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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 718034 PR 2005/0007974-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 718034 PR 2005/0007974-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 30.05.2005 p. 336

Julgamento

17 de Março de 2005

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_718034_PR_17.03.2005.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. TAXA SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO. PROVA PERICIAL.

1. Os temas insertos nos artigos 535, II, do CPC e 112 do CTN não foram debatidos pelo Tribunal a quo, deixando a recorrente de manejar embargos de declaração para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento das Súmulas nos 282 e 356 do STF.
2. A Lei de Execuções Fiscais- LEF - Lei nº 6.830/80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos.
3. A LEF prevê a colação aos autos da Certidão de Dívida Ativa, sem mencionar o demonstrativo discriminado do débito.
4. No tocante ao suposto cerceamento de defesa a recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido de que a matéria debatida era exclusivamente de direito. Incidência da inteligência da Súmula 283 do Pretório Excelso.
5. É devida a taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e João Otávio de Noronha.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - JUROS DE MORA - SELIC
    • STJ - ERESP 418940 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/88105/recurso-especial-resp-718034-pr-2005-0007974-9

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