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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001530-48.2013.8.16.0071 PR 2018/0154138-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/03/2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1750985_01462.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.985 - PR (2018/0154138-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : GILSON CARNEIRO GUSTMANN ADVOGADO : ROBERTO CAVALHEIRO - PR039873 RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 38-A DA LEI N.º 9.605/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO ACUSADO PELA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. NULIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 385 E 387, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO AO ART. 15, INCISO II, DA LEI N.º 9.605/98. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República (Apelação n.º 1496694-2). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrido à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 38-A da Lei n.º 9.605/98. A reprimenda privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) restritiva de direitos (fls. 246-258). Foram opostos embargos de declaração pelo Parquet, sendo acolhidos no sentido de fazer incidir, na hipótese, a agravante prevista na alínea a do inciso II do art. 15 da Lei n.º 9.605/98 e, por conseguinte, redimensionar a pena corporal no patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, mantidas as demais cominações impostas (fls. 269-270). Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem deu parcial provimento, a fim de afastar a agravante anteriormente mencionada, retornando a pena privativa de liberdade a 1 (um) ano de detenção, nos termos da seguinte ementa (fls. 334-335): "APELAÇÃO CRIME DELITO DO ARTIGO 38-A, DA LEI Nº 9.605/98 (DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO) SENTENÇA CONDENATÓRIA PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA MAGISTRADO QUE ACOLHEU EMBARGOS DO MP MAJORANDO A PENA SEM A PRÉVIA OITIVA DA DEFESA ACOLHIMENTO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO DISPENSA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - PRECEDENTES DO STJ ADEMAIS, QUALIFICADORA DO ART. 15, II, 'a', DA LEI Nº 9.605/98 QUE NÃO CONSTA DA DENÚNCIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUALIFICADORA AFASTADA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOLO ESPECÍFICO DO RÉU INVIABILIDADE MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FIM ESPECÍFICO DE AGIR PROVA TESTEMUNHAL É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O RÉU DESMATOU A ÁREA ACUSADO QUE CONFESSOU A CONDUTA EXTRAJUDICIALMENTE, EM QUE PESE TENHA SE RETRATADO EM JUÍZO ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU RECUPEROU A ÁREA DESMATADA QUE NÃO LHE SOCORRE, EIS QUE É OBRIGAÇÃO DE QUEM CAUSA DANO AMBIENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público estadual, foram rejeitados, e os do ora Recorrido não foram conhecidos (fls. 383-393). Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta violação dos arts. 382, 385, 387, inciso I, 563 e 564, todos do Código de Processo Penal, bem como do art. 15 da Lei n.º 9.605/98. Aponta ser "[...] inaceitável que, em nome do princípio da correlação, haja a possibilidade de expurgar-se de sentença condenatória agravante não mencionada na denúncia. O princípio coliga-se ao fato narrado e à subsunção deste fato às elementares típicas (essentialia delicti). Não concerne a circunstâncias agravantes ou atenuantes, de caráter acidental (acidentalia delicti) As agravantes são causas legais e genéricas de aumento de pena, não necessitando fazer parte da imputação" (fl. 427). Pondera que a Defesa do ora Recorrido, conquanto não tenha sido intimada para impugnar os embargos declaratórios aos quais foram conferidos efeitos modificativos, não experimentou qualquer prejuízo, tendo em vista que a aplicação da agravante insculpida no art. 15, inciso I, alínea a, da Lei n.º 9.605/98 já havia sido reconhecida na sentença primeva e só deixou de ser aplicada, na segunda fase da dosimetria, em razão de erro material cometido pelo Magistrado de piso. Ainda sobre esse ponto, aduz que, antes mesmo do acolhimento do recurso integrativo pelo Juiz de primeiro grau, existiu conhecimento e debate quanto à incidência da citada agravante, porquanto houve pedido expresso nesse sentido nas alegações finais do Ministério Público estadual, o que foi objeto de resposta específica por parte do Réu. Contrarrazões às fls. 459-463. Admitido o recurso na origem (fls. 466-471). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 483-487, opinando pelo provimento do recurso especial e requerendo a determinação para que se proceda incontinenti à execução da reprimenda imposta ao ora Recorrido. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 338-442; sem grifos no original): "Conforme se vê da sentença atacada, o Magistrado já havia reconhecido a incidência da qualificadora prevista no art. 15, inciso II, alínea da Lei nº 9.605/98, verbis (fls. 162/168): 'vislumbro que no caso em tela incide a qualificadora prevista na alínea 'a', inciso II, do artigo 15 da Lei nº 9.605/98, haja vista que o acusado cometeu o crime visando obter vantagem pecuniária com o plantio agrícola'. Contudo, no momento de efetuar a dosimetria, olvidou-se de considerar tal circunstância na segunda fase da aplicação da pena. O Ministério Público, então, interpôs embargos de declaração para correção de tal equívoco, os quais foram acolhidos pelo Magistrado com a atribuição de efeitos infringentes, sem a oitiva da Defesa. No caso, entendo que há evidente violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Ainda que inexista previsão legal, é posição consolidada na jurisprudência que a atribuição do excepcional efeito infringente aos embargos de declaração não dispensa a oitiva da parte contrária, sob pena de nulidade. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se acerca do tema, neste mesmo sentido, conforme se vê dos seguintes precedentes: [...] É, pois, caso de se acolher a preliminar para anilar o aumento de pena efetuado no julgamento dos embargos de declaração. Não bastasse isso, há outro motivo para se anular o aumento efetivado pela aplicação da agravante do artigo 15, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 9.605/98. Vejamos. Da análise atenta da denúncia denota que dela não consta qualquer menção à qualificadora do art. 15, inciso II, alínea 'a', da Lei / nº 9.605/98 - nem a descrição fática da suposta vantagem pecuniária, tampouco sua capitulação jurídica. E, como se sabe, a exordial deve descrever todas as circunstâncias do delito em tese cometido, posto que delimita o objeto da acusação. Assim, o que não consta da inicial acusatória, não pode ser objeto da sentença (o chamado Princípio da Correlação). Ainda que tenha sido aduzida nas alegações finais, considerando que a referida qualificadora não constou da denúncia, tampouco se aditou a inicial para incluí-la, é absolutamente inviável a majoração da pena do acusado por tal. Não só o acusado não pôde produzir qualquer prova em seu favor, como sequer teve a chance de rechaçar a versão acusatória. Deste modo, também pela violação ao princípio da correlação (com evidentes reflexos na ampla defesa e contraditório), é de se afastar a qualificadora do art. 15, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 9.605/98. Neste sentido, colaciono novamente um julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Portanto, há que se afastar a qualificadora do art. 15, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 9.605/98, fixando em 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, respeitada a substituição por pena restritiva de direitos. No mérito, aduz a ausência de prova da materialidade delitiva e do dolo específico do Apelante, bem como que este já recuperou a área degradada. [...] ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para afastar a qualificadora do art. 15, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 9.605/98, fixando a pena em 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e mantida a substituição por pena restritiva de direitos, conforme lançado na sentença vesgastada." Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao considerar que ficou evidenciado o cerceamento de defesa, porque, embora o Juiz de primeiro grau tenha acolhido os embargos de declaração opostos pelo Parquet Estadual, conferindo-lhes efeitos infringentes, não concedeu prévia ciência à Defesa acerca do citado recurso integrativo para apresentar, querendo impugnação. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DETERMINADAS POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS ILÍCITOS ASSESTADOS AO REQUERENTE. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NA ORIGEM. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O RÉU. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR NA PARTE NÃO DECLARADA INEPTA POR ESTE SODALÍCIO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O artigo 619 do Código de Processo Penal determina que 'aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão', tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2. Contudo, em que pese a possibilidade de correção de defeitos contidos na decisão em sede de embargos declaratórios, não se pode olvidar que a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, acarretando a modificação do que anteriormente decidido, pressupõe a abertura de vista à parte contrária, para que possa exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. Doutrina. Jurisprudência. 3. No caso em apreço, o Ministério Público opôs embargos de declaração contra o acórdão que rejeitou anteriores aclaratórios apresentados pela defesa em face da decisão que concedeu a ordem para anular a denúncia ofertada contra o recorrente, ocasião em que requereu a intimação do embargado para ofertar contrarrazões, ante a possível atribuição de efeito infringente ao recurso. 4. Os declaratórios foram acolhidos para manter a inicial na parte que não foi considerada inepta por esta Corte Superior de Justiça, dela excluindo apenas os crimes de corrupção ativa e falsidade ideológica, tratando-se, portanto, de recurso com nítido efeito infringente, razão pela qual a ausência de intimação da defesa para contra-arrazoá-lo afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a anulação do julgamento. 5. Com a necessidade de renovação do exame dos embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial, resta prejudicada a análise da aventada nulidade da íntegra da peça acusatória ofertada contra o recorrente. 6. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão provido para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, determinando-se que outro seja realizado com a prévia intimação da defesa para contra-arrazoar o recurso." (RHC 82.252/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 24/05/2017; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. 1. Consolidou-se nesta Corte entendimento de que, para se acolher embargos declaratórios com efeitos infringentes, é necessário que seja oportunizado à parte embargada prazo para se manifestar acerca das alegações do embargante, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp 1.019.370/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe de 08/11/2010.) Sendo o fundamento antes exposto suficiente à manutenção do aresto atacado, fica prejudicada a análise da suposta afronta aos arts. 385 e 387, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como ao art. 15, inciso II, da Lei n.º 9.605/98. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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