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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: EDcl no CC XXXXX RR 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Decisão

EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.873 - RR (2018/0335366-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADOS : CARLA CARINE GONÇALVES ROSA - DF022411 CASSIA GISELE GOIS - SP304141 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR EMBARGADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA - RR INTERES. : LARRY TONNY EFESON ALVES DE ALMEIDA ADVOGADOS : MAURO SILVA DE CASTRO - RR000210 ANDRÉ LUÍS VILLORIA BRANDÃO - RR000276A ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR001564 INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA ADVOGADO : THALES GARRIDO PINHO FORTE - RR000776 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios (e-STJ fls. 1.159/1.187) opostos à decisão desta relatoria que declarou a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA - RR. Sustenta, em síntese, que "não há como apreciar e julgar o feito sem que seja feita a apreciação da validade do contrato de honorários celebrado entre o advogado e o sindicato, matéria não afeta à Justiça do Trabalho, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 114, da Constituição Federal, o que se pede seja considerado e reconsiderado, inclusive para efeito de prequestionamento" (e-STJ fl. 1.163) Ao final, postula o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que seja afirmada a competência da Justiça Comum (e-STJ fl. 1.181). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da questão, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. Sob esse enfoque, confiram-se os seguintes precedentes da Corte Especial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Consoante jurisprudência firmada por esta Corte Superior, a tempestividade dos recursos é aferida quando do protocolo na secretaria do Tribunal e não da entrada na agência dos correios. III - Ademais, embora o embargante tenha juntado comprovante da entrega em Brasília, no dia 14/01/2013, não há comprovação de que tenha sido, na mesma data, entregue na secretaria deste Tribunal. Não tendo sido, inclusive, juntado até o presente momento os originais do recurso interposto. IV - Embargos rejeitados. ( EDcl no AgRg no ARE no AgRg nos EDcl no RE no Ag n. 1.423.681/BA, Relator Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2013, DJe 25/9/2013.) SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TELEFONIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. À mingua dos vícios previstos no art. 535 do CPC e não sendo a via escolhida meio de resposta a questionamentos da partes, é de se ter como inviável a oposição, alertando ao embargante para a aplicação de multa processual caso persista o intuito de adiar a conclusão da causa. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 220.572/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/7/2013, DJe 1º/8/2013.) Na decisão embargada, foi indicado de maneira escorreita os motivos pelos quais a competência pertence à Justiça do Trabalho, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.153/1.154): Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR e suscitado o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA - RR, nos autos de demanda indenizatória ajuizada por LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA. O suscitado considerou-se incompetente para a causa, pois a questão debatida referia-se à relação entre cliente e profissional liberal, quanto à restituição de honorários advocatícios supostamente pagos de maneira indevida pelo trabalhador (e-STJ fls. 534/540). O suscitante apresentou o presente conflito, por entender que o pedido e a causa de pedir demonstram haver conflito envolvendo direito sindical, matéria que deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho (e-STJ fls. 570/571). O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência da Justiça Trabalhista (e-STJ fls. 1.149/1.151). É o relatório. Decido. Fica afastada a competência da Justiça comum, uma vez que se discute a responsabilidade de sindicato por supostos descontos indevidos na remuneração do empregado a título de ressarcimento da entidade sindical por ter prestado atendimento jurídico ao seu filiado, conforme se verifica na causa de pedir da inicial (e-STJ fls. 8/23). Nesse sentido, a jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA SINDICATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO EM ANTERIOR AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL ( CF, ART. 114, VI E IX). 1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e homologados. 2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (CC n. 124.930/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/4/2013, DJe 2/5/2013.) Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA - RR. Publique-se e intimem-se. Não se constata nenhum dos casos ensejadores dos embargos de declaração. Com efeito, segundo a orientação do STJ, a causa de pedir e o pedido definem o conflito de competência em razão da matéria. Confiram-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Trata-se de ação indenizatória proposta com suporte no arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, perante a Justiça comum e o autor, buscando, tão só, o ressarcimento de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios em reclamação trabalhista. 2. Evidenciado que os elementos objetivos da demanda, que definem a competência em razão da matéria (pedido e a causa de pedir), estão alicerçados exclusivamente nas disposições da legislação civil, é de ser reconhecer afastada a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, pois inexistente a índole trabalhista da demanda, e, por conseguinte não se mostra caracterizada a subsunção da causa ao quanto disposto no art. 114, VI, CF/1988. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 158.090/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 18/10/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS COM REFLEXOS EM VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que a autora requer o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos em verbas de natureza trabalhista, julgamento do qual decorrerá a necessária adequação do benefício previdenciário complementar. 2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido postulados pela autora, a presente demanda implica diretamente a alteração de seu contrato de trabalho com a CEF, circunstância que confere à lide natureza eminentemente trabalhista. 3. A eventual modificação no contrato de previdência privada do autor, patrocinado pela empregadora e administrado pela FUNCEF, acaso necessário, deverá ser submetido ao Juízo estadual competente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 135.700/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe 2/5/2018.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. 1. Em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, em especial no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Precedentes: CC 117.722/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011; CC 108.138/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 6.9.2010; e AgRg no CC 104.283/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.2.2012. 2. Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão. Sendo esta última a hipótese dos autos, fixa-se a competência da Justiça Comum. 3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido. (AgInt no CC 146.855/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 7/12/2018.) Conforme exposto na decisão embargada, a discussão na origem diz respeito à responsabilidade de sindicato por suposto ato ilícito que teria gerado danos materiais à parte autora, membro da entidade sindical. Extrai-se da exordial que (e-STJ fl. 14): A Requerente é servidora pública do extinto território federal de Roraima e, após a transformação do mesmo em Estado, teve reconhecido judicialmente o direito de receber pagamentos retroativos em face de modificações legais, sendo beneficiada, no ano de 2011, com pagamento de créditos de RS 178.075,67 advindos da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, conforme se verifica nos autos do processo n. 0054/1990.053.11.00, que tramitou na vara da Justiça do Trabalho em Boa Vista-RR. Acontece que todos os valores referentes aos créditos dos professores substituídos foram depositados diretamente cm conta bancária do sindicato requerido e esse, sem o consentimento da autora, deduziu em favor do advogado Luís Felipe Belmonte dos Santos, o percentual de RS 17.807,57 equivalentes a 10% (dez por cento) de seus créditos brutos. A discussão dessa ação é exclusivamente com relação à dedução feita nos créditos da autora, pelo sindicato em favor do advogado contratado, uma vez que não houve prévio contrato escrito entre ela e o trabalhador que representou como substituto processual. Sustenta a parte autora, ademais, que, tratando-se de ação coletiva proposta pelo sindicato, "não há prévio acordo acerca da atuação do ente sindical, não existindo, portanto, qualquer obrigatoriedade de todos os trabalhadores beneficiados pela sentença a pagarem à assessoria contratada pelo sindicado" (e-STJ fl. 15). Nesse contexto, aduz que (e-STJ fl. 15): No caso concreto, é especialmente significativo fato de que o sindicato, exercendo de mão própria seu alegado direito, optou por reter, do pagamento destinado ao trabalhador, o valor que entendeu cabível cobrar pela atuação dos advogados em juízo. Sequer foi proposta ação com essa finalidade. Evidente que não houve contrato entre o sindicato e a autora, dada a natureza coletiva da ação proposta e, para que a Entidade pudesse promover tal dedução, seria imprescindível a propositura de ação específica. Com efeito, a retenção privada do valor foi claramente abusiva. Vale notar, neste ponto, que o sindicato sequer atuou no processo de maneira direta, por meio de advogados integrantes de seu quadro de funcionários. A entidade contratou escritório terceirizado para esse fim, fixando por contrato o valor de honorários que deveria ser pago por cada trabalhador. Ora, o valor constante desse contrato, em princípio, não poderia ser oponível aos trabalhadores que, por um lado, não participaram da sua celebração e, por outro, não indicaram, em momento algum, concordar com suas disposições. Conclui que "a retenção dos honorários promovida pelo SINTER foi indevida, devendo ser imediatamente restituída à autora o respectivo montante e, caso o Sindicato ou o advogado entenda ser titular do direito à cobrança de tal verba, deve propor ação autônoma para esse fim" (e-STJ fl. 16). Explica mais adiante que "compete aos sindicatos defender os direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas (art. , III, da CF) e que é dever dessas entidades a manutenção de serviço de assistência judiciária para seus associados (art. 514, b, da CLT). Assim, para quitar as despesas decorrentes da contratação de advogado, o Sindicato-Reclamado poderia ter estabelecido uma contribuição assistencial ou formulado pedido de pagamento de honorários assistenciais na ação por ele intentada contra a União, mas não o fez" (e-STJ fl. 19). Enfim, a inicial questiona a possibilidade de o sindicato assumir obrigação em nome do trabalhador e, como consequencia, deduzir os respectivos valores diretamente dos depósitos judiciais realizados. Tal matéria encontra-se inserida nos poderes conferidos no âmbito da representação sindical. Ao final, requereu a "TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, sendo os Reclamados obrigados a devolução de R$ 17.807,57, os quais foram ilegalmente deduzidos conforme comprova a planilha já anexada, que foi recebida na época pela autora" (e-STJ fl. 22). Assim, ao contrário do que alega o embargante, não se discute na presente ação a efetiva existência de crédito do advogado, estabelecida em contrato celebrado entre o causídico e o sindicato, mas sim a legitimidade da conduta do sindicato que, supostamente, teria, sem prévia autorização, retido valores pertencentes a seus representados, frutos de ação pública por ele promovida, a fim de remunerar o advogado que trabalhou na demanda coletiva. Decidindo nesse sentido, em conflito envolvendo os mesmos interessados do presente incidente, a em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTI decidiu que: (...) pretende a autora ser ressarcida patrimonialmente pelo recebimento a menor dos valores reconhecidos em seu favor em reclamação trabalhista coletiva promovida pelo sindicato da categoria, que recebeu os valores, mas deduziu 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios para o profissional corréu. Em vista disso, considerando que não se trata de ação em que a autora postula o recebimento de honorários advocatícios, mas na qual é questionada a conduta do ente sindical para dispor sobre o patrimônio dos trabalhadores sindicalizados, deve a causa ser apreciada pela Justiça do Trabalho, conforme o mais recente entendimento deste Tribunal sobre a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA SINDICATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO EM ANTERIOR AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL ( CF, ART. 114, VI E IX). 1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e homologados. 2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho."(Segunda Seção, CC 124.930/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 2.5.2013.) (...) Na hipótese inversa, se a ação fosse proposta pelo advogado, aí sim seria na competência da Justiça comum (Segunda Seção, CC 90.707/MS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, unânime, DJu de 26.11.2007). O Supremo Tribunal Federal, também apreciando lide semelhante à destes autos, chancelou o reconhecimento, pela instância de origem, da competência da Justiça laboral, afirmando que o"Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia na forma do art. 114, inciso III, da Constituição da Republica e com base na jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores". Esse julgado recebeu a seguinte ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Causa envolvendo sindicato art. 114, inciso III, da Constituição da Republica. Honorários advocatícios. Assistência Sindical. 3. Irregularidade de desconto compulsório instituído pelo sindicato em assembleia para cobrança de honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Lei 5.587/1970. Impossibilidade em sede extraordinária. 4. Agravo regimental não provido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017.) Assim, inconteste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda de restituição promovida por trabalhador sob fundamento de alegado ato ilícito do seu sindicato, ausente defeitos materiais que devam ser sanados. Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 18 de março de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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