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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1388397_64117.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.397 - PR (2018/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037 DENIZE HEUKO E OUTRO (S) - PR030356 AGRAVADO : PAULO CEZAR DA SILVA JUNIOR - MICROEMPRESA OUTRO NOME : NAÇÃO PLANEJAMENTO DE MARKETING LTDA - ME AGRAVADO : PAULO CEZAR DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS : RAIMUNDO MESSIAS BARBOSA DE CARVALHO - PR008568 DESIRÉE ZOLET KURIKE FERRER E OUTRO (S) - PR025739 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 220/221). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 174): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E CONTRATOS ANTERIORES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBARGADA. 1. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E CONTRATOS ANTERIORES. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM QUE HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORMENTE FIRMADOS PELAS PARTES. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO QUE GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM O FATO QUE PRETENDEM PROVAR OS EMBARGANTES. CABIMENTO DA MEDIDA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No especial (e-STJ fls. 186/195), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 28 da Lei n. 10.931/2004, 784, III, do CPC/1973 e 919 do CPC/2015, sustentando, em síntese, a impossibilidade de rever contratos anteriores ao título executivo extrajudicial por meio de embargos à execução. No agravo (e-STJ fls. 224/231), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelas recorridas (e-STJ fls. 235/240). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 177/180): A jurisprudência desta Corte Estadual de justiça se firmou no sentido de que é cabível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos que originaram o título exequendo, mesmo tratando-se de cédula de crédito bancário, já que tal medida possibilita que o embargante demonstre eventual excesso na execução contra ele manejada. Confira-se: (...) Tal entendimento encontra respaldo no enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Logo, não é necessário que a parte agravada comprove a existência de abusividades no título executivo para somente então requerer a revisão dos contratos que lhe deram origem. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de "ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ" ( REsp n. XXXXX/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2015, DJe 5/10/2015). Seguindo a mesma orientação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 557 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando-se dos poderes processuais do art. 557 do CPC/1973, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição se o recurso é manifestamente inadmissível ou improcedente, sendo certo que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. 2. É inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, de acordo com a Súmula nº 284/STF. 3. Nos termos da Súmula nº 286/STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, ainda que em embargos à execução. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 564.102/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 6/9/2016.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 30 de novembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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