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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/12/2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1341931_ec69e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.931 - SC (2018/0199166-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256 RENATO PEREIRA GOMES E OUTRO(S) - SC015811 HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI - SP194541 MURILO JOSÉ BORGONOVO - SC015836 NATALIA FERNANDES SANCHEZ - SP281891 BIANCA BELLUSCI D''ANDRÉA - SP390498

AGRAVADO : CYRO SFREDO

ADVOGADOS : WALTER MARIN WOLFF E OUTRO(S) - SC010953 ANDRE FRANCYS DE OLIVEIRA WOLFF - SC033504 JONAS CAMARGO WOLFF FILHO - SC009218

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

1. Ação de cobrança.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com majoração de honorários.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA DE

SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial

fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 11/05/2018.

Concluso ao gabinete em: 13/09/2018.

Ação: de cobrança ajuizada por CYRO SFREDO em face da agravante, devido

ao fato de que, após mais de vinte anos de celebração de contrato de seguro, a agravante

teria se recusado a renová-lo, migrando o contrato unilateralmente.

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AREsp 1341931 C542560515023425<05056@ C113854890614245@

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Superior Tribunal de Justiça

Aduziu ter sido acometido por doença que o tornou permanentemente inválido. Ressaltou, no entanto, que o contrato para o qual a ré fez a migração não cobre invalidez permanente por doença.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC), e condenou ao pagamento de indenização de R$ 33.346,10, acrescida de correção monetária pelo INPC-IBGE desde 08/10/01 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com custas e despesas processuais, bem assim com honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 4.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC).

A cobrança daquelas (custas processuais) fica suspensa em relação ao autor por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita (art. 12 da Lei n° 1.060/50) e estes (honorários advocatícios) ficam compensados (Súmula 306 do STJ).

Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pela agravante para determinar que a incidência de correção monetária deverá ser pelo índice do IGPM a partir da data da contratação do seguro ou da sua última renovação (fl. 16 - cláusula 14.1, do contrato de seguro), afastando-se a incidência do índice INPC aplicado no decisum objurgado, conforme a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, §1°, II, 'B\ DO CÓDIGO CIVIL) E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VOLTADA AO RESTABELECIMENTO DA APÓLICE ANTERIORMENTE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE CONSIDERAR COMO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DA ELABORAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE FIRMADO DE FORMA PADRONIZADA, NÃO ESCLARECENDO SUFICIENTEMENTE SOBRE A INCAPACIDADE, GRAU, NATUREZA E ORIGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE SÓ OCORREU COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. CONTINUAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ATO INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20489697 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Nancy Andrighi Assinado em: 03/12/2018 10:49:47

Publicação no DJe/STJ nº 2568 de 05/12/2018. Código de Controle do Documento: FECDB206-E417-4B0C-AD5F-EA958A8FEE31

Superior Tribunal de Justiça

"As seguradoras não estão obrigadas a renovar ad perpetuam seus contratos. Tal premissa, contudo, não lhes confere o direito de, depois de sucessivas renovações em patamares razoáveis, simplesmente aniquilar a relação contratual, retirando do segurado garantias contratadas, remetendo-o a eventual realização de um novo contrato sem qualquer motivação." (AC n° 2006.044316-7, da Capital, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 12/08/2008) MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL CONTRATUAL E INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA APÓLICE ORIGINALMENTE CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM MEADOS DO ANO DE 1980 - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATO CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL FIRMADA EM MEADOS DE 2002 - NULA DE PLENO DIREITO - NÃO CONCORDÂNCIA DO SEGURADO ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. RENOVAÇÃO QUE DEVE OBEDECER OS EXATOS TERMOS ANTERIORES.DIREITO AO RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO NOS TERMOS DELINEADOS NA SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA NO DECISUM. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NESSE PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV, EM RAZÃO DE SER ESTE O ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO ORIGINÁRIO.

A correção monetária em ações que abrangem contrato de seguro incide desde a data da contratação do seguro ou da sua última renovação, pois a apólice deve refletir o valor contratado devidamente atualizado.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram parcialmente

acolhidos para fixar o termo inicial para contagem da correção monetária, qual seja, a

data em que ocorreu a migração do plano (08/10/2001), consoante ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NO PARTICULAR. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA MIGRAÇÃO DO PLANO, CONFORME FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SUSCITADA OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022 do CPC e 206, §1º, II, do CC.

Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a ciência inequívoca quanto à

invalidez da parte configura-se na data da elaboração do atestado médico acostado aos

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autos. Insurge-se contra decisão que tem entendimento no sentido de que a ciência inequívoca pela parte adversa acerca da sua invalidez ocorreu somente com a realização da perícia médica nos autos. Aduz que, na presente hipótese, ocorreu o instituto da prescrição.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da violação do art. 1.022 do CPC/2015

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos supostos pontos omissos e contraditórios, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento.

Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ.

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à análise dos documentos acostados aos autos, quanto ao disposto no contrato, a respeito da ciência inequívoca, quanto às condutas das partes, exige o reexame de fatos e provas e a A12

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Documento eletrônico VDA20489697 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Nancy Andrighi Assinado em: 03/12/2018 10:49:47

Publicação no DJe/STJ nº 2568 de 05/12/2018. Código de Controle do Documento: FECDB206-E417-4B0C-AD5F-EA958A8FEE31

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interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2018.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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