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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2007/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_12908_DF_1271422576539.pdf
Certidão de JulgamentoMS_12908_DF_1271422576541.pdf
Relatório e VotoMS_12908_DF_1271422576540.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. TERMO DE ADESÃO. LEI Nº 11. 354/2006. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CARACTERIZADA.

1. Esta Corte já proclamou que, tendo o civil sido declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo previsto no art. 18 da Lei nº 10.599/2002, caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e certo.
2. Ocorre, contudo, que o impetrante firmou acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para recebimento dos valores retroativos nos termos da Lei nº 11.354/2006, já tendo percebido parte do montante devido.
3. Assim, tem-se que o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão não está se omitindo com relação ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos a que tem direito o impetrante/anistiado, mas, sim, cumprindo o termo de adesão pactuado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 011354 ANO:2006
  • LEG:FED LEI: 010599 ANO:2002 ART :00018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8810234/mandado-de-seguranca-ms-12908-df-2007-0138614-8