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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1301095 GO 2018/0127654-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/03/2019

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1301095_13ecf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.095 - GO (2018/0127654-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JOSE DOMINGOS MORAIS ADVOGADO : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO012702 AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base neste (s) fundamento (s): Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante, limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do (s) seguinte (s) óbices: Súmula 7/STJ à hipótese concreta dos autos. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Previno a parte recorrente que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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