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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: PET na APn 675 GO 2007/0094391-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/03/2019

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-NA-APN_675_7f7a7.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 675 - GO (2007/0094391-9) (f) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : E S ADVOGADOS : VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA - DF015143 WALDIR CALDAS RODRIGUES - MT006591 RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIVANILDO GOMES - MT012635 JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF031680 GEORGE ANDRADE ALVES - SP250016 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - MT010006 HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF040353 JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE - MT014877 ARIANA SILVA PINHEIRO - MT017573 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 DANIEL GUSTAVO PITA RODRIGUES - SP240106 LARISSA JUBE MESQUITA BOAVENTURA - DF040436 LEANDRO SOARES GUIMARAES - DF035819 JHEIMYSON HARLEY DAMASCENO SOUSA - DF050464 WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA - MT013714 ANA CAROLINA VIANNA STABILE - MT016821 SUELI GRAMINHO FRIGERI - MT025128 ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS - MT020936 DECISÃO Por meio da Petição 2611/2019, encaminhada a esta Corte pelo e. STF (Ofício 572/2019), o MPF requer o compartilhamento das provas produzidas nos autos da presente ação penal para fins de instrução de ação de improbidade administrativa em curso na 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso (fl. 18.421). Petição: em 11/02/2019, o condenado requer sua manutenção provisória no Centro de Custódia da Capital, haja vista ter desempenhado a função de juiz criminal e atuado como desembargador em câmaras criminais (fls. 18.406-18.407). É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, os elementos informativos de uma investigação criminal, assim como as provas colhidas no curso de instrução processual penal, admitem compartilhamento para fins de instruir outros procedimentos sancionadores contra os investigados ou denunciados (STF, HC 102293, Segunda Turma, DJe 16/12/2011; Pet 3683 QO, Tribunal Pleno, DJe 19/02/2009). Desse modo, DEFIRO o pedido de compartilhamento das informações mencionadas na Petição/STF 2611/2019 (fls. 18.421), preservado o sigilo legal que se impõe. Quanto ao pedido do condenado de manutenção provisória no Centro de Custódia, a competência para o exame das questões incidentes relacionadas à execução da sentença condenatória transitada em julgado é do juízo das execuções penais da comarca onde já cumpre a pena privativa de liberdade, conforme os arts. 66, III, e, c/c art. 86, § 3º, da LEP e também a decisão de fls. 18.395-18.396. Cabe, portanto, ao mencionado juízo decidir sobre o pedido de fls. 18.406-18.407, nada havendo a deferir por este STJ. À Coordenadoria da Corte Especial para a adoção dos procedimentos necessários. Brasília (DF), 1º de março de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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