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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 109665 RS 2019/0074784-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/03/2019

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_109665_3c36e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.665 - RS (2019/0074784-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANDERSON DE MORAES (PRESO) ADVOGADOS : CÉSAR DIMITRIUS GUELSO - RS095791 MOISÉS LUCCHESE MENDES - RS088445 NATHAN RITZEL DOS SANTOS E OUTRO (S) - RS097313 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ANDERSON DE MORAES contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n.5002436-28.2019.4.04.0000/RS). Consta dos autos que, acolhendo representação da autoridade policial, no dia 26/11/2018 foi decretada a prisão preventiva do recorrente e de outro acusado, pela suposta prática dos crimes dos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, e 148, caput, ambos do Código Penal, perpetrados contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Teutônia/RS, no dia 25/10/2018, mediante uso de armas e grave ameaça, 'mantendo em cárcere privado várias testemunhas, bem como levando consigo o gerente da agência como refém durante a fuga' (e-STJ fls. 74/78). Contra a constrição cautelar insurgiu-se a defesa. Entretanto, o Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, salientando, outrossim, que o recorrente "foi condenado a 06 (seis) anos de reclusão, pelo cometimento de roubo a agência da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos de Novo Cabrais/RS" (e-STJ fl. 295). Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 289): HABEAS CORPUS. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A segregação cautelar é medida excepcional a ser ultimada acaso aferida alguma das situações estabelecidas no art. 312 do CPP. 2. Justifica-se a custódia cautelar deferida e mantida pelo juízo impetrado, como meio de garantia à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo quando presentes os indícios de autoria e materialidade do delito e o possibilidade de reiteração da prática delituosa. 3. Ordem de habeas corpus denegada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos seguintes termos (e-STJ fl. 314): PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar ( CPP, arts. 619 e 620, §§ 1º e ), ou, por construção da jurisprudência, quando houver erro material no julgado, o que não se verifica no caso em análise. 2. Desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão com a finalidade de prequestionamento, porquanto o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Irresignada, a defesa interpõe o presente recurso, alegando que a prisão preventiva não está devidamente fundamentada, uma vez que a decisão foi proferida de forma genérica e sem declinar concretamente os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que a segregação cautelar configura indevida antecipação de pena. Aduz que o decreto prisional não pode estar amparado na gravidade abstrata do crime ou em meras presunções de fuga ou de reiteração delitiva. Invoca, outrossim, o princípio da presunção de inocência e argui que o cárcere embasado na garantia da ordem pública esbarra nos postulados constitucionais. Destaca a suficiência de medidas cautelares alternativas e pontua as condições pessoais favoráveis, como companheira e residência fixa. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, pede a aplicação das medidas do art. 319 do Código de Processo Penal. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e o envio de cópia de outras decisões referentes à prisão cautelar do recorrente e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta irresignação. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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