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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86582_SP_1271417510554.pdf
Certidão de JulgamentoHC_86582_SP_1271417510556.pdf
Relatório e VotoHC_86582_SP_1271417510555.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO NEGADO PELO JUIZ DA VEC. FALTA DE MÉRITO SUBJETIVO. WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APROPRIADO. PRECEDENTES DO STJ. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA, COMO ENTENDER DE DIREITO.

1. O pedido de inaplicabilidade retroativa da Lei 11.464/07 não foi examinado pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Conforme entendimento adotado por este Tribunal Superior, quando houver a possibilidade de lesão ao direito de ir e vir do paciente, admite-se a utilização do Habeas Corpus concomitantemente à interposição de recurso próprio, ainda que os motivos sejam os mesmos, tendo em vista a celeridade da via do mandamus.
3. É desnecessário o aprofundado exame de provas apenas para verificar a legalidade da decisão do Juiz que entendeu pela inexistência de mérito subjetivo da condenada para a concessão de progressão de regime prisional.
4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para que o egrégio Tribunal a quo examine o mérito da impetração originária, como entender de direito, em consonância com o parecer ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - CABIMENTO
    • STJ - HC 78485 -SP, HC 74024 -SP

Sucessivo

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