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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_495573_98f44.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 495.573 - SP (2019/0057851-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI E OUTROS ADVOGADOS : DANIEL ROMEIRO - SP234983 MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933 LARISSA RODRIGUES PETTENGILL - DF055916 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRESSA OSTE PETTENA FACCA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRESSA OSTE PETTENA FACCA em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO - Unificação de Penas - Decisão do STJ que deu Parcial Provimento ao Recurso Especial para fixar como marco inicial para a progressão do regime a data da última prisão da recorrente. Determinado nova análise do regime prisional a ser imposto, assim como da necessidade/possibilidade de prisão domiciliar, sob pena de supressão de instância, não havendo falar-se em preclusão - Decisão de primeiro grau que manteve o regime semiaberto e a prisão domiciliar concedidos à sentenciada. Recurso ministerial visando a fixação de regime fechado, depois de incluída a pena imposta na 4ª Execução, afastada a permissão de cumprir sua pena em regime domiciliar. Sentenciada que deveria cumprir mais de 27 anos de reclusão por crimes equiparados a hediondos (tráfico de drogas, associação para o tráfico), tendo atuado inclusive por quase um ano em conjunto com complexo grupo criminoso que estendia suas atividades em mais de um estado, visando a distribuição de entorpecentes a nível internacional. Necessária a fixação de regime prisional fechado, dada a unificação de penas operada, cassada a concessão de regime domiciliar por evidente inaplicabilidade ao caso, quer por não tratar-se a sentenciada de presa provisória, quer por incompatibilidade com o regime fechado ora fixado, ou mesmo por não restar suficientemente demonstrada a imprescindibilidade da medida, e, ainda, visando resguardar os interesses dos próprios menores - Recurso provido. Consta dos autos que a paciente cumpre pena definitiva, tendo havido a unificação de sua 4ª execução foi fixado o regime semiaberto, porém, mantida a prisão domiciliar em razão de ter dois filhos menores de idade e de demonstrar empenho para a ressocialização. Interposto agravo em execução ministerial, foi dado provimento ao recurso para fixar o regime fechado e cassar a prisão domiciliar. Daí foi impetrado o presente writ, no qual sustentam os impetrantes, em suma, que a paciente apresenta condições excepcionalíssimas que permitem a manutenção da prisão domiciliar (i) adequação do benefício ao perfil social da paciente e (ii) a imprescindibilidade da medida em razão da paciente ser cuidadora exclusiva de dois menores, um deles diagnosticado autista (fl. 22). Requer, em liminar, a suspensão do acórdão que cassou a prisão domiciliar concedida à paciente até o julgamento deste writ e, no mérito, seja cassado o acórdão restabelecendo a benesse. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão trazida, de suspender os efeitos do acórdão impugnado, é de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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