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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1155615 SP 2017/0207719-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/05/2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1155615_5923a.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.615 - SP (2017/0207719-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : FERTICITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO (S) - SP071812 CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES E OUTRO (S) - SP244374 RENATA CIRILLO GARCIA - SP239256 EMBARGADO : NEREU BRUNO LOLLATO EMBARGADO : SYLA CARVALHO LOLLATO ADVOGADOS : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO (S) - SP015542 MARCO ANTÔNIO VOLPON E OUTRO (S) - SP018011 EMILIANA DE ARRUDA S VOLPON CASTRO - SP150613 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERTICITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial a fim de negar-lhe provimento (e-STJ fls. 715/718). A embargante alega que a decisão atacada partiu de premissa equivocada ao considerar os artigos 130, 330, I, e 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 como carentes de prequestionamento, porquanto tais dispositivos legais foram prequestionados nos embargos de declaração opostos na origem. Além disso, foi alegada a violação do artigo 535 do CPC/1973 caso se entendesse pela ausência de prequestionamento da matéria. Aduz que apenas com a reforma da sentença que lhe foi favorável é que surgiu seu interesse processual quanto ao cerceamento de defesa ocasionado pelo julgamento antecipado da lide. Sustenta que o julgado embargado também incorreu em omissão ao deixar de examinar o recurso pela divergência jurisprudencial. A parte embargada apresentou impugnação (e-STJ fls. 737/743). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Não procede a inconformidade veiculada nos aclaratórios. Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. No caso dos autos, o recurso especial especial teve o seu provimento negado mediante fundamentação completa, clara e coerente. Com efeito, esclareça-se que a alegada ofensa dos artigos 130, 330, I, e 458, II, do CPC/1973 não foi enfrentada em razão de referidos dispositivos processuais não terem sido objeto de debate no tribunal de origem, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, a embargante deixou de incluir nas razões do recurso especial a omissão a tais matérias no capítulo referente à contrariedade do artigo 535 do CPC/1973. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ, segundo a qual é: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Por fim, a ausência de prequestionamento também impede o exame do recurso no tocante à divergência jurisprudencial. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881248048/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1155615-sp-2017-0207719-7