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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1710248 SP 2017/0297816-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/05/2018

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1710248_09921.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.248 - SP (2017/0297816-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MAYARA FERREIRA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO FRABETTI - DEFENSOR DATIVO - SP233010 RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE AO ART. 184, § 2º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.193.196/MG. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO EXAME PERICIAL (ART. 530-D DO CPP) E DE OITIVA DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. SUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.485.832/MG. SÚMULA 574/STJ. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Recurso especial provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 005320-83.2014.8.26.0408. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau absolveu a recorrida, com suporte no art. 386, III, do Código de Processo Penal, da acusação da prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal (fls. 103/107). Inconformada com a decisão, a acusação interpôs recurso de apelação (fls. 110/115). O Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo (fls. 145/153). Apelação Criminal - Violação de direito autoral Recurso Ministerial - Venda de CD's e DVD's piratas - Ré que confirmou a posse do material apreendido Laudo pericial que não se mostrou apto a comprovar que todo o material apreendido e que estava exposto à venda foi fruto de reprodução - Referência do perito a aspectos externos dos materiais pertinentes à originalidade Inexistência de identificação de todos os autores que tiveram seus direitos autorais violados - Ausência do elemento normativo do tipo legal - Sentença mantida - Apelo ministerial improvido. O recurso especial (fls. 156/197), indica a ocorrência de dissenso jurisprudencial, bem como aponta contrariedade ao art. 184, § 2º, do Código Penal, apresentando as seguintes teses: a violação do direito autoral ultrapassa a esfera individual, oferecendo riscos para toda, a sociedade. Assim, não é necessária, conforme pretende o agravante, para a caracterização do ilícito penal, a individualizado do detentor do direito autoral violado, basta que seja comprovada a falsificação do CD ou do DVD apreendido.(...) Comete o delito do artigo 184, § 2º, do Código Penal o agente que é surpreendido vendendo CDs falsificados, não se podendo falar em insignificância, conduta socialmente aceita ou ausência de potencial consciência da ilicitude pela ausência de repressão do poder público ou por sua inobservância pela sociedade. (...) Nos crimes de violação de direito autoral, atende aos requisitos do artigo 530-D do CPP a realização de perícia por amostragem, fl. 162. Destaca que no caso dos autos, o réu foi denunciado, porque expôs à venda 290 CDs e 988 DVDs de títulos diversos, todos reproduzidos com violação de direito de autor, do direito de artista, intérprete, executante e do direito do produtor, e comprovadamente falsificados (laudo de fls 17/31), o que revela a tipicidade formal e material da conduta por ele praticada. (...) Em tais hipóteses de produtos comprovadamente contrafeitos é absolutamente desnecessária a identificação e oitiva dos titulares dos direitos autorais, mesmo porque a busca por tais provas certamente tornaria inviável a persecução penal, já que, muitas vezes, os direitos autorais são negociados ou difusamente divididos. É evidente que, com a comprovação da materialidade, caberia aos acusados demonstrar sua autorização para a comercialização dos produtos, o que não ocorreu, fl. 164. Alega o recorrente que comprovada a materialidade do crime previsto no § 2º do artigo , 184 do Código Penal por meio da perícia que atestou serem falsificados os CDs e DVDs apreendidos com o acusado, mostra-se, evidente e induvidoso que a Corte Paulista negou vigência ao mencionado dispositivo ao exigir a dispensável e irrelevante identificação e inquirição dos titulares dos direitos autorais, fl. 165. Ao final, formula o recorrente os seguintes pedidos, fls. 196/197: [...] (a) nos termos do disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o processo encaminhado à Colenda 16º Câmara de Direito Criminal, para realização do juízo de retratacão. (b) Acaso refutado o juízo de retratação pelo órgão fracionário, o Ministério Público do Estado de São Paulo requer, em atenção ao disposto no artigo 1.030, inciso V, alínea c do Código de Processo Civil, seja deferido o processamento do presente RECURSO ESPECIAL, a fim de que, submetido à elevada apreciação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mereça conhecimento e provimento, para reformar o acórdão recorrido e condenar a ré por infração ao 184, § 2º, do Código Penal. [...] Embora devidamente intimada, houve o decurso do prazo sem o oferecimento de contrarrazões. O recurso especial foi admitido na origem, fls. 243/244. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento da insurgência (fls. 254/263). RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. VENDA DE CDs e DVDs PIRATAS. BEM JURÍDICO TUTELADO QUE RECAI NA PROPRIEDADE INTELECTUAL, E NÃO NO VALOR DOS PRODUTOS APREENDIDOS. CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS PARA AS ARTES, A CULTURA E A ECONOMIA DO PAÍS. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. RESP REPETITIVO 1.193.196/MG (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). SÚMULA 502/STJ. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RESPs REPETITIVOS Nº 1.485.832/MG E Nº 1.456.239/MG (REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA). SÚMULA Nº 574/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Extrai-se do combatido acórdão os fundamento colacionados pela Corte de origem para a manutenção da absolvição da recorrida (fls. 148/151 grifo nosso): [...] Em que pese a prova da autoria delitiva, como acima demonstrado, o recurso ministerial não comporta guarida, devendo ser mantida a r. sentença absolutória, pelos motivos que passo a explanar. É de conhecimento comum, que o comércio informal há muito domina a capital do Estado de São Paulo e vem se estendendo para todos os municípios. Não se está se referindo somente aos chamados CD's e DVD's, mas a toda a sorte de produtos, como por exemplo: roupas, bolsas, cigarros, eletrodomésticos, relógios, calçados, brinquedos, computadores, videogames, softwares, etc. E, embora se tenha por concreto prejuízo na esfera de direitos autorais, estes são insignificantes para as grandes gravadoras e artistas cujos discos foram regularmente replicados. Argumente-se, também, que a acusada é apenas uma peça desta complexa engrenagem de falsificações, não sendo razoável sua punição rigorosa, decorrente da pena estabelecida para o caso, a qual se mostra desproporcional, frente à ofensa ao bem jurídico praticada no caso específico. É evidente que a pena atribuída ao delito em questão, está direcionada aos grandes violadores de direitos autorais e negociantes deste tipo de comércio clandestino, e não ao pequeno "camelô" que tenta sobreviver a "duras penas" em nossas cidades. Importante se registrar que o princípio da proporcionalidade impede que o controle formal da sociedade exercido pelo Direito Penal possa ser abusivo. [...] Portanto, a hipótese de pena, neste caso, mostra-se abusiva. E, o princípio da insignificância, fundamentado pelo princípio da proporcionalidade, exclui o injusto penal. O que se quer dizer é que há muitas razões de política criminal para se absolver a apelante, neste caso muito particular, onde vendia CD's e DVD's piratas para sua própria subsistência, sendo perfeitamente possível - e o contrário não ficou comprovado - que a acusada efetivamente soubesse apenas das sanções administrativas que lhe pesavam, desconhecendo questões sofisticadas, como as de direito autoral. [...] Demais disso, a perícia não constatou a violação de direito autoral, que constitui elementar do tipo do artigo 184, § 2º, do Código Penal. O laudo pericial de fls. 16/24 foi feito por amostragem e não indicou a quem todas as cópias pertenceriam, no instante da violação, não apontando todas as possíveis vítimas do crime, tornando impossível constatar se estas eram, efetivamente, titulares do direito. [...] Da leitura do trecho acima transcrito, verifica-se que o guerreado aresto comporta reparos. De início, em referência à aplicação do princípio da insignificância, para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável o seu reconhecimento em crimes desta natureza. A corroborar, recentes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SÚMULA N. 7. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA N. 574/STJ. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria e materialidade delitiva para o fim de absolver a agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido da não aplicação do princípio da insignificância de modo a excluir a tipicidade material da conduta perpetrada pela agente que estava na posse de grande quantidade de CD's e DVD's, de diversos títulos, reproduzidos com violação de direito autoral. 3. É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem. 4. Embora as súmulas apresentadas na decisão agravada não sejam vinculantes, nos termos da súmula n. 568 desta Corte, o "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.190.112/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 20/4/2018 grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.193.196/MG, pacificou o entendimento de que é formal e materialmente típica a conduta descrita no art. 184, § 2º, do Código Penal, não havendo que se falar, portanto, no princípio da adequação social ou no princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.201.498/CE, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018 grifo nosso). Outrossim, quanto à ausência de identificação no laudo pericial (art. 530-D do CPP) e à necessidade de oitiva e identificação de todas as supostas vítimas do crime de violação de direito autoral, cumpre observar que esta Corte tem entendido que, no crime tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia tem por finalidade atestar a ocorrência ou não de reprodução procedida com violação dos direitos autorais, sendo desnecessário o exame individual de cada mídia apreendida, bem como a identificação das supostas vítimas ( RHC n. 45.543/PR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/8/2014). No mesmo sentido, destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO QUALIFICADA DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. PROVA DA MATERIALIDADE. PERÍCIA REALIZADA. EXCESSIVO FORMALISMO. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DOS CD´S E DVD´S. ACÓRDÃO QUE EXIGIU EXAME DE TODO O MATERIAL APREENDIDO. DISPENSABILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A violação qualificada de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP), sujeita a ação penal incondicionada, prescinde de perícia técnica sobre o conteúdo de cada bem fraudado para a caracterização da materialidade delitiva, que pode ser afirmada por exames visuais sobre a mídia fraudada. 2. Despicienda, também, a identificação da vítima, que é a sociedade. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.441.840/MG, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 10/6/2014 grifo nosso). Tal entendimento, inclusive, foi ratificado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.485.832/MG (representativo da controvérsia), assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. [...] ( REsp n. 1.485.832/MG, Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 21/8/2015 grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o combatido aresto, afastando os fundamentos utilizados para a manutenção da absolvição da recorrida, e, neste sentido, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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