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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_103444_75e67.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.444 - PR (2018/0253129-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : G V C (PRESO) ADVOGADO : DIONISIO FÁBIO DALCIN MATA E OUTRO (S) - PR059025 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por G. V. C. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "HABEAS CORPUS. ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA, COM OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. PENDÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA, ALÉM DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, TAMBÉM PELA DEFESA, DURANTE A AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OITIVA DA VÍTIMA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 1º, DA LEI 13.431/17. RELATÓRIO PSICOLÓGICO REPUTANDO DESNCESSÁRIA A COLHEITA DA PALAVRA DA VÍTIMA NA MODALIDADE DE DEPOIMENTO ESPECIAL, A DESPEITO DA ANTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DATA QUE INVIABILIZOU O PREPARO DA DEFESA TÉCNICA. TESE AFASTADA. NULIDADE DA DECISÃO QUE, PRIMEIRAMENTE, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL. PEDIDO PREJUDICADO. OITIVA REALIZADA NA PRESENÇA DA MAGISTRADA. QUESTÕES DE FATO RELACIONADAS AO ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA." (e-STJ, fl. 317.) Neste recurso, a defesa reitera as razões da impetração originária e pugna pela revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese: a) excesso de prazo; b) nulidade no depoimento da menor em razão da ausência de profissional especializado, falta de uma entrevista cognitiva e o não cumprimento da regra de ser realizada em lugar adequado, diferente da sala de audiência; c) nulidade ante a negativa de produção de prova pericial, por meio de avaliação neuropsicológica; e d) contradição entre o que foi declarado em fase inquisitorial e em Juízo. Afirma que tudo leva a crer que a menor pode estar sofrendo abusos desde o início da adolescência e encontra-se debilitada e totalmente sugestiva a aceitar a dedução da mãe. Que a acusação da menor, pela psicologia jurídica, demonstra um claro pedido de socorro, o que não deve deixar de ser observado e investigado. Por fim, alega que em nenhum momento a defesa criou empecilho para atrasar o processo, que não pode o paciente ser prejudicado pela desídia estatal. Ademais, inexiste qualquer complexidade a justificar a demora na prestação jurisdicional. Requer seja cassado o acórdão recorrido, bem como as decisões de primeiro grau que negaram o relaxamento da prisão, com a expedição imediata do alvará de soltura. A anulação da oitiva da pretensa vítima ante a ausência de observância da novel Lei de Escuta Protegida n. 13.431/2017. A anulação da decisão que indeferiu a realização de prova pericial neuropsicológica na menor, que permitiria ao paciente demonstrar que a adolescente está sendo vítima de influência da mãe na criação de falsas memórias. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Em relação ao alegado excesso de prazo, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: "Em relação ao excesso de prazo, é de se reiterar o quanto já consignado por ocasião do indeferimento da liminar. O lapso temporal estipulado pela jurisprudência como adequado para o término da instrução não é absoluto. Não se pode ignorar, nesse mesmo sentido, que eventual cálculo concernente ao lapso de duração da prisão processual não se faz a partir da mera soma aritmética dos prazos destinados para a prática de cada ato processual. Como consabido, impende relevar, no cômputo em questão, os percalços enfrentados pelo Juiz na condução do processo. Por outro lado, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo ( HC 261.223/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013), circunstância que não se verifica no presente caso. No caso, a despeito do colorido que o impetrante pretende conferir aos fatos no tocante ao alegado excesso de prazo, é inequívoco que o feito é complexo, não se observando, ademais, desídia por parte da d. autoridade impetrada na condução do feito. Basta registrar que o feito recebeu constante movimentação, como se observa a partir da análise da tramitação da carta precatória autuada sob n.º 0032365- 20.2018.8.16.0014 e que, desde que cancelada a audiência originalmente pautada para 16.05.18, foram encetadas diversas diligências a fim de se aferir a necessidade de se proceder à colheita da palavra da vítima na modalidade de depoimento especial. Pelo que se extrai dos autos, a audiência foi cancelada, expedindo-se imediatamente a carta precatória que, posteriormente, inclusive mediante entrevista com a ofendida, acabou por resultar na elaboração do parecer técnico pela equipe do Juizado de Violência Doméstica e Familiar e Vara de Crimes contra Crianças Adolescentes e Idosos do Foro Central de Londrina, em recomendando que fosse a vítima ouvida pelo próprio magistrado. É evidente, assim, que o cumprimento da citada diligência, crucial para a obtenção da verdade real no caso concreto, justifica o prazo da prisão processual transcorrido até o momento. De resto, ressaltando-se mais uma vez não haver por parte da autoridade conduta desidiosa, é de se salientar que a audiência de instrução foi realizada, com oitiva da ofendida em 25.07.18, e das demais testemunhas em 01.08.18, pendendo de cumprimento, para o momento, apenas diligências requeridas exclusivamente pela Defesa. Nesse contexto, afasto a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo." (e-STJ, fls. 321/322.) Observa-se que o processo segue sua marcha regular, não havendo falar em demora injustificada no andamento do feito, sobretudo diante das informações trazidas no acórdão recorrido de que houve a necessidade de expedição de carta precatória e que a audiência de instrução, com ouvida da ofendida, foi realizada em 25/7/2018, e as demais testemunhas em 1º/8/2018, e que estão pendentes de cumprimento apenas diligências requeridas exclusivamente pela defesa. Como é cediço, o STJ possui orientação pacificada de que "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais" (RHC 58.140/GO, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. em 17/9/2015, DJe 30/9/2015). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO DELITO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso concreto. 2. No caso, embora a paciente esteja presa cautelarmente há quase um ano, a complexidade do feito é evidente, diante da pluralidade de réus (três) e da necessidade de expedição de cartas precatórias. 3. A análise da alegada ausência de envolvimento da paciente no delito não prescinde do amplo reexame do contexto fático-probatório dos autos que correm em primeira instância, o que não se afigura viável na estreita via mandamental. 4. Ordem denegada."( HC 378.636/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017.)"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. O prazo para o encerramento da instrução penal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, mormente se a suposta mora não puder ser atribuída ao juiz ou ao Ministério Público. 3. No presente caso, o feito tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da complexidade da causa, caracterizada pela quantidade de réus, que contam com procuradores distintos, e das intercorrências advindas desse fato. 4. Hipótese em que o recorrente encontra-se foragido, revelando a sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo isso suficiente para obstar a cassação da custódia. 5. Negado provimento ao recurso em habeas corpus."( RHC 56.003/RJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, j. 28/4/2015, DJe 18/5/2015.) Já em relação às alegadas nulidades procedimentais, o Tribunal de origem assim se manifestou:"Afasto, de outro lado, as teses de nulidade arguidas. A começar pela absoluta regularidade da oitiva da vítima pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis, que é, sem qualquer sombra de dúvidas, o juiz natural da causa, perante o qual a ação penal vem sendo processada desde o oferecimento da denúncia. A providência é expressamente prevista no art. 12, § 1º, da Lei 13.431/17, quando dispõe que à vítima ou testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender. Faço consignar que não apenas a medida encontra amparo legal como, de acordo com o contido no relatório do mov. 172.3, diante das peculiaridades do caso, e a despeito de anterior determinação judicial em sentido contrário, após entrevista com a ofendida e manifestação expressa por parte desta, reputou-se desnecessária a colheita da prova testemunhal na modalidade de depoimento especial, com participação da equipe que atua no Foro Central de Londrina, recomendando-se apenas que a vítima permanecesse em sala separada ao ser ouvida pelo magistrado, estivesse na presença da genitora, e que o réu não estivesse presente durante o ato (o que, de resto, notadamente no tocante à ausência do réu, já é previsto no art. 217 do Código de Processo Penal). Outro não foi o propósito, aliás, da avaliação que ensejou a elaboração do parecer técnico pela equipe do Juizado de Violência Doméstica e Familiar e Vara de Crimes contra Crianças Adolescentes e Idosos do Foro Central de Londrina, senão o de aferir a necessidade, ou não, da colheita do depoimento na modalidade especial da Lei 13.431/17. No relatório elaborado após realização de entrevista com a vítima e sua genitora separadamente, concluiu-se, com esteio no permissivo legal do art. 12, § 1º, do diploma legal, pela oitiva da vítima diretamente à Magistrada da comarca, considerando a manifestação da adolescente, e as condições emocionais apresentadas por ocasião da entrevista. Nesse particular, é de se notar que todas as alegações pautadas na inexistência de equipe técnica para a realização do ato na modalidade de depoimento especial na Comarca de origem, sob o argumento de que ensejam o reconhecimento de nulidade (inclusive no tocante à suposta violação do princípio do Juiz Natural) devem ser afastadas. Pelo que as informações constantes do sistema Projudi permitem concluir, sobremodo a partir da mídia constante do mov. 238.2 da ação penal, a vítima foi ouvida pelo próprio Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis, respondendo às perguntas formulados pelo representante do Ministério Público e pelo ora impetrante, apenas com a observância das medidas recomendadas no relatório técnico do mov. 172.3, sem a mediação, portanto, da equipe técnica especializada a que faz alusão o art. 12, inc. I, da Lei 13.431/17. Em outras palavras, é irrelevante que a comarca não dispusesse, que não disponha, ou mesmo que atualmente disponha da equipe de profissionais para proceder à colheita do depoimento especial, pois o ato, presidido pelo magistrado, foi conduzido sem a participação dessa equipe. Descabida, ademais, a pretensão de se sustentar que a oitiva da vítima deve ser feita por Juízo especializado, quando, a um só tempo, o propósito da Lei 13.431/17 é, única e exclusivamente, tutelar a incolumidade física e psíquica da criança e do adolescente, quando há dispositivo legal que garante o direito de ser o ofendido ouvido diretamente pelo Juiz e quando há, finalmente, parecer técnico, no caso concreto, que menciona manifestação expressa parte da adolescente nesse sentido. Não cabe à defesa, que atua exclusivamente no patrocínio dos interesses do paciente, pretender determinar de que forma o ato será realizado, especialmente se não há elementos que demonstram eventual prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. De se afastar, ainda, suposta nulidade por não ter sido oportunizado à defesa prazo para que se manifestasse acerca do relatório técnico que recomendou a oitiva pelo próprio Juiz da causa. Nesse sentido, para além da ausência de prejuízo concreto (eis que a defesa fez a leitura da intimação relativa à designação de audiência em 20.07.18, com cinco dias de antecedência mov. 206) descabido falar-se em formulação de quesitos para oitiva da vítima, por evidente ausência de amparo legal. A colheita da prova oral é feita na forma do art. 202 e ss., do Código de Processo Penal, ou, em casos excepcionais, observando-se o procedimento da Lei 13.431/17. Em nenhum dos casos, como amplamente reconhecido, há que se falar em formulação de quesitos (providência que, de resto, é cabível apenas quando necessária a realização de perícia, nos termos do art. 159, § 3º, do Código de Processo Penal). Caso colhida a prova oral na forma de depoimento especial (o que, aparentemente, não é o caso), aliás, o procedimento a ser adotado é aquele previsto nos incisos I a VI do art. 12 da Lei 13.431/17. Nesse último caso, vale registrar, Ministério Público, a defesa e os assistentes técnicos indicam questões complementares cuja pertinência será avaliada pelo magistrado, nos termos do inc. IV do art. 12 da Lei 13.431/17. Se a defesa reputava, ou reputa necessário o auxílio de profissionais de outras áreas (exclusivamente para a elaboração de eventuais reperguntas a serem realizadas em audiência, vale gizar), trata-se de questão de foro pessoal, relacionada unicamente à sua atuação profissional na defesa dos interesses do acusado. De se pontuar, aliás, que oitiva da vítima e demais testemunhas está pendente de realização desde 16.05.18, quando cancelado o ato originalmente designado para essa data. Verifica-se, ainda, que o ora impetrante ingressou no feito em 30.05.18. Para além de ser absolutamente carente de previsão legal a pretendida intimação para formulação de quesitos, é descabido sustentar, nesse contexto, que a defesa não teve tempo hábil para se preparar para o ato. Não há que se falar, ademais, na nulidade da decisão que, anteriormente, determinou que a colheita do depoimento na forma do. art. 12 da Lei 13.431/17. O despacho, colacionado no mov. 134.1 dos autos de ação penal, embora sucinto, indicou o fundamento legal que ampara a realização do depoimento especial, para além de fazer a adequada subsunção do fato à norma, consignando-se tratar-se de caso em que a suposta vítima conta com 16 anos. Registro inclusive que, nesse ponto, o pedido está prejudicado, eis que, diante do acolhimento do parecer técnico do mov. 172.3, a oitiva será feita pelo próprio magistrado. Portanto, é a oitiva da menor pelo magistrado absolutamente regular, não havendo que se falar na decretação da nulidade do ato. Quanto à petição do mov. 17.1, redigida em extensas 42 laudas, verifica-se que o impetrante reitera alegações relacionadas à suposta nulidade do depoimento especial (as quais estão prejudicadas, diante da colheita do depoimento pelo próprio magistrado), além de ventilar questões relacionadas a suposto transtorno psiquiátrico da vítima, as quais, por sua vez, concernem exclusivamente ao mérito da causa (notadamente no que toca à aferição do valor probatória da palavra da vítima). Mesmo no que, de forma inovadora, invoca suposta nulidade do laudo técnico do mov. 172.3, verifica-se que o impetrante tece considerações que extrapolam a esfera de cognição do habeas corpus, por vezes inclusive confundindo a entrevista particular que embasou esse relatório, com a colheita da palavra da vítima na forma de depoimento especial (que, vale reiterar, não foi realizada no presente e nem tampouco será futuramente). Assim, todas as considerações acerca do procedimento a ser observada quando da colheita do r. depoimento são descabidas. Para além da expressa previsão legal do art. 12, § 1º, da Lei 13.431/17, reitero que a vítima foi ouvida na presença do magistrado, pronunciou-se de forma articulada e respondeu às perguntas formuladas pelo Ministério Público e pelo próprio defensor. Não cabe à defesa, reitere-se, pretender determinar de que forma o depoimento será colhido, até mesmo porque a ampla defesa e o contraditório foram exercidos de forma plena durante o ato. De resto, reitero ser absolutamente incompreensível o propósito da alusão aos requisitos para deferimento da produção antecipada de provas. Trata- se de instrução criminal em curso, com denúncia oferecida, citação efetivada, resposta à acusação apresentada, audiência de instrução posteriormente designada, bem como cumprimento de todos os demais atos legalmente previstos, tudo na forma do rito ordinário previsto no Código de Processo Penal, não tendo sido ventilada em momento algum, no curso do feito, a necessidade de produção antecipada de provas. Finalmente, discussão a respeito daquilo que o impetrante intitula como antecedentes fáticos da denúncia é igualmente descabida, não apenas porque o habeas corpus não admite incursão em matérias que envolvam análise de prova, mas porque, sob o enfoque do fumus comissi delicti, há pronunciamento desta C. 4ª Câmara Criminal, que ao julgar o habeas corpus n.º XXXXX-42.2018.8.16.0162, enfatizou haver prova de materialidade e suficientes indícios de autoria em desfavor do paciente com relação aos fatos descritos na denúncia. Destarte, pelos fundamentos encimados, denego a presente ordem." Nota-se que, ao contrário do que alega o recorrente, inexiste qualquer irregularidade processual que enseja na cassação do acórdão recorrido. Vale destacar que, para se declarar nulo determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, o que não se evidencia no caso dos autos. Nesse sentido, confira-se lição de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho: "Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade; daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief." (As nulidades no processo penal. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 25.) Na mesma ordem de ideias são os ensinamentos de Magalhães Noronha: "O princípio básico do Código é enunciado logo de início no título referente às nulidades: 'Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa' (art. 563). É o pas de nullité sans grief. Não existe nulidade desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. Este inexiste quando foi alcançado o fim que a lei tem em vista. Tanto ele pode ocorrer em relação ao acusador, como ao acusado ou à Justiça. Não é ele, em regra, presumível, demonstra-se. A razão ou fundamento desse princípio é natural e fácil de encontrar-se: é que a decretação da nulidade - lembrando-nos agora da aplicação da pena - é um mal, devendo, então, reservar-se para aqueles casos em que realmente legítimos interesses das partes ou da Justiça foram lesados. A demonstração do prejuízo faz-se pelo raciocínio ou pelos meios ordinários de prova. A demonstração por aquele dispensa estes, pois trata-se, então, de fato notório e evidente. Na maior parte das vezes é ele demonstrado por essa forma, isto é, pelo raciocínio. Quando assim não aconteça, incumbe ao prejudicado a demonstração do prejuízo, pelos meios usuais de prova: testemunhas, documentos, exames etc." (Curso de direito processual penal. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 440.) Por fim, em relação à alegada contradição entre o que foi declarado em fase inquisitorial e o que foi declarado em Juízo, para verificar se houve ou não eventual contradição, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de habeas corpus. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DE PROVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, ainda que imprópria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 3. No sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado adotado pela Constituição Federal ( CF, art. 93, IX), inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar que uma prova ostente menor valor probante que a de outra espécie, já que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção dos autos, podendo, inclusive, indeferir a produção de prova que entenda desnecessária para a solução da controvérsia ( CPP, art. 155, caput). [...] 7. Writ não conhecido." ( HC 430.382/MG, de minha relatoria, j. 17/4/2018, DJe 24/4/2018.) "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. [...] 3. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo, como pretendido no pedido de extensão formulado por um dos corréus, seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver a paciente do crime de associação para o tráfico, julgando-se prejudicado o pedido de extensão formulado por um dos corréus." ( HC 435.944/SP, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 17/5/2018, DJe 23/5/2018.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de novembro de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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