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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1301095_13ecf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.095 - GO (2018/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : JOSE DOMINGOS MORAIS

ADVOGADO : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO012702

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base neste(s) fundamento(s): Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante, limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do(s) seguinte(s) óbices: Súmula 7/STJ à hipótese concreta dos autos.

O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Previno a parte recorrente que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de março de 2019.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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AREsp XXXXX C54256051525440=812818@ C083<14911908470@

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA21178925 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 21/03/2019 19:43:56

Publicação no DJe/STJ nº 2635 de 25/03/2019. Código de Controle do Documento: 7856E768-561C-4EE8-88F8-4F86CB09A0FD

Superior Tribunal de Justiça

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AREsp XXXXX C54256051525440=812818@ C083<14911908470@

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