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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1355920_06f92.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.920 - RS (2018/0224278-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

ADVOGADOS : CRISTIANO MARTINS COSTA KESSLER - RS013486 DANIELA SEADI KESSLER E OUTRO(S) - RS087864

AGRAVADO : BONINA LAVANDERIA H LTDA

ADVOGADO : JULIANO DALCIN BONACINA - RS088083

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso

especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. HOSPITAL FILANTRÓPICO. ALEGAÇÃO IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PARA INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA CUSTEIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do art. 833, inciso IX, do CPC/15, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Todavia, efetivada a constrição judicial via penhora on Une, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor constrito. Neste sentido, não houve a comprovação de que a origem dos valores é exclusiva de repasse de recursos públicos, originários do IPERGS e AFM, em benefício da agravante.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Os embargos de declaração opostos, foram rejeitados (e-STJ, fls.

216-230).

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação dos

artigos 371, 489, § 1º, IV, e 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, sob o

argumento da impenhorabilidade de recursos públicos repassados a entidades

privadas com fins de aplicação na saúde, educação ou assistência social.

Sustenta, ademais, nulidade do acórdão recorrido, por deficiência de

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fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC/2015, pois "os nobres

julgadores não se manifestaram quanto aos documentos juntados que dizem respeito

aos valores provenientes da AFM (Associação dos Funcionários Municipais)" (e-STJ,

fl. 245).

Foram apresentadas contrarrazões, fls. 269-275 (e-STJ).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaco que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em

vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de

admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado

Administrativo 3/2016 desta Corte.

Não assiste razão à agravante.

Primeiramente, relevante se faz a reprodução de trecho do acórdão

recorrido segundo o qual concluiu pela ausência de provas em relação à origem e

destinação dos valores penhorados (e-STJ, fls. 178-179):

O presente agravo de instrumento visa reformar a decisão que manteve a penhora de valores pelo BACENJUD nas contas da parte agravante, para liberar o valor conscrito.

Nesta toada, entendo que caberia ao nosocômio agravante fazer prova cabal da origem e destinação específica do dinheiro penhorado. A documentação trazida aos autos é esparsa e não comprova a destinação dos valores.

Não vieram ao presente instrumento outros documentos a demonstrar a natureza e extensão desse possível convênio.

Aliás, conforme os argumentos apresentados do próprio agravante, a penhora recaiu sobre conta administrada pelo Hospital (c/c nº 484822 junto ao SICREDI), cujo saldo não identifica a origem dos valores ali constantes.

e

Já em relação a conta corrente n 06.205518.1-5, existente junto ao BANRISUL, cujos depósitos originários do IPERGS são efetuados, não há administração direta do Hospital que solicita operações bancárias de transferência para sua conta junto ao SICREDI, que foi objeto de penhora.

Dessa forma, a conclusão que se chega é que há uma presunção relativa pela penhorabilidade do dinheiro depositado em conta bancária, cabendo ao executado - mesmo que seja instituição filantrópica - o encargo de alegar e provar a presença da causa que MIG11

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inviabilize a penhora do valor constrito via BACENJUD.

Assim, desconstituir a fundamentação da decisão recorrida é medida

que não comporta procedência na presente via, por implicar necessário reexame de

fatos e provas. Incide no caso o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.

(...)

3. Outrossim, a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.372.130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13.11.2018, DJe.: 20.11.2018).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu que não foi demonstrada a imprescindibilidade do fármaco pleiteado.

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível "o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito".

3. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.767.811/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, SEGUNDA TURMA, julgado em 6.11.2018, DJe.: 19.11.2018)

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Ademais, não há que se falar em ausência de fundamentação, nos

termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, haja vista que a decisão trouxe

argumentação sólida a respeito da questão discutida, tendo as razões de recurso

demonstrado mero descontentamento da parte contrária.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes.

2. Ao contrário do que afirma a embargante, não se observa no julgado a alegada carência de fundamentação, uma vez que ficou devidamente consignado na decisão embargada que "a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem as guias de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento", não se verificando, portanto, "o atendimento da exigência contida no art. 511, caput, do CPC", situação apta a denotar a ocorrência de deserção do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte superior.

3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal qual se constata no caso concreto.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 4/8/2016, DJe 12/8/2016)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de novembro de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

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Relatora

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