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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0030716-33.2014.8.21.0010 RS 2019/0028189-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/03/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1437207_9a93e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.207 - RS (2019/0028189-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS - RS028992 AUGUSTO FRANKE DAHINTEN - RS081108 AGRAVADO : YRO THEREZA POZZER ADVOGADOS : MAXIMILIANO EVARISTO DE CASTRO LUCCHESI - RS078562 RAFAEL TAUFER - RS094184 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO ANS. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP. DE SERV. MÉDICOS LTDA. contra a decisão de fls. 403-415 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 255, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. TESE FIXADA NO TEMA 952 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.568.244-RJ, de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 14/12/2016, Dje em 19/12/2016, no que diz respeito aos reajustes por alteração de faixa etária nos planos de saúde e assistência individuais ou familiares (Tema 952), fixou Tese no sentido de que o reajuste de mensalidade "é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." No caso, o reajuste deve observar o limite previsto pela ANS, observando a prescrição trienal. RECURSO DA UNIMED PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 298-304, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 375-384, e-STJ), a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos seguintes normativos: a) arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e b) art. 2º da Resolução Normativa 254/2011 da Agência Nacional Saúde Suplementar (ANS). Sustentou, em suma, negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação na decisão impugnada; (i) nos termos da RN 254/2011, a migração entre planos trata de nova contratação, e, tendo aderido a novo produto, ocorreu alteração no preço da mensalidade a ele correspondente. Em juízo de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso ante a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões trazidas pela recorrente foram analisadas e a decisão encontra-se fundamentada. Irresignada (fls. 417-425, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando o retrocitado óbice de admissibilidade. Contraminuta às fls. 428-435 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifico que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa aos artigos da Resolução Normativa 254/2011 da ANS, porquanto circulares, resoluções, portarias, súmulas, regulamentos, bem como dispositivos inseridos em regimentos internos, não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 289/83 DO CONFEA. INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE PARA OS CONSELHOS REGIONAIS. EQUIPARAÇÃO ENTRE FACULDADE E UNIVERSIDADE. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos foi decidida pela origem com base no entendimento de que a Resolução n. 289/83, editada pelo CONFEA, extrapolou os limites previstos nas Leis 4024/61, 5540/68 e 9394/96, ao indicar para a composição dos conselhos regionais um representante para cada instituição de ensino superior, equiparando as faculdades às universidades. 2. Conferir a interpretação que se quer dar ao presente recurso, de que a Resolução 389/03 do CONFEA tem respaldo legal e está compatível com o disposto nas referidas leis, demandaria interpretação de ato normativo secundário, o que é vedado nesta via, por não se enquadrar no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1478626/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda turma, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014). Acerca da apontada negativa de prestação jurisdicional, não merece prosperar a insurgência. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão situação facilmente constatável in casu , o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (atual art. 1.022, I e II, do CPC/2015). Precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/6/2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013; REsp n. 1.244.950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19/12/2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29/10/2009. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. Na hipótese ora em análise, o Colegiado estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela abusividade do reajuste procedido no plano de saúde da recorrida, em razão da alteração da faixa etária, manifestando-se nos seguintes termos (fls. 258-262, e-STJ, sem grifos no original): (...) Nos planos de saúde individual ou familiar de assistência suplementar de saúde, os reajustes anuais do plano devem obedecer ao percentual médio fixado pela ANS. Quanto às contraprestações em razão da idade, devem constar expressas no contrato as faixas etárias e os percentuais de reajustes correspondentes. Os beneficiários com mais de 60 anos e que participam do plano há mais de 10 anos estão isentos da variação das contraprestações (arts. 15 e 16 da Lei 9656/98). Com o advento do Estatuto do Idoso a nova Resolução da ANS ampliou as faixas etárias para 10, os aumentos foram diluídos entre os grupos etários, sendo permitido o último, para quem completar 59 anos. Para os usuários com 60 anos ou mais vale o regramento do art. 15, § 3º, do Estatuto. Aos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, para os reajustes anuais, de início, estabeleceu-se o entendimento de que os percentuais deveriam ser previamente autorizados pela ANS (art. 35-E, caput e parágrafos). No entanto, o STF suspendeu a eficácia do referido artigo, pois a lei superveniente não pode retroagir aos contratos anteriores à sua vigência. Com isso, o reajuste deve seguir o que foi contratado; na hipótese de o índice de atualização não constar expressamente no contrato, também se omisso o critério da apuração e demonstração das variáveis, de acordo com o regramento da Súmula Normativa nº 05/03 da ANS. Em função dos abusos praticados pelas operadoras, que passaram a aplicar de forma indiscriminada a variação dos custos médicos-hospitalares, gerando reajustes abusivos, foi subscrito, por essas e pela ANS, um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, por meio do qual a ANS comprometeu-se a analisar e a avaliar os planos de saúde e assistência contratados individualmente e que não foram adaptados à Lei nº 9.656/98, até 01.01.1999. Em relação aos reajustes por faixa etária, foi editada a Súmula 03/2011, em face do disposto no art. 35-E da Lei nº 9.656/98, para suprir a ausência de regramento para os contratos anteriores à Lei, no que tange às diversidades de formas de contratação, alteração e atualizações, levando também em conta as instabilidades econômicas recorrentes em âmbito nacional. (...) A partir da vigência da Lei n. 9.656/98, os contratos individuais e familiares de assistência e saúde suplementar, em obediência aos artigos 15, caput e 16, inciso IV, deveriam constar expressamente e de forma clara todos os grupos etários abrangidos pelo plano, a variação das contraprestações pecuniárias e os percentuais de reajustes correspondentes, sob pena de não serem aplicados. (...) Por derradeiro, oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.568.244-RJ, de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, no que diz respeito aos reajustes por alteração de faixa etária nos planos de saúde e assistência individuais ou familiares (Tema 952), fixou, em observância aos preceitos do art. 1.040 do Novo CPC, Tese no sentido de que o reajuste de mensalidade "é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). No caso dos autos, entretanto, o reajuste da faixa etária ocorreu dos 80 anos, quando houve a majoração de 49,40% do plano de saúde, já regulamentado de acordo com a Lei 9.656/98. Desta forma, apesar de haver expressa cláusula no contrato, o caso em tela configura hipótese de aumento abusivo, caracterizando-se como onerosidade excessiva ao consumidor, daí por que adequada a limitação a 30% (Sem grifos no original). Dessa forma, a revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o teor dos óbices insertos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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