Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

1. A deserção, pena para a falta de preparo no momento da interposição do recurso, está prevista na Lei Federal (Art. 511, caput, CPC).

2. Cabe à Lei local estabelecer em que recursos será devido preparo (Art. 145, II, da Constituição Federal).

3. A referência à "legislação pertinente", contida no Art. 511, caput, do CPC, consagra norma em branco que remete à Lei estadual a instituição da taxa de preparo.

4. O recurso especial não é instrumento adequado para verificar se a Lei federal foi violada quando, para tanto, for necessário examinar, antes, a legislação local (Súmula 280/STF).

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer da Petição, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Antônio de Pádua Ribeiro (art. 162, § 2º, RISTJ). Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.