aquelas provas que melhor entenderem alicerçar seus respectivos interesses, além daquela que pode ser feita pelo Juiz da causa, e não nesta oportunidade e instância, no âmbito estreito do A12

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writ.

Portanto, qualquer conclusão diversa, na via eleita, consoante vem decidindo esta colenda Turma, inevitavelmente levaria à vedada análise de provas em sede de habeas corpus.

A propósito:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (...) PEDIDOS DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E DE INCOMPETÊNCIA FEDERAL. (...) ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

(...)

II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o trancamento do inquérito policial ou da ação penal só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória (na hipótese de denúncia recebida), a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Precedentes.

III - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da atipicidade, da existência de materialidade delitiva mínima ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. Precedentes.

IV - O inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório cuja finalidade é fornecer ao Ministério Público elementos de informação para a propositura de ação penal. Tais elementos, antes de tornar-se prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem submeter-se ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial.

Preliminar de incompetência rejeitada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

(RHC 91.218/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019)

PROCESSUAL PENAL. PATROCÍNIO INFIEL E TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1 - Só se admite o trancamento de inquérito policial, na estreita via do habeas corpus, quando demonstrada, de plano, por prova pré-constituída, a atipicidade do fato ou a inexistência de indícios de autoria, o que não ocorre no presente caso.

2 - Discussões aprofundadas acerca da constituição de elementares do tipo, que demandem, por exemplo, o exame

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acerca do efetivo prejuízo experimentado pelos representados ou a análise sobre a regularidade formal da ação penal em face da qual se imputa ao réu o delito de patrocínio infiel, não se mostram próprias deste momento processual, devendo ser relegadas à sentença, que só após a produção de provas, em cognição vertical e exauriente, poderá concluir acerca da atipicidade da conduta.

3 - Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 456.639/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 26/10/2018)

Por conseguinte, não há que se falar em trancamento do inquérito policial instaurado contra o paciente JEFERSON, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Brasília (DF), 12 de março de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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