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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 88869 MG 2007/0190783-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 03/12/2007 p. 369

Julgamento

12 de Novembro de 2007

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88869_MG_1271422425750.pdf
Certidão de JulgamentoHC_88869_MG_1271422425752.pdf
Relatório e VotoHC_88869_MG_1271422425751.pdf
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Ementa

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INTERESSE EM SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO DEFENSOR. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Esta Corte entende que, formulado pedido expresso pelo impetrante para que seja intimado da data da realização da sessão de julgamento de habeas corpus, principalmente manifestando o interesse em sustentar oralmente, imperioso reconhecer a nulidade do julgamento ocorrido sem a sua ciência, com manifesto cerceamento de defesa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

    • STJ - HC 58700 -MG
    • STF - HC 86550/SC
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8810208/habeas-corpus-hc-88869-mg-2007-0190783-0